É vedado aos partidos políticos fazer transporte de eleitores
Tercius era regularmente filiado ao partido político Alpha. Posteriormente, filiou-se aos partidos políticos Beta, Gama e Delta, sem fazer qualquer comunicação ao partido Alpha e ao Juiz Eleitoral de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação. Após um ano, a multiplicidade de filiações foi detectada pela Justiça Eleitoral. Nesse caso,
Ao contrário dos documentos de biblioteca, os documentos de arquivo
De acordo com a Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados,
Como os procedimentos para recuperar documentos deteriorados são muito dispendiosos e demandam profissionais especializados, uma solução viável seria investir em:
É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação
O Regimento Interno do TRE/RR prevê a função do revisor, que é obrigatória no caso de
Quando se copiam textos de outro documento ou da web para o documento atual em edição no Microsoft Word 2010, em português, muitas vezes estes textos ficam com visual estranho, porque trazem junto certas formatações do documento ou página web de origem. Estas formatações
Orientar os serviços da Biblioteca do Tribunal, aprovando as suas publicações incumbe ao
Determinada empresa pretende obter cópias de processo administrativo instaurado com vistas à apuração de irregularidades em
contratos administrativos de certo Ministério da Administração Federal, no bojo do qual sabe ter sido acusada por funcionários do órgão
investigado pela prática de referidas irregularidades. Na hipótese de o Ministro de Estado indeferir requerimento formulado
administrativamente pela empresa com esse propósito, caberá à interessada valer-se, na esfera judicial, de
Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal:
I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal.
II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.
III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
À luz da Constituição da República, referidas competências são exercidas, respectivamente, por:
Considere as seguintes situações à luz da Constituição da
República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. Constituição estadual que estabelece a possibilidade
de reexame, pelo Tribunal de Contas estadual, das
decisões administrativas fazendárias de última instância
contrárias ao erário, tomadas em processos
administrativos nos quais se discuta questão tributária.
II. Lei estadual que, ao dispor sobre a organização e
estruturação de órgão da Administração pública que
desempenha funções afetas ao Poder Executivo,
impõe à Assembleia Legislativa o dever de indicar um
representante para integrar referido órgão.
III. Estabelecimento de multa diária contra o Poder
Público em virtude de descumprimento de obrigação
de fornecimento de tratamento médico individual, que
lhe tenha sido imposta por força de decisão judicial.
Há ofensa ao princípio constitucional da separação dos
poderes em
Considere as seguintes assertivas:
I. O ato administrativo com vício de finalidade admite
convalidação.
II. A finalidade corresponde ao efeito mediato que o
ato produz.
III. O ato administrativo com vício de finalidade comporta
revogação.
IV. Há vício de finalidade quando o ato desvia-se da
finalidade pública ou, ainda, quando praticado com
finalidade diversa da prevista em lei para o caso.
Está correto o que se afirma APENAS em
O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz
A respeito das Juntas Eleitorais, considere:
I. Os membros das Juntas Eleitorais elegerão o Presidente
entre os seus integrantes.
II. Os agentes policiais podem ser nomeados membros
das Juntas para dar maior segurança aos seus
membros.
III. Os que já pertencerem ao serviço eleitoral não podem
ser nomeados membros de Juntas Eleitorais.
Está correto o que se afirma APENAS em
