Ao analisarmos a organização do Estado, no tocante às suas estruturas, percebemos que existem atividades públicas ou de utilidade pública que são exercidas por terceiros. São exemplos de formas de descentralização administrativa:
É correto afirmar que a Curva de Philips
Sobre a competência no direito processual penal, considere as afirmações abaixo.
I - A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo domicílio do réu.
II - O membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida será submetido a julgamento perante o respectivo Tribunal de Justiça, por força de prerrogativa de função.
III - Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das regras de conexão, os institutos da composição civil dos danos e da transação devem ser observados no que tange à infração de menor potencial ofensivo conexa com o crime doloso contra a vida.
IV - O funcionário público federal que, no exercício de suas funções, comete crime da esfera da Justiça Estadual será processado e julgado pela Justiça Federal, por força de prerrogativa de função.
Quais estão corretas?
Sobre a teoria geral do delito, considere as afirmações abaixo .
I - As causas excludentes da ilicitude estão previstas, de modo taxativo, na parte geral do Código Penal.
II - O consentimento do ofendido é sempre considerado uma excludente da ilicitude, independentemente das elementares do tipo penal.
III - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão, atual ou iminente, proveniente de qualquer causa, a direito seu ou de outrem.
IV - São causas excludentes da culpabilidade: a inexigibilidade de conduta diversa, a obediência hierárquica, a coação física e moral irresistível, entre outras previstas na legislação.
V - É isento de pena o agente que, face à embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Quais estão corretas?
L.M.S., representada por sua mãe, M.M.S., ambas menores e assistidas pela tutora R.M.S., ingressou com ação de investigação de paternidade contra J.C.D.X., para reconhecimento da paternidade da filha. Após o exame de DNA, com a confirmação de probabilidade de filiação superior a 99,99%, a tutora ingressou com pedido de guarda e sustento, com a consequente desistência da ação investigatória, postulando a manutenção do poder familiar em favor da tutora e com a efetivação de adoção pela tia, que teria melhores condições de sustentar a criança do que o pai, carente de recursos materiais e imateriais para sustentar e criar a menina. Em grau de Recurso Especial, a matéria de fundo foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, com base no Código Civil CC e normas análogas. Nesse contexto, considere as afirmações abaixo.
I - Incapacitado o pai de sustentar e criar a filha, deve ser preservado o melhor interesse da criança, admitindo-se a desistência da ação investigatória e chancelando a adoção pela tia, com plenas condições de manutenção das necessidades mínimas no plano material e afetivo.
II - Na ação em questão, a determinação da filiação é inerente à pessoa humana, com proteção do CC tanto no plano dos direitos da personalidade quanto na esfera do direito de família. Trata-se, portanto, de um direito indisponível com a prevalência do interesse da criança e do próprio Estado.
III - Sendo a desistência um ato da parte que não afeta o mérito, no futuro, sendo de seu interesse, a autora sempre poderá propor ação de investigação de paternidade contra o pai, sendo razoável afastar a paternidade mesmo após o exame positivo.
Quais estão corretas?
Sobre nacionalidade, considere as afirmações abaixo.
I - Somente os brasileiros naturalizados perdem a nacionalidade brasileira em virtude de aquisição de outra nacionalidade.
II - Para o cancelamento de naturalização em razão de prática de ato nocivo ao interesse nacional, basta processo administrativo.
III - Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa são cargos privativos de brasileiro nato.
Quais estão corretas?
Com base na Lei Complementar Estadual n.° 10.098/94, considere as seguintes afirmações.
I - Ao servidor é proibido opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
II - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III - Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas, salvo se autorizado por superior hierárquico.
IV - Ao servidor é proibido atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que NÃO contém um dos princípios explícitos a serem observados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, de acordo com a Constituição Estadual.
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Considere as afirmações abaixo em relação a revestimento de parede.
I - Quando a base for composta por diferentes materiais e for submetida a esforços que gerem deformações diferenciais consideráveis, deve-se utilizar tela metálica, plástica ou de outro material semelhante na junção desses materiais; alternativamente, pode ser especificada a execução de uma junta que separe o revestimento aplicado aos dois materiais.
II - Em temperaturas superiores a 30 ° C, devem ser tomados cuidados especiais para a cura do revestimento, mantendo-o úmido pelo menos nas 24h iniciais através da aspersão constante de água.
III - Para a remoção de sujeiras, pó e materiais soltos, a superfície deve ser limpa através do uso de espátulas ou escovas de cerdas de aço; posteriormente, sobre a superfície necessariamente seca, deve ser aplicada uma solução alcalina ou ácida para a limpeza.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes afirmações sobre fundações.
I - Devido ao risco de seccionamento do fuste pela entrada de solo, as estacas tipo Strauss não são recomendadas para uso em argilas muito moles saturadas e em areias submersas.
II - As estacas tipo Franki têm como vantagens, comparativamente às estacas Strauss, as pequenas vibrações e trepidações causadas em prédios vizinhos.
III - As estacas pré-moldadas de concreto têm o comprimento limitado a 12m, o que impede sua utilização quando forem necessárias estacas com mais de 12m.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes afirmações sobre instalação provisória de canteiro de obras.
I - Os canteiros de obras só necessitam dispor de local de refeições onde houver trabalhadores alojados.
II - As instalações sanitárias devem estar situadas a uma distância de, no máximo, 150m do posto de trabalho.
III - O local para estocagem das barras de aço deve ser coberto para evitar a corrosão das armaduras, sendo ideal colocar as barras sob o pilotis, apoiadas diretamente no piso de concreto.
Quais estão corretas?
Considerando o exposto na NR-18 CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO com relação aos andaimes do tipo fachadeiro, assinale a alternativa que contém a afirmação INCORRETA.
Um prédio foi concebido para ter pavimento térreo, mezanino e dez pavimentos-tipo. Uma modificação no projeto arquitetônico eliminou o mezanino, criando um pé-direito duplo no térreo. O engenheiro civil responsável pela coordenação dos projetos considerou desnecessária a revisão do cálculo estrutural dos pilares da região do mezanino, uma vez que a diminuição da seção transversal ou das armaduras dos pilares decorrente da redução de carga seria pequena. Pode-se afirmar que a atitude do engenheiro é
Duas vigas de concreto armado simplesmente apoiadas em suas extremidades se cruzam no ponto médio de cada um dos respectivos vãos, estando conectadas uma à outra. A primeira tem um comprimento de 8m e a segunda, de 6m. Considerando-se que ambas são feitas do mesmo concreto e estão submetidas a taxas de carga lineares constantes ao longo da totalidade de seus comprimentos, e que o modelo aproximado de vigas apoiadas em vigas será utilizado para a análise da situação em relação às cargas verticais, assinale a alternativa que descreve corretamente o funcionamento dessa estrutura.
