Estabelece a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no SistemaÚnico de Segurança Pública, dentre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Estabelece, ainda, que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta, exclusivamente.
II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
III. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
Está correto o que se afirma em
A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, ao tratar das medidas protetivas de urgência à ofendida, estabelece que para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, algumas medidas, dentreoutras. NÃO está prevista expressamente na Lei:
“Os procedimentos de emergência serão divulgados de forma clara e ostensiva, indicando as saídas de emergência, o local onde estão instalados os extintores, a capacidade de público do recinto e as demais orientações previstas no Plano de Emergência.” Tício é dono de uma arena esportiva e pretende saber se o seu estabelecimento deve divulgar esses procedimentos.
Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, assinale a afirmativa correta.
Analise a afirmativa a seguir:
“No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militar do Exército e policial-militar do Estado, as medidas disciplinares contra ambos deverão ser tomadas pelo Comandante das Forças Armadas, informando-se o escalão superior sobre a ocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência também do fato ao Comandante Militar interessado.”
À luz do Decreto Estadual nº 12.112/1980, a afirmativa anterior está
Analise as afirmativas a seguir.
I. Em igualdade de posto ou graduação a precedência entre os policiais militares de carreira na ativa e os de reserva remunerada que estiverem convocados é definida pela idade ou tempo de serviço.
II. As obrigações inerentes ao cargo policial militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares.
III. O provimento de cargo policial militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa da autoridade competente.
IV. O Aluno do Curso de Formação de Sargentos durante exercícios de estágios operacionais equipara-se aos Cabos da Polícia Militar para efeito de precedência.
Nos termos da Lei Estadual nº 6.218/1983, está correto o que se afirma apenas em
A boa governança é crucial para qualquer sociedade que deseja promover o seu desenvolvimento econômico e o bem-estar de seu povo. A esse respeito assinale a afirmativa INCORRETA.
Depois de reconhecidas as receitas públicas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes a ensejar a necessidade de
restituições das receitas. As contabilizações corretas quando do recebimento e, também, quando das restituições de receitas
possibilitam transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida. Considere uma situação hipotética, em que determinado município tenha recebido e efetuado o devido registro de receitas de transferências de recursos
públicos da União, em duas parcelas: R$ 80.000,00 em 2022 e R$ 20.000,00 em janeiro de 2023. Em 16/02/2023, por ocasião de um ofício de notificação da União, o município deverá devolver R$ 26.000,00 ao Governo Federal. Qual a contabilização
correta dessa restituição, por parte do município, no exercício de 2023, em conformidade com os procedimentos contábeis
referentes à restituição da receita orçamentária?
Ariovaldo, profissional graduado em ciências contábeis e com vasta experiência na área, foi legalmente nomeado perito judicial. Ao iniciar os trabalhos, Ariovaldo percebe que, para elaboração do Laudo e respostas aos quesitos formulados pelas partes, não se fazem necessários conhecimentos técnicos ou científicos especializados, mas, tão somente, planilhamento de lançamentos a débito e a crédito existentes em 72 contas bancárias do investigado, além de apuração dos montantesmovimentados em todas as contas pelo período de 5 anos. Considerando o grande volume de trabalho, haja vista que todos os extratos bancários foram disponibilizados em meio físico (impressos), o fato de outros servidores do judiciário ou mesmo de outros órgãos públicos serem capazes de fazer o planilhamento e a apuração dos saldos movimentados, as disposições do Código de Processo Civil e, unicamente, as informações anteriormente disponibilizadas, Ariovaldo deve:
Sobre obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. O saldo da conta “IPI a Recolher”, que representa uma obrigação com o governo federal, é resultante de cálculos “por fora” de referido imposto, o qual é calculado sobre o valor bruto cobrado do cliente.
II. A conta “IPI a Recolher” existe apenas para empresas contribuintes do IPI.
III. Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, a obrigação da empresa contribuinte representa o valor do imposto calculado sobre as vendas efetuadas, deduzido do valor pago por ocasião das compras com direito a crédito.
IV. As empresas comerciais contribuintes do IPI, com direito ao crédito do imposto sobre mercadorias vendidas, deverão
agregar o valor do imposto ao valor da mercadoria adquirida.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
Em 05/01/X0, uma empresa que presta serviços de consultoria contábil vendeu um carro, que antes era utilizado para deslocamento de seus funcionários, obtendo uma receita de R$ 68.000,00 à vista. Tendo por base, unicamente, as informações disponibilizadas, assinale a contabilização correta de referida venda na Demonstração do Resultado do Exercício da empresa.
Analise as afirmativas a seguir.
I. O Código de Ética do Profissional do Contador fixa a conduta do profissional de contabilidade quando no exercício da sua atividade não se estendendo aos assuntos relacionados à classe.
II. A conduta ética do contador se restringe, exclusivamente, aos preceitos estabelecidos na NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador.
III. O Código de Ética Profissional do Contador não se aplica ao técnico em contabilidade, que tem o seu próprio Código.
Está INCORRETO o que se afirma em
No dia 25/10/2022, determinada empresa recebeu a quantia de R$ 270.000,00 por uma operação de venda de mercadorias. Não havendo o total de mercadorias em estoque, entregou 1/3 na data do fechamento do negócio e agendou a entrega do restante para o dia 05/01/2023. O custo total das mercadorias vendidas é de R$ 210.000,00.
Desconsiderando quaisquer tipos de impostos e unicamente as informações disponibilizadas, qual o correto lançamento contábil a ser feito no dia 25/10/2022
Uma indústria adquiriu um equipamento em 1º de março de 2021. O preço do equipamento à vista era de R$ 300.000,00, mas
a administração da indústria avaliou e decidiu adquirir de forma financiada junto ao fornecedor. O equipamento foi adquirido
em 36 parcelas mensais de R$ 10.000,00, totalizando R$ 360.000,00. Adicionalmente, a indústria ainda desembolsou
R$ 3.000,00 com seguro no transporte; R$ 7.000,00 para transportar o equipamento da sede do vendedor ao local de sua
instalação; e, R$ 10.000,00 com tributos não recuperáveis. A indústria incorreu em gastos com instalação de R$ 10.000,00.
Devidamente instalado e testado, o equipamento ficou apto para produzir em 1º de julho de 2021. Posteriormente, a indústria
pagou R$ 5.000,00 para realização de um curso para treinamento de seus empregados para operar o equipamento. O método adotado para cálculo da depreciação foi o linear, considerando valor residual de 10% do custo de aquisição. A vida útil estimada foi de dez anos. Conforme disposto no NBC TG 01 (R4) –Redução ao Valor Recuperável de Ativos, a administração da companhia efetuou teste de recuperabilidade no encerramento dos exercícios sociais de 2021 e 2022, conforme demonstrado a seguir:
Considerando as informações e, ainda, de acordo com a NBC TG 27 (R4) – Ativo Imobilizado e com aNBC TG 01 (R4) – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, é correto afirmar que o saldo da conta Perdas por desvalorização, em 31/12/2022, foi de:
Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário, assinale a afirmativa correta.
Todo gestor, antes de decidir por investir ou não, precisa fazer a estimativa do payback. Esse indicador é um importante
fator dentro da análise de viabilidade de qualquer iniciativa, sendo essencial na hora de decidir a atratividade de um
investimento. Considerando o payback, analise as afirmativas a seguir.
I. Quanto menor for o payback, menor é o risco e maior é a atratividade do investimento.
II. O payback é mais utilizado em projetos de longo prazo, ideal para negócios de grande porte ou complexos.
Assinale a alternativa correta.
