Q855543 - CONSULPLAN - 2023 - CBM-SC - Soldado Bombeiro Militar

Analise a afirmativa a seguir:

“No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militar do Exército e policial-militar do Estado, as medidas disciplinares contra ambos deverão ser tomadas pelo Comandante das Forças Armadas, informando-se o escalão superior sobre a ocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência também do fato ao Comandante Militar interessado.”

À luz do Decreto Estadual nº 12.112/1980, a afirmativa anterior está

a) correta, pois o princípio da hierarquia militar é um valor essencial que abrange o sistema integrado de segurança pública nacional.
b) incorreta, já que não há obrigatoriedade de as Forças Armadas informarem as medidas disciplinares que foram internamente adotadas.
c) incorreta, pois a ciência do fato ao Comandante Militar só se exige do menor escalão para o maior escalão, observada a hierarquia.
d) incorreta, pois a autoridade policial-militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos seus subordinados.
e) incorreta, já que, no caso de conflitos envolvendo militares de corporações diversas, a competência disciplinar é do Superior Tribunal Militar.

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Legislação Estadual