Sobre o acordo de não persecução penal previsto no Provimento Conjunto nº 01/2019 – MP/PGJ/CGMP, assinale a afirmativa correta.
Com base na Lei nº 8.072/1990 (Lei de Regência dos Crimes Hediondos), assinale a afirmativa INCORRETA.
A Companhia Alfa S.A. adquiriu 100% de participação da Companhia Gama S.A. A contraprestação transferida em troca dessa participação foi de R$ 1.300.000,00, em dinheiro. Os ativos identificáveis adquiridos e os passivos assumidos por Alfa constavam no Balanço Patrimonial apresentado por Gama, e foram assim mensurados para fins de fechamento do negócio:
a) Ativos Identificáveis Adquiridos (Ativo Circulante + Ativo Não Circulante) R$ 970.000,00; e,
b) Passivos Assumidos (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) R$ 300.000,00.
Sabe-se que Alfa mensurou os ativos identificáveis adquiridos e os passivos assumidos de Gama pelos respectivos valores justos da data da aquisição e não foram encontradas divergências em relação aos seus valores contábeis. Admitindo que, antes da aquisição, as duas entidades não tinham qualquer tipo de participação/relação uma com a outra e, considerando somente as informações apresentadas, além das disposições da NBC TG 15 (R4) – Combinação de Negócios, na data da aquisição, a Companhia Alfa S.A. deveria reconhecer:
Lara, médica recém-formada, deseja entrar no mercado de trabalho. Ao procurar a Secretaria de Saúde de determinada prefeitura, foi informada de que a sua contratação só se viabilizaria por meio de pessoa jurídica, sendo aconselhada a procurar um contador para auxiliá-la nos trâmites necessários e na obtenção de maiores informações. Ato contínuo, a
profissional da área de saúde procurou um escritório de contabilidade e recebeu completa assessoria sobre direito trabalhista e legislação social, principalmente no que se refere a empregador, definição, características, direitos e deveres de empresa individual e coletiva. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Em 01/01/X0, uma empresa adquiriu um ar-condicionado para utilizar em seu escritório por R$ 4.000,00 à vista. A empresa pagou o frete de R$ 200,00 e a instalação de R$ 1.600,00. Na data, a empresa esperava utilizar o ar-condicionado durante oito anos e vendê-lo por R$ 1.000,00. Considerando as informações disponibilizadas, a despesa anual de depreciação do ar-condicionado será de:
Sobre aspectos técnico, doutrinário, processual e operacional: perícia judicial e extrajudicial – competência técnico-profissional e disposições legais aplicáveis à Perícia Contábil – considere a situação hipotética descrita a seguir:
Arthur – estudante de Ciências Contábeis e estagiário em um órgão público federal, no setor responsável pela elaboração
de perícias contábeis, econômicas e financeiras – solicitou ao coordenador de seu estágio, que o indicasse como assistente
técnico, pois já estava familiarizado com as demandas e conhecia muito bem o trabalho a ser feito e, portanto, seria
produtivo e interessante que ele já começasse a trabalhar como perito. Diante da solicitação do estudante e ciente de que o papel de um coordenador de estágio é, também, assegurar que o estagiário refine, na prática, os conhecimentos adquiridos na faculdade, foram prestados os esclarecimentos dispostos a seguir:
I. A indicação não seria possível por não ser o rito processual adequado e, também, pelo fato de o estagiário ainda não ser portador de diploma de curso superior.
II. Para exercer atribuições de assistente técnico, o profissional deverá ser legalmente habilitado.
III. Assistente técnico e perito não são profissionais cujas atribuições devem ser entendidas como sinônimas. O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo Juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.
IV. A nomeação de um profissional como perito, por livre escolha pelo Juiz, deverá recair sobre profissional comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia, quando na localidade não existir inscritos em cadastro disponibilizado pelo Tribunal.
Está correto o que se afirma em
Para se destacar no mercado de trabalho e atender às diversas demandas que lhes são apresentadas, faz-se necessário que o profissional da área contábil atualize, constantemente, os seus conhecimentos. Foi pensando nisso que o Conselho Federal de Contabilidade regulamentou o Programa de Educação Profissional Continuada (PECPC), nos termos da
NBC PG 12 (R3). Com base no normativo citado, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com a NBC-TG Estrutura Conceitual para relatório financeiro, a entidade que reporta informações sobre seus ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas apresenta e divulga informações em suas demonstrações contábeis. Para que a comunicação de informações seja efetiva e permita aprimorar a relevância, representação fidedigna, compreensibilidade e comparabilidade, deve considerar os seguintes critérios, EXCETO:
Uma indústria comercializa o Produto A e dá garantias contratuais aos clientes no momento da venda desse seu produto. Como política de produção e comercialização já adotada há alguns anos, os clientes estarão cobertos pelo custo da reparação ou até mesmo substituição, caso surjam defeitos no produto em até doze meses a contar da data da venda (evento que cria obrigação). A indústria vem trabalhando para aprimorar todo o processo produtivo do Produto A na busca de minimizar os acionamentos dessas garantias, mas, por meio de levantamento técnico com base em experiências passadas, é provável que alguns clientes acionem as garantias. Apesar do otimismo com a qualidade do seu produto, a indústria considera R$ 80.000,00 uma estimativa confiável a ser utilizada no próximo exercício social para liquidar os custos de garantias para reparação ou substituição, caso sejam detectados defeitos em Produtos A vendidos.
Considerando-se exclusivamente as informações apresentadas e a NBC TG 25 (R2) – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, a indústria deverá reconhecer o valor de R$ 80.000,00 como:
No dia 13/04/2022, uma sociedade empresária efetuou uma compra de mercadorias para revenda junto ao Fornecedor X (nacional) no valor de R$ 28.000,00, para pagamento por meio de uma única duplicata, de mesmo valor, com vencimento em 13/06/2022. Essas mercadorias, adquiridas do Fornecedor X, foram incorporadas imediatamente aos estoques de mercadorias para revenda da sociedade empresária. Também, no dia 13/04/2022, com recursos de sua conta bancária no Banco A, a sociedade empresária realizou uma transferência de R$ 17.000,00 para o Fornecedor Z(nacional) como adiantamento do pagamento por compras de mercadorias para revenda (mercadorias que seriam recebidas ao longo de seis meses a contar da data da compra). Considerando exclusivamente as informações disponibilizadas, a legislação e normativos vigentes, assinale a alternativa com os lançamentos contábeis que a sociedade empresária deveria realizar para o correto registro das transações no dia 13/04/2022. (Desconsidere qualquer incidência de tributos.)
Pedro é o responsável pelo gerenciamento de custos de uma empresa e está testando três sistemas de custeio: Custeio Baseado em Atividades, Custeio Variável e por Absorção. Pedro observou que, caso venda todas as suas unidades produzidas, o sistema de custeio que fornecerá o menor lucro será:
Para o exercício de sua missão, a Administração Pública tem, atribuídas pelas normas jurídicas, certas prerrogativas que constituem poderes-deveres para a realização do interesse público. Analise as situações hipotéticas, considerando no poder da Administração Pública a elas relacionado.
I. Quando um fiscal da Prefeitura de determinado Município vai a uma obra exigindo a apresentação de alvará de construção e, caso não exista, embarga a obra, estar-se-á diante do poder de polícia.
II. Quando determinada Lei pede análise de elementos como intenção, grau de instrução, conhecimento técnico, para determinar que, diante do caso concreto o agente – baseado em critérios de oportunidade e conveniência – aplique advertência, multa pecuniária ou apreensão de bem, estaremos diante do poder vinculado.
III. Apurado o cometimento de uma ilegalidade, determinado servidor público foi suspenso de suas atividades por trinta dias. A imposição de sanção ao servidor público é ligada ao poder disciplinar.
IV. Quando um servidor público efetivo atinge setenta e cinco anos e é aposentado compulsoriamente, nos termos da Lei, estar-se-á diante do poder vinculado.
Está correto o que se afirma em
Maria é casada com João há treze anos e eles não possuem filhos. Ocorre que o casal passava por alguns desentendimentos e Maria desejava dissolver a sociedade conjugal. Insatisfeito com a decisão de Maria, João a agrediu fisicamente. Após esse evento, mesmo com a insistência de João em prosseguir com o relacionamento, Maria decide pelo divórcio, propondo a respectiva ação judicial. Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa correta em relação à atuação do Ministério Público.
Na vigência de contrato de locação comercial entre particulares, tendo como objeto imóvel utilizado como restaurante, sucede um surto pandêmico de proporção mundial que demanda, como medida de saúde pública, a permanência da população em casa por período indeterminado. Tendo em vista a onerosidade sobrelevada que o cumprimento da avença, nos moldes pactuados importará, o inquilino entra em contato com o proprietário com o objetivo de reduzir o valor da prestação. Nessa situação, a pretensão do inquilino poderá ser admitida com base no seguinte Princípio da(o):
Em 1995, foi lançado o Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado. Das justificativas para sua implementação às bases estabelecidas para a Reforma, assinale a afirmativa INCORRETA.
