A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o
ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de
reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos
fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam
a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de
fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar
programas, instituições e organismos como o terceiro Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o
Conselho Penitenciário.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os
direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os
objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima
mencionados, julgue os itens subsequentes.
Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de lei que obrigue o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Julgue os itens subsequentes, com relação às disposições da Lei de
Execução Penal (LEP).
O condenado que for acometido por doença mental durante o cumprimento da pena deverá ser internado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
Julgue os itens subsequentes, com relação às disposições da Lei de
Execução Penal (LEP).
Caso um preso pratique uma falta disciplinar, poderá a autoridade administrativa decretar o isolamento preventivo desse preso, bem como determinar sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato.
Julgue os itens subsecutivos, relativos à Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no
Sistema Prisional (PNAISP) (Portaria MJ/MS n.º 1/2014).
Pessoas privadas de liberdade deverão trabalhar nos serviços de saúde implantados dentro das unidades prisionais, nos programas de educação e promoção da saúde e nos programas de apoio aos serviços de saúde.
Julgue os próximos itens à luz das Diretrizes Básicas para Atenção
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema
Prisional, previstas nas resoluções do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária (CNPCP).
A mulher que ingressar no sistema penitenciário deverá passar por consulta ginecológica e participar de ações de planejamento familiar, de prevenção de infecções de transmissão sexual, de prevenção do câncer cervicouterino e do câncer de mama, de acordo com a periodicidade determinada pelo SUS.
De acordo com as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos
estabelecimentos penais e as diretrizes para a assistência religiosa
nos estabelecimentos prisionais, previstas em resoluções do
CNPCP, julgue os itens que se seguem.
Professor com curso superior que estiver cumprindo pena em estabelecimento prisional poderá, se tiver perfil e formação adequados, atuar como monitor de ações de educação e receber remuneração por esse trabalho.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir, relativos ao formato e à linguagem das
correspondências oficiais.
Em uma correspondência oficial, dirigida ao presidente da Câmara dos Deputados, o vocativo a ser usado deve ser “Excelentíssimo Senhor Presidente”.
A respeito das reformas administrativas no Brasil e da organização
administrativa da União, julgue os itens a seguir.
A administração federal foi o foco do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que também incluiu as administrações estaduais e municipais.
Based on the previous text, judge the following items
The choice of a school as the setting for Obama’s speech concerning the new program may be due to the fact that it will enable the use of Internet resources in education as a means of changing ordinary people’s lives.
Based on the previous text, judge the following items
In the text, the word “offshoot” (R.34) means origin.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes
Os atos praticados pelo presidente da República que atentem
contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais
configuram crime de responsabilidade.
Acerca da gestão de processos, julgue os próximos itens
Controle estatístico de processo e amostragem de aceitação são métodos de verificação da qualidade de uma amostra de um produto ou serviço.
Com referência à gestão da qualidade e ao planejamento estratégico, julgue os itens seguintes.
Entre outras formas possíveis de definição, qualidade pode ser corretamente conceituada como conformidade às exigências.
Com referência à gestão da qualidade e ao planejamento estratégico, julgue os itens seguintes.
Segundo a matriz SWOT, a incerteza diante da execução de um projeto afeta particularmente o seu planejamento, o que se relaciona a oportunidades ou ameaças; já a complexidade do projeto afeta particularmente seu controle e se refere a pontos fortes ou pontos fracos de uma empresa em relação ao projeto considerado.
Diferentemente da abordagem funcionalista, marcada pelo desenvolvimento de procedimentos e técnicas de recrutamento e seleção, treinamento, remuneração e avaliação de desempenho, a abordagem estratégica de administração de recursos humanos caracteriza-se pela articulação entre os sistemas, as funções de gestão de pessoas e o desempenho organizacional. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.
O trato coletivista nas relações de trabalho com os funcionários e a visão unitarista de que indivíduos e organizações compartilham os mesmos interesses e as mesmas finalidades caracterizam a abordagem estratégica de administração de recursos humanos.
