Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado
município, a prefeitura desse município terá de realizar a
desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um
grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em
situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um
grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente
desalojado com violência pelas forças de segurança pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais
grupos vulneráveis.
Cabe à DP, entre outros órgãos, promover ações que visem
garantir às populações ocupantes dos referidos terrenos,
quando de sua remoção, o recebimento de aluguel social até
que elas sejam definitivamente alocadas por meio de
programas de moradia popular.
Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
Segundo Rawls, idealizador do liberalismo-igualitário
— proposta que relaciona os conceitos de justiça e de
equidade —, cada pessoa deve ter um direito igual ao sistema
total mais extenso de liberdades básicas compatíveis com um
sistema de liberdade similar para todos, o que ele considera o
primeiro princípio da justiça.
Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
O utilitarismo é uma espécie de ética normativa segundo a qual
se considera correta uma ação se ela colaborar para promover
a felicidade, de modo que um indivíduo egoísta, por exemplo,
pode ser valorizado, com base nessa proposta.
Quanto à sociologia jurídica, julgue os itens subsequentes.
Apesar de suas singularidades, o direito é uma ciência social
aplicada, e sua aplicação depende de outras ciências sociais;
entretanto, essa dependência recai, em sua quase totalidade,
sobre a sociologia.
A respeito de democracia, povo e soberania, julgue os itens que se
seguem.
A relação aparentemente paradoxal entre democracia e estado
de direito é diluída historicamente quando se entende a
Constituição como um projeto que pereniza o ato constituinte
fundador no processo evolutivo das gerações seguintes.
Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil
do servidor público federal, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no
exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao
erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo
quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos
bens públicos, julgue os itens seguintes.
As limitações administrativas são determinações de caráter
geral por meio das quais o poder público impõe a determinados
proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo,
que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função
social.
Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação
jurídica, julgue os itens de 13 a 18
Considere que as prestações periódicas de tal negócio jurídico
tenham sido cumpridas, reiteradamente e com a aceitação de
ambas as partes, no domicílio de uma das partes da relação
jurídica. Nesse caso, ainda que tenha sido disposto na avença
que as prestações fossem cumpridas no domicílio da outra
parte, esta não poderia exigir, unilateral e posteriormente, o
cumprimento de tal disposição.
Acerca da responsabilidade dos sócios, da sociedade em comum e
da desconsideração da pessoa jurídica, julgue os próximos itens.
Os sócios de sociedade em nome coletivo devem ser pessoas
físicas e podem, sem prejuízo da responsabilidade perante
terceiros, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do
serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue os itens a
seguir.
O feirante que vender uma fruta estragada não poderá ser
responsabilizado pelo vício se o produtor da fruta estiver
claramente identificado.
Considerando que o processo tem por escopo maior a resolução de
conflitos na sociedade, procurando-se, por meio de um
encadeamento lógico de atos previstos e praticados com base no
ordenamento jurídico, garantir, tanto quanto for possível, a quem
tenha um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha
direito de conseguir, julgue os itens subsequentes.
Proposta ação popular contra determinado município,
admite-se a migração do polo passivo da demanda para o polo
ativo, salvo, em decorrência da preclusão consumativa, se já
tiver sido ofertada a contestação.
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência
tributária, julgue os itens que se seguem.
A União tem competência para instituir o imposto territorial
rural, o qual terá como fato gerador a propriedade, o domínio
útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei
civil, localizado fora da zona urbana do município, todavia não
poderá esse imposto incidir sobre pequenas glebas rurais
exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel,
tratando-se, nesse caso, de uma imunidade específica.
No que se refere às características básicas das organizações modernas, julgue os itens a seguir
A departamentalização, que pode ser considerada parte da estrutura organizacional, é o agrupamento, conforme critério específico de homogeneidade, das atividades e dos recursos — humanos, financeiros, materiais e equipamentos — em unidades organizacionais.
Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue os próximos itens.
Os prazos de antecedência para divulgação do instrumento convocatório, previstos na Lei de Licitações e Contratos, qualquer que seja a modalidade escolhida pelo gestor público, são contados em dias corridos, e variam apenas com relação ao número mínimo de dias, conforme o tipo de licitação adotado.
No que se refere ao gerenciamento estratégico de pessoas, julgue os itens subsequentes.
Organizações que competem com base em produtividade e em eficiência necessitam de políticas de recursos humanos que priorizem a redução dos custos com mão de obra, a exemplo de terceirizações e de reduções salariais.
