A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue os
itens a seguir.
A incapacidade é uma forma de proteger o incapaz, de modo que seja possível afastar a decretação de nulidade de ato praticado por ébrio habitual se ausente o prejuízo.
Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos
contratos, julgue os itens subsequentes.
Não se transmitem direitos por meio da transação, a qual, se referir-se a coisa indivisível, só aproveita aos que nela intervierem.
A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue os itens
seguintes.
A cláusula constituti, que não se presume em contrato de compra e venda de imóvel, é uma das formas de aquisição da posse.
No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional,
à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme
o Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem.
Com o objetivo de garantir valores fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é vedado ao juiz conceder tutela provisória de urgência contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições
previdenciárias, julgue os itens subsequentes.
Lei complementar disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, que deverá ser custeado concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue os itens que se seguem.
A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário, é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos da legislação de regência.
Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê
sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem.
O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União.
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens.
O regime jurídico-administrativo brasileiro está fundamentado em dois princípios dos quais todos os demais decorrem, a saber: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público
Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública.
O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando
o agente público ultrapassa os limites impostos a suas
atribuições.
Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
Promoção e readaptação são formas de provimento em cargo público.
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens.
O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade
eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular.
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir.
Ao ocupante da Presidência da República compete privativamente nomear, para compor determinado tribunal regional eleitoral, dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça desse estado.
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.
Acerca do alistamento eleitoral e da organização da justiça eleitoral, julgue os próximos itens.
O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) e dos territórios tem a atribuição de atuar como procurador-geral perante o Tribunal Superior Eleitoral e pode indicar outros procuradores em exercício no DF para auxiliá-lo.
Julgue os itens seguintes, referentes à evolução dos modelos de administração pública.
O modelo burocrático foi adotado por diversos países em substituição ao modelo patrimonialista de administração pública, no qual o patrimônio público não se distinguia do privado.
