A transferência de um imóvel apresenta várias vantagens tanto para o comprador quanto para o vendedor. Em um eventual problema judicial, caso o vendedor, após o recebimento do pagamento, ainda não tenha efetuado a transferência do imóvel, terá de assumir, perante a lei, todo o ônus. Acerca dos procedimentos necessários a aprovação, registros e licenças para empreendimentos imobiliários, julgue os itens subsequentes.
Será praticado um ato de registro de imóveis do tipo averbação se a inscrição desse registro for relativa a direitos de outra natureza que, de algum modo, alterem direitos reais registrados, como em casos de penhora, arresto, sequestro, arrematações ou citações de ações reais ou pessoais relativas a imóveis.
Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue os itens seguintes.
No regime de empreitada as inexatidões do projeto básico ensejam a sua alteração, para a adequação econômica do contrato administrativo que deve ser reequilibrado para a justa remuneração do contratado. Para que ocorra esse reequilíbrio, haverá de ser celebrado o termo aditivo para recomposição das condições iniciais ofertadas.
Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue os itens subsequentes.
Para edificações públicas, a expedição da carta de habite-se poderá ser dispensada.
Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue os itens subsequentes.
No recebimento definitivo, a tarefa da fiscalização ou do acompanhamento por parte do órgão refere-se à verificação dos vícios, dos defeitos ou das incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Julgue os itens que se seguem, relativos às perícias na construção civil.
Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo prorrogável de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim como pelos materiais.
Julgue os itens seguintes, relativos ao licenciamento ambiental, à resolução CONAMA n.º 237/1997 e suas alterações, bem como a temas correlatos.
A licença ambiental prévia é o instrumento que permite a realização de estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), aos quais se dará publicidade; garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente.
Com relação às normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a norma brasileira de descrição arquivística, informações sobre a história da unidade de descrição, desde que sejam significativas para a autenticidade, integridade e interpretação dessa unidade, serão incluídas no elemento história arquivística.
Com base na legislação federal em vigor, julgue os itens a seguir, relativos às políticas de acesso aos documentos de arquivo.
Restrição de acesso às informações pessoais não se sobrepõe
à recuperação de fatos históricos relevantes.
Acerca da certificação digital, julgue os itens a seguir.
A certificação digital associa uma entidade, que pode ser pessoa, processo, servidor, a uma autoridade certificadora.
Acerca da evolução da administração, julgue os itens seguintes
Para a administração científica, o princípio do controle envolve a certificação de que as ações são praticadas conforme o plano previsto e as normas estabelecidas; devendo trabalhadores e gerência cooperar entre si para a obtenção eficiente dos resultados.
A respeito de obrigações e contratos, julgue o item abaixo,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Os deveres secundários da prestação obrigacional vinculam-se
ao correto cumprimento dos deveres principais, como ocorre
com a conservação da coisa até a tradição. Por sua vez, os
deveres acessórios ou laterais são diretamente relacionados ao
correto processamento da relação obrigacional, tais como os
de cooperação, de informação, de sigilo e de cuidado.
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, aos
contratos e aos títulos de crédito, julgue os itens seguintes, em
consonância com a jurisprudência dominante do STJ.
A firma do emissor de cheque expressa a sua vontade, razão
pela qual, agindo o terceiro de boa-fé, não exercita direito
próprio, uma vez que oponível eventual direito pessoal do
devedor contra o credor em prol da segurança da circulação
dos títulos de crédito.
Considerando que Luciana e Carlos sejam casados em regime de
comunhão parcial de bens há dez anos e tenham um filho, julgue os
seguintes itens.
Luciana e Carlos poderão contratar sociedade com terceiros,
mas não entre si.
Acerca das intervenções de terceiros, da competência e das
modalidades de respostas do réu, julgue os itens a seguir.
O assistente simples pode adotar posição contrária à do
assistido: por exemplo, se o assistido formular pedido de
desistência da ação, poderá o assistente opor-se a tal
requerimento.
Julgue os itens que se seguem, acerca de sentença e coisa julgada.
As coisas julgadas oriundas de ação civil pública e de ação
popular têm abrangências semelhantes. Ambas têm eficácia
oponível contra todos nos limites da competência territorial
dos respectivos órgãos prolatores, exceto nos casos de
julgamento de improcedência por insuficiência de provas.
