Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.
Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não cumprimento das normas desse bloco econômico.
Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro.
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.
Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue os itens subsecutivos.
No que se refere ao reenvio, a teoria da subsidiariedade estabelece que o Estado, ainda que tenha direito de legislar unilateralmente sobre temas relativos a conflito de leis, deve observar outros sistemas jurídicos, a fim de evitar que obrigações contraditórias sejam atribuídas a uma mesma pessoa.
Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.
Como a relação de causalidade constitui elemento do tipo penal no direito brasileiro, foi adotada como regra, no CP, a teoria da causalidade adequada, também conhecida como teoria da equivalência dos antecedentes causais.
Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.
A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude da conduta, mas não é aplicável caso o agente tenha tido a possibilidade de fugir da agressão injusta e tenha optado livremente pelo seu enfrentamento.
Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Na hipótese em apreço, a competência seria da justiça federal, caso o servidor público fosse integrante da administração pública federal e o crime cometido tivesse nexo funcional com o cargo ocupado.
Com referência a prisão, julgue os itens subsequentes.
A prisão temporária somente poderá ser decretada em situações excepcionais, quando for imprescindível para a realização de diligências investigatórias ou para a obtenção de provas durante o processo judicial.
No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir.
De acordo com entendimento do STF, o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço aplica-se à seguridade social financiada por toda sociedade, estendendo-se às entidades de previdência privada.
Julgue os itens a seguir, relativos à previdência privada e às EFPCs.
Situação hipotética: A Fundação Previx, caracterizada como
EFPC, é patrocinada por empresa pública. O patrimônio dessa
fundação é segregado do patrimônio da referida empresa
pública, de modo que o custeio dos planos de benefícios
ofertados pela fundação constitui responsabilidade da
patrocinadora e dos participantes, incluindo os assistidos.
Assertiva: Nessa situação, os resultados deficitários deverão
ser equacionados por participantes e assistidos, porque se veda
à patrocinadora pública qualquer contribuição para o custeio
distinta da contribuição ordinária.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Os agentes putativos são aqueles que praticam e executam atos
e atividades em situações de emergência e em colaboração com
o poder público como se fossem agentes estatais.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
O simples fato de o poder público passar a deter a maioria do
capital social de uma empresa privada a transforma em
sociedade de economia mista, independentemente de
autorização legal.
Em relação aos agentes públicos, julgue os próximos itens.
O diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do
cargo deve ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição
do concurso público pleiteado.
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
O órgão público não pode delegar sua competência para a
edição de atos normativos.
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
No processo administrativo, após o encerramento da fase de
instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias
para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual
período, desde que devidamente motivada.
Com referência à gestão de pessoas, julgue os itens que se seguem.
Os estilos de liderança podem ser classificados em duas
dimensões: orientação para relacionamentos, que engloba os
estilos dominante, diretivo e autocrático; e orientação para
tarefas, com a classificação em estilos participativo,
estimulador e apoiador.
