Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.
A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.
A respeito de concessão administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Tratando-se de concessão administrativa, a administração pública é usuária direta ou indireta da prestação de serviços, enquanto, no caso de concessão patrocinada, há cobrança de tarifa dos usuários particulares.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.
A competência do Poder Judiciário quanto ao controle restringe-se ao mérito e à legalidade do ato impugnado.
Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens.
Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue os itens que se seguem.
É vedada a utilização dos recursos provenientes de excesso de arrecadação como fonte para a abertura de créditos suplementares ou especiais.
A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue os próximos itens.
A modificação do valor do patrimônio financeiro de um ente público por ocasião do seu registro contábil é uma das características das receitas extraorçamentárias.
A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue os próximos itens.
As receitas extraorçamentárias não pertencem ao Estado, têm caráter temporário e são reconhecidas na contabilidade como passivos financeiros.
No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos.
A duração do plano plurianual é de quatro anos: inicia-se no primeiro ano do mandato presidencial e encerra-se no último ano do mesmo mandato.
A respeito da receita orçamentária, julgue os itens a seguir.
São classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas — incluídas as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento —, as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda.
Em relação à despesa orçamentária, julgue os próximos itens.
O suprimento de fundos é caracterizado como um adiantamento de valores que se faz a um servidor para futura prestação de contas e que não constitui uma despesa orçamentária.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentado um lançamento contábil a ser julgado com base nos procedimentos contábeis orçamentários e nas receitas e despesas orçamentárias que constam do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
O registro da previsão da receita no momento da aprovação da lei orçamentária deve ser o seguinte.
De acordo com os procedimentos contábeis patrimoniais estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue os itens a seguir.
O método da equivalência patrimonial deve ser utilizado pela entidade do setor público na avaliação de investimentos feitos em coligadas e em controladas.
À luz do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o próximo item.
Toda a execução das despesas da lei orçamentária anual é controlada por meio de contas da classe 6, uma vez que as contas da classe 5 são utilizadas somente para o registro inicial do orçamento e dos créditos adicionais aprovados.
Julgue os itens seguintes no que se refere às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
O balanço patrimonial do setor público deve ter, em seu quadro principal, ativos e passivos classificados em circulante e não circulante, e, em atendimento à Lei n.º 4.320/1964, deverá conter, também, quadro secundário no qual são apresentados os ativos e passivos financeiros e permanentes.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e suas alterações, e com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsecutivos.
O superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior constitui fonte de recursos para a abertura de créditos especiais e suplementares.
