Questões de Concurso – Aprova Concursos

13066)

Q801863 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

A emissão de opinião inadequada do auditor sobre demonstrações contábeis finais que contenham distorção relevante caracteriza o risco

a) de auditoria.
b) de controle.
c) de detecção.
d) de distorção relevante.
e) inerente.

13067)

Q801868 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

Há maior risco de ocorrerem distorções em valores, na classificação, na apresentação ou divulgação de informações contábeis quando

a) os cálculos ou princípios contábeis são muito simples.
b) verificados altos índices de transações rotineiras na entidade.
c) a obtenção e o processamento de dados exigem significativo volume de transações manuais.
d) as avaliações contábeis se baseiam em metodologias diferenciadas.
e) realizada pouca ou nenhuma intervenção da alta administração na determinação do tratamento contábil.

13068)

Q801870 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

A natureza dos relacionamentos e das transações com partes relacionadas pode, em alguns casos, gerar mais riscos de distorções relevantes nas demonstrações contábeis do que em transações com partes não relacionadas. Nesse sentido, partes relacionadas incluem

a) aquelas assim definidas na adequada estrutura de relatório financeiro.
b) os fornecedores de matérias-primas sem valor estratégico em relação ao comprador.
c) os acionistas minoritários, mesmo os sem influência significativa na empresa da qual participam.
d) as entidades com participação direta ou indireta na entidade auditada, mesmo que sem influência significativa ou controle sobre esta.
e) as entidades sob controle comum de algum estado, mesmo que não realizem transações significativas entre si nem compartilhem recursos em quantidade significativa.

13069)

Q801875 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

A evidência de auditoria é uma das preocupações que o auditor independente deve ter na realização dos trabalhos e na formação da sua opinião. De acordo com as normas de auditoria vigentes, é correto afirmar que a qualidade de toda evidência de auditoria é afetada pelas características de

a) comparabilidade e materialidade.
b) integridade e objetividade.
c) relevância e confiabilidade.
d) integralidade e neutralidade.
e) segurança e compreensibilidade.

13070)

Q801882 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

Em seus trabalhos, o auditor deve aplicar procedimentos de avaliação de riscos para identificar a possibilidade de distorção relevante nas demonstrações contábeis. Nesse contexto, a utilização do procedimento de indagação aos responsáveis pela governança permite ao auditor

a) identificar o envolvimento dos responsáveis com a revisão e avaliação dos controles internos, as conclusões atingidas, os tipos de relatórios emitidos, assim como a reação dos órgãos diretivos e de governança em relação aos assuntos levantados pelos auditores internos.
b) avaliar o nível de cumprimento de leis, normas e regulamentos pela entidade, bem como identificar relações não usuais ou inesperadas e eventuais problemas que sejam úteis para a identificação de riscos.
c) compreender a existência de compromissos e contingências e outras preocupações de natureza legal, como as relativas ao cumprimento de leis e regulamentos.
d) entender o ambiente e a cultura da entidade no que tange aos aspectos de ética, competência, estilo operacional e demais componentes do controle interno.
e) avaliar a adequação da seleção e a aplicação de certas políticas contábeis, mediante a verificação de documentos e relatórios e pelo acompanhamento de transações.

13071)

Q801887 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III

João, residente e domiciliado no estado do Rio Grande do Sul, fez uma doação em espécie a seu enteado, José, menor de idade na ocasião da doação, e residente e domiciliado no exterior. No contrato de doação, João estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes caberia a José. A mãe de José assinou conjuntamente o contrato na condição de representante legal do menor, porém ela não figurou como doadora nesse negócio jurídico. Após ter recebido a doação, e já tendo completado a maioridade, José faleceu, sem ter efetuado o pagamento do ITCD devido.

Nessa situação, o contribuinte do ITCD incidente sobre esse negócio jurídico será(ão)

a) os pais de José.
b) o espólio de José.
c) o inventariante do espólio de José.
d) João e a mãe de José.
e) João.

13072)

Q802873 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção correta.

a) O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição depois de cessada a fabricação ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos.
b) As sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
c) É cabível indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da existência prévia de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade.
d) Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera independentemente de decisão do magistrado, na modalidade ope legis, conforme entendimento do STJ.
e) Atos lesivos praticados por representantes autônomos de determinado produto ou serviço são de responsabilidade subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.

13073)

Q802878 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando

a) acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
b) homologar a transação.
c) homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.
d) homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.
e) verificar a impossibilidade jurídica do pedido.

13074)

Q802880 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada

a) pertence a terceiro
b) decorreu de venda de imóvel.
c) corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos.
d) estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático.
e) acarretará enriquecimento ilícito.

13075)

Q802885 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

a) A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato, as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.
b) Uma das condições para que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa etária do beneficiário seja válido é que os percentuais aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso.
c) Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.
d) É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de transtornos psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente à natureza do contrato.
e) A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia, será isenta de responsabilidade por falha na prestação de serviço de hospital conveniado.

13076)

Q802892 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

À luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos, às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias e aspectos processuais.

a) Ao exibir quadro que possa criar situações humilhantes a crianças e adolescentes, uma emissora de televisão poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será responsabilizada por dano moral coletivo, visto ser inviável a individualização das vítimas da conduta.
b) A legitimidade ativa do MP para ajuizar ação de alimentos em prol de criança ou adolescente tem caráter subsidiário, ou seja, surge somente quando ausente a atuação da DP no local.
c) A competência para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra um estado federado na busca da defesa de crianças e adolescentes é, em regra, absoluta das varas da fazenda pública, por previsão constitucional.
d) Na oitiva de apresentação, o representante do MP pode conceder, sem a presença da defesa técnica, a remissão ao ato infracional. Contudo, na audiência ou no procedimento de homologação por sentença da remissão, para evitar nulidade absoluta, é obrigatória a presença de defensor.
e) Antes de iniciado o processo para apuração de ato infracional, o MP poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo, podendo incluir qualquer medida socioeducativa, sendo a única exceção a internação.

13077)

Q802897 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP.
Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de o interesse público impor sigilo àquela informação.
Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que ensejem a propositura de medida judicial.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

13078)

Q802900 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
b) O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
c) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
d) O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
e) O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.

13079)

Q802905 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial.

A existência de sistema de vigilância por monitoramento, por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente para tornar impossível a configuração desse tipo de crime.
A presença de circunstância qualificadora de natureza objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva.
Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo.
No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

13080)

Q802912 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Aldo, delegado de polícia, recebeu em sua unidade policial denúncia anônima que imputava a Mauro a prática do crime de tráfico de drogas em um bairro da cidade. A denúncia veio acompanhada de imagens em que Mauro aparece entregando a terceira pessoa pacotes em plástico transparente com considerável quantidade de substância esbranquiçada e recebendo dessa pessoa quantia em dinheiro. Em diligências realizadas, Aldo confirmou a qualificação de Mauro e, a partir das informações obtidas, instaurou IP para apurar o crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas —, sem indiciamento. Na sequência, ele representou à autoridade judiciária pelo deferimento de medida de busca e apreensão na residência de Mauro, inclusive do telefone celular do investigado.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A instauração do IP constituiu medida ilegal, pois se fundou em denúncia anônima.
b) Recebido o IP, verificados a completa qualificação de Mauro e os indícios suficientes de autoria, o juiz poderá determinar o indiciamento do investigado à autoridade policial.
c) Em razão do caráter sigiloso dos autos do IP, nem Mauro nem seu defensor constituído terão o direito de acessá-los.
d) Como não houve prisão, o prazo para a conclusão do IP será de noventa dias.
e) Deferida a busca e apreensão, a realização de exame pericial em dados de telefone celular que eventualmente seja apreendido dependerá de nova decisão judicial.

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