Questões de Concurso – Aprova Concursos

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58426)

Q190305 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção incorreta.

a) A sentença penal condenatória com trânsito em julgado torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

b) O crime de quadrilha ou bando é um delito de natureza permanente.

c) O objeto jurídico tutelado pelo delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração.

d) A apologia de contravenção penal satisfaz o elemento constitutivo do delito de apologia de crime ou criminoso.

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58427)
Q190312 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Civil
- Assuntos: Do Direito das Sucessões

A respeito do direito das sucessões, assinale a opção correta.

a) Considere-se que dois netos representam o pai pré-morto na sucessão do avô, e um dos netos decide renunciar à herança. Nesse caso, a parte renunciada será acrescida à parte de todos os herdeiros.

b) No casamento sob o regime da comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente participa da herança deixada pelo outro, concorrendo com os filhos do casal, cabendo-lhe quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça.

c) A colação é o ato de retorno ao monte partível das liberalidades feitas pelo de cujus, antes de sua morte, a seus descendentes, e tem por finalidade igualar as legítimas doações destes e do cônjuge sobrevivente.

d) Considere-se que determinada pessoa tenha falecido deixando bens a partilhar e dois filhos e três netos, todos sobreviventes. Nessa situação, todos serão chamados à sucessão; os filhos herdam por cabeça e os netos, por estirpe.

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Q190317 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Processual Civil
- Assuntos: Partes e procuradores Intervenção de terceiros Processo de conhecimento e cumprimento de sentença

A respeito da intervenção de terceiros no processo civil, assinale a opção correta.

a) Se o denunciado aceitar a denunciação e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado e, de outro, o denunciado. Nesse caso, o juiz condenará o denunciado diretamente em favor do autor.

b) O chamamento ao processo consiste na admissibilidade de o réu fazer com que co-devedores solidários passem a integrar o pólo passivo da demanda junto com ele, em litisconsórcio. Destina-se, portanto, a trazer para o pólo passivo da relação processual terceiro que, embora legitimado a figurar como réu desde o início, por vontade do autor não ocupe essa posição.

c) Considere-se que o adquirente de uma área rural seja impedido de dela tomar posse, pois outrem a ocupa, alegando ser o legítimo proprietário. Nesse caso, ao promover a ação reivindicatória contra o ocupante, ao adquirente cumpre nomear à autoria o alienante, para integrar a relação processual, formando-se um litisconsórcio ativo, ficando assim o nomeado abrangido pela eficácia da coisa material resultante da sentença.

d) O assistente ingressa na relação processual como parte, auxiliando a defesa do seu assistido, que tanto pode ser o autor como o réu, por ter interesse econômico de que a sentença seja favorável ao litigante a quem assiste.

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58429)
Q190324 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Processual Civil
- Assuntos: Processo de conhecimento e cumprimento de sentença Recursos

A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

a) O juiz pode retratar-se da decisão interlocutória que recebe a apelação e indeferir o seu processamento, quando, convencendo-se das razões do recorrido, acolhe a preliminar de não conhecimento do recurso.

b) Contra a sentença que extingue o processo, com ou sem julgamento do mérito, cabe apelação. O recurso deverá ser interposto perante o juiz prolator da decisão recorrida, que poderá retratar-se ante o apelo do recorrente ou remeter os autos ao tribunal competente, juízo ad quem.

c) É cabível o agravo, na forma retida, contra a decisão que não recebe o recurso de apelação por considerá-lo intempestivo.

d) Tratando-se de apelação dirigida contra sentença terminativa, o provimento do recurso autoriza o tribunal a prosseguir no julgamento do mérito da causa que não foi apreciada na instância inferior, definindo o litígio com o provimento ou não ao recurso.

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Q190329 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Controle de constitucionalidade

Considere que um juiz do trabalho prolatou sentença condenatória fundamentada no argumento de que determinada cláusula de um contrato de trabalho era inválida por ser incompatível com um dispositivo da Constituição da República. Nessa situação, o referido juiz

a) editou sentença inválida, por usurpar competência privativa do STF.

b) exerceu controle difuso de constitucionalidade.

c) exerceu controle de constitucionalidade por via de ação.

d) prolatou sentença inconstitucional, pois a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas de contratos trabalhistas é uma competência privativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Q190331 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de interpretação conforme e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade

a) tem efeitos ex nunc, pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal.

b) tem efeitos inter partes, por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial.

c) tem efeitos erga omnes e ex tunc.

d) somente terá efeito vinculante caso o Senado Federal suspenda a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional.

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Q190336 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB
- Assuntos: Processo Disciplinar

No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta.

a) Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.

b) Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.

c) A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.

d) O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.

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58433)
Q190243 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB
- Assuntos: Das Incompatibilidades e Impedimentos

No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, constantes na Lei n.º 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) A incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.

b) A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral.

c) Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta.

d) Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal.

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58434)
Q190248 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
- Assuntos: Direito societário

Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno.

a)
Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.

b)
Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias.

c)
O quorum de deliberação para nomeação de administrador não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não esteja integralizado, será de dois terços do respectivo capital social.

d)
A formação do capital social da sociedade anônima deve se dar necessariamente com contribuição pecuniária.

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58435)
Q190250 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
- Assuntos: Teoria geral do Direito Empresarial Capacidade

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

a) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.

b) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.

c) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.

d) Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

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58436)
Q190255 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Disciplina:
Direito Tributário
- Assuntos: Responsabilidade tributária

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

a) Ocorre a substituição tributária regressiva na hipótese de recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, como no caso em que as indústrias automobilísticas recolhem o ICMS no momento da saída dos automóveis de seus estabelecimentos.

b) A pessoa que tenha adquirido bem imóvel em hasta pública, tendo sido a aquisição levada a efeito no curso de processo de execução fiscal, não será responsável pelo pagamento de eventuais ônus tributários incidentes sobre o bem arrematado, mesmo que o preço pago seja insuficiente para cobrir o débito tributário.

c) O contribuinte que deixar de emitir nota fiscal somente poderá ser responsabilizado pela infração tributária mediante a demonstração de dolo ou culpa.

d) A dissolução de sociedade limitada em débito com o fisco acarreta a responsabilização pessoal do sócio-gerente, mesmo quando observados os procedimentos legais e contratuais aplicáveis à hipótese.

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58437)
Q190262 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Disciplina:
Direito Administrativo
- Assuntos: Bens públicos

Terras devolutas são as

a) ocupadas pelos índios.

b) banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis.

c) pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, que não se acham utilizadas pelo poder público nem destinadas a fins administrativos específicos.

d) faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de quinze metros, oneradas com a servidão de trânsito.

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58438)
Q190267 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Disciplina:
Direito Administrativo
- Assuntos: Licitação Contratos Administrativos

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A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito. A Lei n.º 8.666/93 define as formas de rescisão dos contratos. Assinale a opção que não representa forma de rescisão de contrato administrativo.

a) ato unilateral da administração

b) término do prazo do contrato

c) amigável, por acordo entre as partes

d) decisão judicial

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58439)
Q190279 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Disciplina:
Direito do Trabalho
- Assuntos: Trabalho Noturno

José trabalha como garçom em um restaurante, desde 20/7/1994, com jornada de seis horas, recebendo salário fixo, acrescido das gorjetas. Sua jornada inicia-se às 18 h, de terça- feira a domingo. O estabelecimento empresarial do empregador de José fecha às terças e quintas-feiras à meia-noite, e de sexta- feira a domingo, às duas horas da manhã. Considerando que a hora do trabalho noturno corresponde a 52 minutos e 30 segundos, assinale a opção correta.

a) O adicional noturno, por ser parcela indenizatória, não integra o salário de José.

b) José presta, de terça-feira a domingo, serviço em horário extraordinário, fazendo jus, também, ao respectivo adicional.

c) Se José for transferido para o período diurno, continuará tendo direito ao adicional noturno.

d) As gorjetas recebidas por José deverão ser utilizadas como base de cálculo para as parcelas do adicional noturno.

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58440)
Q190286 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Jurisdição e competência Modificação de competência, conexão e continência, prorrogação e juízo prevalente Teoria geral da nulidade Jurisprudência

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

a) Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la.

b) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

c) Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior.

d) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.

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