Q190305 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção incorreta.

a) A sentença penal condenatória com trânsito em julgado torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

b) O crime de quadrilha ou bando é um delito de natureza permanente.

c) O objeto jurídico tutelado pelo delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração.

d) A apologia de contravenção penal satisfaz o elemento constitutivo do delito de apologia de crime ou criminoso.

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Q190305 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Direito Penal