Questões de Concurso – Aprova Concursos

51196)

Q11065 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Com relação à estrutura organizacional da AL/ES, assinale a opção correta.

a) Compete à Subprocuradoria-Geral a gerência das atividades de assessoramento aos deputados nas atividades do plenário que digam respeito à correção da redação e da técnica legislativa.
b) A diretoria da consultoria temática tem como âmbito de ação a gerência das atividades relativas às funções desempenhadas pelos analistas legislativos e o assessoramento na área jurídica.
c) Compete à Subprocuradoria-Geral a elaboração de estudos de técnica legislativa e de redação em proposições, por requisição do secretário-geral da Mesa, para subsidiar as funções da Mesa, das comissões e do plenário que digam respeito ao aperfeiçoamento da redação e da técnica legislativa das proposições.
d) A PG-AL/ES tem como jurisdição administrativa a representação judicial e extrajudicial dos deputados.
e) Entre as atividades de competência da PG-AL/ES, está a emissão de pareceres técnicos nos processos legislativos e administrativos.

51197)

Q11077 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que concerne ao Regimento Interno do Senado Federal, assinale a opção correta.

a) Na inclusão de matérias na ordem do dia, a juízo do presidente, matéria urgente e de iniciativa do presidente da República, que esteja com prazo de tramitação já esgotado, precede medida provisória cujo prazo de vigência esteja nos últimos três dias.
b) A CF de 1988 atribui ao Senado Federal competência de escolha de titulares de determinados cargos. Na apreciação sobre a escolha desses cargos, a votação é aberta e democrática, sendo vedada a escusa de declaração ou justificação de voto.
c) Compete privativamente ao Senado Federal julgar o advogado- geral da União nos crimes de responsabilidade e, nessa situação, a Casa deverá funcionar sob a presidência do presidente do STF.
d) Entre as atribuições das comissões, não se incluem, dispensada a competência do plenário, discutir e votar projetos de resolução que versem sobre a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
e) A imunidade dos senadores subsiste durante o estado de sítio, não sendo possível a sua suspensão mesmo nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.

51198)

Q11084 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Acerca do crime omissivo, dos delitos contra a liberdade individual e contra a dignidade sexual e da inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta.

a) Caracteriza o delito de constrangimento ilegal a hipótese de intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, ainda que justificada por iminente perigo à vida.
b) Conforme a jurisprudência pacificada do STJ, o delito de redução à condição análoga à de escravo está inserido no CP entre os crimes contra a liberdade pessoal, sendo certo que esse ilícito suprime somente o bem jurídico em uma perspectiva individual, razão pela qual compete à justiça comum estadual processá-lo e julgá-lo.
c) A tolerância pela sociedade não gera a atipicidade da conduta consistente em manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, sem intuito de lucro nem mediação direta do proprietário.
d) Na hipótese de flagrante de crime permanente em residência, é necessária autorização judicial para a busca e apreensão, uma vez que, nessa situação, a ausência da chancela judicial caracteriza o delito de violação de domicílio.
e) O delito de apropriação indébita previdenciária é crime omissivo próprio, sendo, no entanto, imprescindível a demonstração da finalidade especial de agir, consistente na intenção inequívoca da apropriação de valor destinado à previdência social, para a sua caracterização.

51199)

Q11089 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Com referência a direito das relações de consumo, parcelamento do solo urbano, Estatuto do Idoso, direitos autorais e ECA, assinale a opção correta.

a)
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, segundo o disciplinamento legal do ECA, não pode preceder ao nascimento ou suceder ao falecimento dos mesmos.
b)
Os direitos autorais, para fins de proteção da Lei n.º 9.610/1998, reputam-se bens imóveis.
c)
O parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante a constituição de condomínios horizontais ou de incorporações.
d)
O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei n.º 10.741/2003, está destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
e)
O STJ admite a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

51200)

Q11091 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Acerca da disciplina jurídica dos negócios jurídicos, dos contratos, dos direitos reais, do direito de família, do registro de imóveis e da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.

a) O contrato particular de alienação de bem imóvel, ainda que desprovido de registro, representa autêntica manifestação volitiva das partes, apta a gerar direitos e obrigações de natureza pessoal, ainda que restritas aos contratantes.
b) A inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos pela conduta do locador. Contudo, tal direito só poderá ser exercido se o contrato locatício foi anteriormente averbado junto à matrícula do imóvel locado.
c) O comprador já imitido na posse do imóvel, ainda que em caráter precário, responde integralmente pelas despesas de condomínio.
d) Nos contratos de seguro de vida, o suicídio do segurado, premeditado ou não, desobrigará as seguradoras do pagamento da indenização securitária contratada.
e) O instituto da guarda compartilhada não pode ser decretado pelo juiz sem que haja consenso entre os pais.

51201)

Q11104 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Com base na situação hipotética acima descrita e nos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

a)
Na situação considerada, somente após conclusão do procedimento administrativo fiscal poderá ser proposta a ação penal.
b)
Na hipótese em apreço, a não emissão da nota fiscal de transferência de mercadoria já caracteriza crime contra a ordem tributária por ter sido lavrado auto de infração, com efetiva supressão de tributo.
c)
O transporte de mercadorias na situação apresentada, apesar de ser considerado infração à norma tributária, não caracteriza qualquer crime, por inexistir venda de mercadoria.
d)
Somente após a inscrição do débito apurado pelo fisco em dívida ativa é que poderá ser tido como consumado o crime contra a ordem tributária.
e)
O fato descrito corresponde a crime contra a ordem tributária de competência do juizado especial criminal.

51202)

Q11109 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A LRF atribuiu às LDOs o disciplinamento de novos temas. Esses novos temas disciplinados incluem

a) compatibilizar as emendas apresentadas ao projeto de LDO com o PPA.
b) autorizar a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoa física ou déficits de pessoa jurídica.
c) estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da programação constante da LOA.
d) dispor sobre os limites para a proposta orçamentária do Poder Judiciário, estipulados conjuntamente com os dos demais poderes.
e) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

51203)

Q11111 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A Lei n.º 4.320/1964, diploma legal sobre normas gerais de direito financeiro, recepcionada pela CF como lei complementar até a edição da norma prevista em seu art. 165, § 9.º, teve alguns de seus conceitos e procedimentos alterados ou acrescidos pela LRF. Nesse sentido, é correto afirmar que a LRF

a) restringiu a realização das operações de crédito por antecipação de receita, antes permitidas a qualquer tempo pela Lei n.º 4.320/1964, para somente após o segundo mês do início do exercício financeiro.
b) previu a programação de despesas plurianuais a serem incluídas nas metas fiscais, quando a Lei n.º 4.320/1964 restringe-se às despesas do orçamento anual.
c) incluiu no conceito de dívida fundada não só as dívidas com prazo de resgate superior a doze meses, como conceituado pela Lei n.º 4.320/1964, mas também aquelas inferiores a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
d) introduziu o conceito de empresa estatal dependente como toda empresa controlada por ente público que receba recursos dessa mesma entidade.
e) vedou a inscrição de restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do mandato de titular de poder ou órgão.

51204)

Q11128 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica e financeira.

a) É vedado ao Estado o exercício de atividade econômica em regime de competição.
b) Segundo a CF, a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica depende de prévia autorização do chefe do Poder Executivo.
c) O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país integra o âmbito das atividades para as quais a CF atribuiu ao Estado sua exclusiva exploração.
d) De acordo com a CF, a política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do estado-membro, a partir das diretrizes estabelecidas pelo Poder Legislativo federal.
e) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse planejamento de natureza determinante para os setores público e privado.

51205)

Q11130 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Acerca das limitações ao poder de tributar e dos impostos dos entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a) A denominada imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação se aplica em face de todas as espécies tributárias dispostas na CF.
b) É vedada pela CF a edição de lei municipal que estabeleça a incidência de alíquota progressiva ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
c) É vedado à União dispor sobre a isenção de impostos de competência estadual, ainda que em decorrência de sua atuação no âmbito internacional.
d) O estado-membro tem competência constitucional para instituir contribuição compulsória para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica de seus servidores.
e) O estado-membro pode, no exercício da competência legislativa plena, dispor acerca de imposto sobre doação de bens móveis, considerando a ausência de lei complementar nacional que regule o tema.

51206)

Q11135 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A respeito da atuação dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Compete à justiça federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade.
b) O município somente pode propor ao STF a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso de processo do qual seja parte.
c) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
d) É da competência da justiça comum estadual o julgamento de ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trabalho.
e) O presidente da República tem competência para nomear, após aprovação do Senado Federal, dois advogados para compor o Tribunal Superior Eleitoral.

51207)

Q11142 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que concerne à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

a) Quando a intervenção do estado-membro no município tiver por fundamento a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é dispensada a apreciação do decreto pela assembleia legislativa.
b) O STF pode exercer o controle de constitucionalidade do decreto de intervenção editado pelo governador do estado no âmbito de recurso extraordinário, por ser o recurso extraordinário instrumento cabível quando há o deferimento pelo tribunal de justiça do pedido de intervenção estadual em município.
c) O presidente da República pode decretar de ofício a intervenção federal, nas hipóteses previstas na CF em rol exemplificativo.
d) Quando o STF julga procedente a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o presidente da República tem a obrigação de decretar a intervenção no ente federado, não lhe restando margem de discricionariedade.
e) Considerando a natureza política do ato, o decreto de intervenção editado pelo presidente da República não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

51208)

Q11147 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que se refere à interpretação das normas constitucionais e ao poder constituinte originário e derivado, assinale a opção correta.

a) Tem-se a aplicação do denominado princípio da correção funcional quando, por meio da interpretação de algum preceito, busca-se não deturpar o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela CF.
b) O poder constituinte originário, por sua própria natureza, não pode decorrer da atuação de uma única pessoa ou de um grupo restrito de pessoas, sem a intervenção de um órgão de representação popular.
c) O poder constituinte derivado está sujeito a limitações temporais, circunstanciais e materiais, sendo que estas últimas, segundo a doutrina, estão exaustivamente enumeradas na CF, compondo as denominadas cláusulas pétreas.
d) De acordo com a doutrina, determinada lei que perdeu a vigência em face da instauração de nova ordem constitucional terá sua eficácia automaticamente restaurada pelo advento de outra constituição, desde que com ela compatível, por se tratar de hipótese em que se admite a repristinação.
e) O denominado método hermenêutico-concretizador não admite que o intérprete se valha de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma.

51209)

Q35313 - CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I,

Acerca de processos organizacionais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Decreto n.º 6.944/2009, faz-se necessário o envio de nota técnica da área competente, em complementação à documentação comumente requerida, somente quando uma proposta de fortalecimento da capacidade institucional acarretar aumento de despesa.

Certo
Errado

51210)

Q35318 - CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I,

Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a
política nacional de educação ambiental, julgue os itens
subsequentes.

Entre as diretrizes que orientam o Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA), destacam-se a transversalidade e a interdisciplinaridade.

Certo
Errado

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