À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.
As condenadas que sejam mães de filhos recém-nascidos poderão amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir
A presunção da inocência de uma pessoa que esteja na fase de acusação de um crime é uma garantia prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir
O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas de observância obrigatória, vinculando os estados, o Distrito Federal, os municípios e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público
Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.
Considera-se reintegrado o servidor que, aposentado por invalidez, houver tido os motivos de sua aposentadoria declarados insubsistentes por junta médica oficial
Com base na Lei estadual n.º 7.993/2018, que dispõe a respeito da reestruturação da carreira de agente penitenciário do serviço civil do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Considera-se parte especial o quadro de servidores com ascendência funcional e hierárquica em relação ao quadro de servidores integrantes da parte permanente
Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente
Uma autarquia territorial exerce poderes e deveres de administração similares aos de entes federados, porém se distingue destes por não ser entidade política
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir
Pessoa presa e condenada por ter cometido crime hediondo estará insuscetível de indulto após a sentença transitar em julgado, devendo cumprir sua pena inicial obrigatoriamente no regime fechado
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo esse acordo ser utilizado em futuro processo para fins de reincidência.
Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a condução coercitiva da testemunha, mediante apoio policial.
Considerando essa situação hipotética e os termos da legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
Caracterizado o crime de abuso de autoridade, caberá ao conduzido representar criminalmente contra a autoridade que determinou a medida, cuja representação é condição de procedibilidade para eventual ação penal
Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se seguem.
A extinção da punibilidade do agente responsável pela infração penal antecedente alcança, em geral, o autor do delito de lavagem de dinheiro.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se seguem.
No caso de cidadão detentor do certificado de registro de arma de fogo expedido pela Polícia Federal, o cerificado garante o livre porte do armamento em todo o território nacional.
Entre 1776 e 1945, os Estados Unidos da América (EUA) passaram da condição de constelação de colônias com territórios relativamente pequenos à de Estado-nação de dimensões continentais e potência vencedora da Segunda Guerra Mundial. A respeito da história desse país no citado período, julgue o item a seguir.
Ao contrário da Inglaterra, onde os sindicatos foram importantes para a criação do Partido Trabalhista, nos EUA a ausência de um partido trabalhista se deveu à inexistência de sindicatos no século XIX
No âmbito econômico, o comércio foi o responsável pelo contato de regiões relativamente autossuficientes. O intercâmbio mercantil caminhou ao lado da ampliação das possibilidades de circulação no globo terrestre e, de certa forma, fomentou o processo hoje conhecido como globalização. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.
Com a globalização, o mecanismo de mercado tornou-se capaz de identificar custos e benefícios da produção industrial e encontrar respostas aos desafios ligados à degradação ecológica
Atualmente, muitas regiões do planeta estão cercadas por problemas ambientais, tais como a deterioração da qualidade do ar e seus impactos negativos. A esse respeito, julgue o item seguinte
A inversão térmica é um processo meteorológico, no qual o ar quente fica aprisionado próximo à superfície, pressionado por uma camada de ar frio, mais denso
