Q827926 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade,

Considerando as disposições da CF a respeito da competência para legislar acerca de trânsito, juntas comerciais e navegação lacustre e fluvial, assinale a opção correta

a) Os municípios possuem competência, concorrentemente com a União, para legislar sobre trânsito
b) Não existindo lei estadual com regras gerais sobre juntas comerciais, os municípios exercerão a competência legislativa plena
c) Os estados possuem competência suplementar para legislar sobre trânsito
d) O estado pode legislar sobre navegação lacustre e fluvial, desde que lei complementar específica o autorize
e) A União pode estabelecer normas específicas sobre juntas comercias, e não apenas normas gerais

Q827926 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade,

Direito Constitucional