Julgue os próximos itens, com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social (Lei n.º 8.662/1993) e acréscimos previstos na Lei n.º 12.317/2010.
Planejamento, organização e administração de serviços sociais e de unidades de serviço social são atribuições privativas do assistente social.
Acerca de estudo social, perícia social, laudo social e parecer social, julgue os itens a seguir.
No laudo social, o profissional deve elaborar, com base na descrição, análise aprofundada sobre a situação em estudo.
Nos últimos anos,as consequências negativas do consumo de álcool e de outras dogas no Brasil têm sido identificadas como um problema prioritário para o setor saúde. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco é um tratado internacional de saúde pública cujo princípio norteador é o direito das pessoas à informação sobre a gravidade dos riscos decorrentes do consumo de tabaco.
Com relação a políticas e programas sociais brasileiros dirigidos a segmentos, julgue os itens seguintes.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem compreende a população masculina na faixa etária de 25 a 59 anos, grupo que corresponde à principal parcela da força produtiva do país e que exerce significativo papel sociocultural e político.
Conforme disposto na Lei n.º 8.080/1990, julgue os itens que se seguem, relativos à Política de Saúde no Brasil.
É permitido que hospitais privados integrem o SUS, desde que em caráter complementar, sendo reservada a preferência para os filantrópicos e sem fins lucrativos.
Conforme disposto na Lei n.º 8.080/1990, julgue os itens que se seguem, relativos à Política de Saúde no Brasil.
É um objetivo da vigilância sanitária a promoção de ações de prevenção de doenças e agravos, como tuberculose, hanseníase, diabetes, hipertensão e DST/AIDS, no ambiente dos presídios
Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue os itens a seguir.
Considere que uma pessoa portadora de necessidade especial que receba o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) tenha sido contratada, como aprendiz, para realização de atividade remunerada. Nessa situação, essa pessoa terá o benefício suspenso imediatamente devido a essa contratação.
O sistema prisional é contemplado apenas pela educação básica na modalidade de educação de jovens e adultos.
O sistema prisional é contemplado apenas pela educação básica na modalidade de educação de jovens e adultos.
No que se refere às expressões da questão social na atualidade, seu enfrentamento e a intervenção crítica do serviço social, julgue os itens que se seguem.
Com a acentuada expressão da questão social, dada a submissão das dimensões da vida social ao valor de troca, há o fortalecimento do discurso em torno da defesa dos direitos, pois quanto mais se destroem as condições de vida, maior é o apelo à valorização dos direitos.
A respeito dos atos ilícitos, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.
Modalidade de ato ilícito, por configurar abuso de direito, a supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade.
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.
Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.
Violaria o princípio da separação de poderes norma da Constituição do Estado de Rondônia que determinasse que os conselheiros do TCE/RO fossem previamente aprovados pela assembleia legislativa do estado.
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública.
Embora seja competência do corregedor-geral a instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar que vise a apuração das infrações previstas no Código de Ética dos Servidores do Estado de Rondônia, a aplicação da sanção de censura ética em publicação oficial compete ao presidente do TCE/RO.
Tendo como base as disposições do regimento interno do TCE/RO, julgue os itens que se seguem.
Serão julgadas pelo Tribunal as contas irregulares apenas quando comprovada dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.
