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Q198094 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Seria inconstitucional, por violar o princípio da simetria, norma da Constituição do Estado de Rondônia que fixasse em nove o número de conselheiros do TCE/RO.

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