Questões de Concurso – Aprova Concursos

34711)

Q285820 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar,

apropriou–se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua

guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a

infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Como o servidor já se aposentou, não será necessária a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da infração e aplicação de eventual penalidade.

Errado
Certo

34712)

Q285825 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem

a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O STF admite que lei institua limite máximo de idade para

ingresso em determinado cargo público, mas não limite

mínimo de idade, diante da não razoabilidade dessa exigência.

Errado
Certo

34713)

Q285832 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os

itens que se seguem.

O dano decorrente de ato ilícito por abuso de direito tem

natureza objetiva, aferível independentemente de culpa ou dolo

do agente.

Errado
Certo

34714)

Q285851 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem

como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir.

O juiz, ao analisar a ocorrência de prescrição depois da sentença transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, deve considerar a pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Errado
Certo

34715)

Q285856 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.

Configura crime impossível a tentativa de subtrair bens de

estabelecimento comercial que tem sistema de monitoramento

eletrônico por câmeras que possibilitam completa observação

da movimentação do agente por agentes de segurança privada.

Errado
Certo

34716)

Q285863 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,

julgue os próximos itens.

Em caso de conexão ou continência, é facultativa a separação

dos processos caso os crimes tenham sido cometidos em tempo

e lugares diferentes.

Errado
Certo

34717)

Q285868 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e

Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao

juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso

de violação das normas referentes à execução penal, instaurar

sindicância ou procedimento administrativo.

Errado
Certo

34718)

Q285870 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens

seguintes.

Caso somente o réu tenha oferecido recurso de apelação e o

tribunal de justiça decida anular a sentença condenatória,

eventual nova sentença do juiz de primeiro grau não poderá

extrapolar o limite de pena originalmente estabelecido na

decisão anulada.

Errado
Certo

34719)

Q285875 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

No que se refere ao entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT acerca da responsabilidade civil, da união estável e dos danos morais, assinale a opção correta.

a) O Estado não responderá objetivamente por homicídio praticado por policial militar à paisana e sem arma da corporação, ainda que este se tenha utilizado da condição profissional para coagir e intimidar a vítima.
b) A união estável não se caracteriza apenas pela convivência pública, mas também pela intenção de constituir família, estabilidade da relação e exclusividade necessária à caracterização da união estável, não se admitindo o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem de relacionamentos concomitantes.
c) É necessário que haja sofrimento sentimental para que se configure o dano moral, pois a honra é o principal aspecto dos direitos de personalidade, que, feridos, dão ensejo à referida compensação.
d) Em se tratando de ação de indenização por danos morais, os juros de mora devem ser contados a partir da data da prática do ato ilícito.
e) Há responsabilidade do condomínio, independentemente da existência de previsão de guarda e vigilância dos bens dos condôminos no regimento condominial.

34720)

Q285882 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta.

a)
A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião não desconstitui hipoteca judicial que tenha gravado anteriormente o referido bem, onerando o novo proprietário.
b)
Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada modesta, com apenas dois sócios detentores, cada um deles, de 50% do capital social, não é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade o sócio que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou administração.
c)
Empresa jornalística tem o dever de indenizar caso divulgue fatos investigativos que envolvam pessoa física que seja posteriormente absolvida judicialmente.
d)
A responsabilidade da imprensa pelas informações por ela veiculadas é de caráter subjetivo, não se cogitando a aplicação da teoria do risco ou a responsabilidade objetiva.
e)
A alteração de regimento interno de condomínio edilício depende de votação com observância do quórum mínimo de dois terços dos condôminos, nos termos do disposto no Código Civil.

34721)

Q285887 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Acerca do direito das coisas e do direito de família, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

a)
Adquire a propriedade integral por usucapião familiar o excônjuge ou ex-companheiro que exercer posse direta sobre imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o para sua moradia ou de sua família, por dois anos ininterruptamente, sem oposição e com exclusividade, cuja propriedade divida com o consorte que tenha abandonado o lar, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
b)
No caso de condomínio edilício, as áreas suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas e abrigos para veículos, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, independentemente de qualquer autorização expressa na convenção de condomínio.
c)
As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores não se estendem aos maiores incapazes.
d)
Caso não haja acordo entre a mãe e o pai no que diz respeito à guarda do filho, terá de ser aplicada, necessariamente, a guarda compartilhada.
e)
No registro do título de propriedade adquirido por meio da usucapião familiar especial, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, não incidirão nem serão acrescidas, a nenhum título, taxas, custas e contribuições para o estado ou o DF sobre os emolumentos do registrador.

34722)

Q285957 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instituição de ensino particular, com o intuito de impedir aumento ilegal e abusivo de mensalidades escolares. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Caso seja proferida decisão condenatória, o magistrado deverá conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo, ainda, independentemente de pedido do autor, impor multa diária ao réu.
b)
Eventual sentença de improcedência fará coisa julgada erga omnes.
c)
Nesse caso, trata-se de tutela de interesses difusos.
d)
De acordo com o entendimento do STF, o magistrado deve extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade do MP para propor a ação.
e)
Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o magistrado poderá, na sentença, inverter o ônus da prova, caso estejam presentes os requisitos previstos no CDC.

34723)

Q285964 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

A respeito da aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.

a)
Sujeitar-se-á à jurisdição penal brasileira cidadão chileno que praticar, a bordo de navio estrangeiro em águas marinhas correspondentes à zona econômica exclusiva brasileira, homicídio contra cidadão italiano domiciliado no Brasil.
b)
Considera-se lugar do crime, para efeito de fixação da competência territorial da jurisdição penal brasileira, o lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como o lugar em que se produziu o resultado.
c)
Caso, a bordo de embarcação privada, em alto-mar, de propriedade de uma organização não governamental que ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira, com seu consentimento, ambos responderão pelo crime de aborto previsto na lei penal brasileira.
d)
A expressão “águas jurisdicionais brasileiras", contida na Lei n.º 9.605/1998, é sinônima de mar territorial brasileiro, cuja extensão é de duzentas milhas, contadas do baixa-mar do litoral continental e insular.
e)
Dado o princípio da extraterritorialidade incondicionada, estará sujeito à jurisdição brasileira aquele que praticar, a bordo de navio a serviço do governo brasileiro em águas territoriais argentinas, crime contra o patrimônio da União.

34724)

Q285969 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Acerca de prescrição, classificação jurídica dos crimes e aspectos da teoria do delito, assinale a opção correta.

a)
O termo inicial de contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação.
b)
Inimputável o agente, dispensa-se a análise dos demais elementos da culpabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de comportamento diverso.
c)
O furto somente se compatibiliza com a desistência voluntária antes de iniciada a fase de execução.
d)
Conforme entendimento sumulado do STJ, a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
e)
Delito de resultado cortado e delito mutilado de dois atos são conceitos sinônimos, ambos espécies do gênero delito de tendência interna transcendente.

34725)

Q285971 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

No que diz respeito à teoria da pena, à prescrição e ao crime de motim, assinale a opção correta.

a)
É de dois terços o limite superior da majorante do concurso de pessoas no furto.
b)
O prazo prescricional da pena de multa é de dois anos.
c)
A prescrição, nos crimes definidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas, começa a correr do dia da decretação da falência, ainda que o recurso de efeito suspensivo contra tal decisão esteja pendente de apreciação.
d)
O benefício da suspensão condicional do processo não será admitido na hipótese de concurso formal de crimes se a pena mínima cominada ao delito mais grave, por incidência do limite mínimo da majorante, ultrapassar o prazo de um ano.
e)
A simples reunião de militares ou assemelhados, com a finalidade de organizar ocupação de quartel, para ação militar, em desobediência a ordem superior, é conduta que configura o crime definido no CPM sob o nomen juris de motim, tipo que não admite a figura da tentativa.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!