Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um
caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por
crime contra o patrimônio.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
No caso de Júlio ter praticado furto simples, a própria
autoridade policial poderia ter arbitrado a fiança com relação
a este crime.
Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,
medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,
julgue os itens subsequentes.
Apesar da independência das esferas penal e civil, a absolvição
criminal do réu sob o fundamento de não haver prova da
existência do fato faz coisa julgada no juízo cível.
Em relação a habeas corpus e revisão criminal, julgue os itens a
seguir.
Não se admite revisão criminal contra sentença absolutória
imprópria por falta de interesse de agir.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito
penal militar.
Determinado soldado das Forças Armadas foi condenado por
crime militar. Entretanto, inconformado com a decisão
proferida em sentença, ele recorreu ao STM, tendo sua
condenação sido confirmada por aquela corte por meio de
acórdão condenatório. Nessa situação, ocorrerá interrupção do
prazo prescricional da ação penal pela publicação tanto da
sentença quanto do acórdão recorríveis.
Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade
provisória no direito processual penal militar.
Para serem mantidas, as prisões provisórias dependem, em
regra, de imediata apresentação do preso à autoridade
judiciária militar competente para que esta delibere acerca
da custódia, em particular no que se refere à necessidade,
utilidade e manutenção desta e à integridade física e mental do
aprisionado, medida comumente denominada pela moderna
doutrina processual de audiência de custódia, prevista de forma
expressa no CPPM.
Julgue os itens subsequentes, acerca do processo penal eleitoral.
Admite-se a absolvição sumária no processo penal eleitoral,
ainda que esta não se encontre prevista de forma expressa no
aludido procedimento, conforme inteligência do STF.
Julgue os seguintes itens, relativos à competência em matéria
criminal eleitoral.
Se houver a prática de crimes comuns conexos com delitos de
natureza eleitoral, terá de haver necessária separação de
processos, de acordo com preceito expresso do Código
Eleitoral, não se aplicando a regra geral do CPP, por se tratar
de norma subsidiária ou supletiva.
Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue os
itens subsecutivos.
O bolsista remunerado que se dedica em tempo integral à
pesquisa e o segurado recolhido à prisão sob regime fechado
— e que, nesta condição, exerça atividade artesanal por conta
própria dentro da unidade prisional — são segurados
obrigatórios do RGPS.
Em relação à aposentadoria especial e à carência na aposentadoria
urbana por idade, julgue os itens subsecutivos.
Conforme entendimento do STF, o direito à aposentadoria
especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente
nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de
proteção individual for realmente capaz de neutralizar a
nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de
aposentadoria especial.
A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue os próximos
itens.
É vedada a cumulação da pensão por morte de trabalhador
rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez
que ambos os casos apresentam pressupostos fáticos e fatos
geradores análogos.
Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil
pública cujo pedido principal seja a declaração de
inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS
à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.
Em relação à DP, julgue os itens subsecutivos.
A orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos
direitos individuais e coletivos dos necessitados, função
essencial em um Estado democrático de direito, é realizada, no
Brasil, pela DP.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item seguinte.
Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de aceitação.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
O Brasil denunciou a Convenção de Nova York sobre
Prestação de Alimentos no Estrangeiro em novembro de 2014
Com relação aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem.
Considera-se haver ofensa ao princípio da ampla defesa no
caso de o defensor dativo de acusado da prática do crime de
homicídio apresentar, em defesa do acusado, argumentações
genéricas, sem considerar as especificidades do crime por
este cometido.
