Questões de Concurso – Aprova Concursos

32776)

Q289711 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações penais previstas no CDC, julgue os seguintes itens.

Considere que determinada empresa concessionária de serviço público de telefonia tenha sido multada pelo PROCON em razão de descumprimento de determinação deste órgão a respeito do prazo para instalação de linha telefônica. Nessa situação, de acordo com o STJ, a multa é ilegal porque a atividade da concessionária está sujeita exclusivamente à fiscalização setorial realizada por agência reguladora de atuação nacional.

Errado
Certo

32777)

Q289716 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma

manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na

delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi

encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de

encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por

algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os

líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por

João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de

sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido

como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou

convite de uma organização não governamental francesa para

residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o

Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas

visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus

torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,

já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de

um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu

indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão

dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no

período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e

encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a

Defensoria para passar a representá-lo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No processo judicial em curso, João tem direito a receber indenização pelos maus tratos e pela tortura sofridos, caso seja possível comprová-los.

Errado
Certo

32778)

Q289723 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação aos tratados internacionais de proteção aos direitos

humanos, julgue os próximos itens.

A tortura é um crime que viola o direito internacional, porém,

em circunstâncias excepcionais, como em casos de segurança

nacional, se comprovada grave ameaça à segurança pública,

pode ser exercida com limites.

Errado
Certo

32779)

Q289735 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito dos direitos difusos, coletivos e individuais, da tutela do

direito coletivo, da liquidação, dos efeitos da sentença, da

competência e da intervenção no processo, julgue os itens seguintes.

Em causa que trate de direito individual homogêneo, será

permitida a intervenção de terceiro interessado no processo,

ainda que essa intervenção possa comprometer a celeridade e

a eficiência do feito.

Errado
Certo

32780)

Q289742 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos

lesados, julgue os itens subsecutivos.

O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado à

recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou

difusos de consumidores.

Errado
Certo

32781)

Q355620 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com relação ao Conselho da República, ao Conselho de Defesa Nacional e às atribuições e à responsabilidade do presidente da República, assinale a opção correta.

a) Para a decretação de estado de defesa e estado de sítio e para a declaração de guerra, o presidente da República estará vinculado à manifestação do Conselho da República, órgão de assessoramento superior do Poder Executivo.
b) A presidência do Conselho de Defesa Nacional, do qual são membros natos os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, é exercida pelo ministro de Estado da Defesa.
c) A criação de órgãos públicos pode se dar mediante a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de atos administrativos que versem sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mas a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias e as fundações públicas, depende da edição de lei.
d) Na vigência de seu mandato, o presidente da República goza de imunidades processuais, podendo, por isso, ser processado pela prática de crimes de responsabilidade praticados no exercício de suas funções, mas não pela prática de infrações penais comuns.
e) Conforme a CF, algumas atribuições privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais devem observar, no exercício dessas atribuições, os limites constantes nas respectivas delegações.

32782)

Q355632 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta no que se refere ao financiamento da seguridade social.

a) Em obediência ao princípio da isonomia, a CF veda a diferenciação entre alíquotas ou bases de cálculo de contribuição social devida por empresas de ramos distintos.
b) Não obstante a determinação constitucional de que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, a União é a responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social.
c) As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que as instituir, visto que a elas se aplica o princípio da anterioridade constitucionalmente previsto para os tributos em geral.
d) As aposentadorias e o auxílio-doença concedidos pelo RGPS integram o salário de contribuição.
e) Caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é dado ao segurado empregado, ao contribuinte individual e ao facultativo a opção de reduzir pela metade a alíquota de contribuição incidente sobre o seu salário de contribuição.

32783)

Q355649 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta acerca de execução penal, prisão e nulidades.

a)
Se houver excesso de prazo na instrução criminal em decorrência de demora na apresentação de documentos pela defesa, será impositiva a concessão de liberdade provisória ao réu.
b)
Na execução penal, é inadmissível a progressão imediata do regime prisional fechado para o aberto.
c)
A exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia da presunção de inocência.
d)
Será válida a decisão que autorizar a produção antecipada de provas fundamentada no mero decurso do tempo, quando estiverem suspensos o processo penal e a prescrição diante da ausência de citação pessoal do réu.
e)
A prática de falta grave acarreta o reinício do prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional.

32784)

Q355651 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

O habeas corpus

a) somente pode ser interposto por procurador com poderes especiais, vedada a interposição pelo próprio réu.
b) pode ser interposto pelo MP, com o intuito de obter a liberdade provisória ao réu preso.
c) pode ser interposto por qualquer pessoa em favor do réu, desde que esta possua inscrição de advogado ou estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) deverá ser interposto sempre perante o TRF competente, ainda que a autoridade coatora seja o delegado federal que conduzir o auto de prisão em flagrante.
e) pode ser interposto ainda que apenas pena de multa tenha sido imposta ao sentenciado.

32785)

Q355656 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com relação aos instrumentos de defesa comercial e à prática de dumping.

a) Os direitos provisórios não podem ser aplicados durante a investigação.
b) O ato de imposição de direitos antidumping deverá indicar apenas o produto atingido e o país de origem ou de exportação.
c) A Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pela cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, pela sua restituição.
d) Salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação.
e) Conforme entendimento do STJ, a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios não é ato de natureza discricionária da autoridade administrativa, sendo necessário para tal suspensão que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais.

32786)

Q355663 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviço, da empreitada, do mandato, do transporte e do depósito.

a) No contrato de depósito, em caso de superveniente incapacidade do depositário, o depósito será estendido, até o prazo avençado, à pessoa que assumir a administração dos bens.
b) No contrato de prestação de serviço, a ausência de habilitação para o serviço contratado acarreta o não recebimento do objeto e o impedimento do pagamento.
c) No contrato de empreitada, a ausência de verificação da obra por parte do comitente não obsta a rejeição da obra.
d) No mandato, os atos praticados pelo substabelecido serão considerados inexistentes se a proibição de substabelecer constar da procuração.
e) No contrato de transporte, o conhecimento de transporte é documento essencial para a comprovação do recebimento da carga e para a conclusão do negócio.

32787)

Q355668 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Acerca dos sujeitos processuais e do litisconsórcio no processo civil, assinale a opção correta.

a) De acordo com entendimento consolidado pelo STJ, em ação contra o INSS que verse sobre contribuições previdenciárias, admite-se a formação de litisconsórcio facultativo após o ajuizamento da ação.
b) Genitora que defende direitos de titularidade de um filho absolutamente incapaz atua como parte no processo.
c) Em caso de litisconsórcio classificado como necessário, o juiz deve emitir decisão idêntica para todos os litigantes que ocupem o mesmo polo da demanda.
d) Conforme jurisprudência dominante do STJ, a qualificação da relação como sendo de consumo não afasta a possibilidade dedenunciação da lide.
e) A vedação da intervenção de terceiros no âmbito dos juizados especiais federais não afasta a possibilidade de formação de litisconsórcio.

32788)

Q355670 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Quando houver trânsito em julgado, caberá ação rescisória de

a) sentença proferida por juiz que seja amigo íntimo da parte vencedora.
b) acórdão que der provimento a recurso especial sem observância do prequestionamento.
c) sentença favorável a cônjuge de presidente do tribunal que tenha dado medalha ao juiz da causa.
d) acórdão proferido em processo no qual se verifique ausência de citação do réu.
e) decisão interlocutória que homologar cálculos.

32789)

Q355682 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

a) Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.
b) Na definição de fontes de financiamento das despesas públicas, é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria.
c) Para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.
d) A autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.
e) É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja destinado a custear despesas decorrentes de calamidades públicas.

32790)

Q355687 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a transferência de dados fiscais sigilosos obtidos em razão do exercício dos poderes de fiscalização, se solicitada por outros entes da administração pública. Nessa hipótese, a entrega dos dados, ainda que constitua exceção à regra de preservação do sigilo, deverá ser feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
b) O STJ admite a retroatividade de mecanismos de fiscalização instituídos por lei, podendo estes atingir fatos geradores ocorridos anteriormente à sua publicação, mesmo que isso implique novo lançamento tributário.
c) A apreensão de mercadorias até o pagamento do tributo devido inclui-se entre os poderes de fiscalização tributária do fisco.
d) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados por cinco anos, a contar da data das operações a que se refiram, ainda que o prazo prescricional da pretensão tributária venha a ser interrompido.
e) Conforme jurisprudência do STJ, a guarda e a conservação dos livros de escrituração comercial e fiscal podem ser feitas por microfilmagem dos documentos originais, os quais, após tal procedimento, poderão ser descartados.

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