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Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),

julgue os itens que se seguem.

Existem três níveis para a classificação da informação

conforme a referida lei: ultrassecreto, secreto e reservado, com

prazos de sigilo de vinte e cinco, quinze e cinco anos

respectivamente.

Determinada indústria que opera com uma estimativa de valor residual de 10% para todos os itens de seu imobilizado produtivo adquiriu um maquinário produtivo por R$ 200.000.
A depreciação é realizada pelo método de unidades produzidas e a capacidade produtiva da máquina foi estimada em 2 milhões de peças. No primeiro e no segundo exercícios sociais, essa máquina produziu 250.000 peças/ano; no terceiro ano, a produção da máquina foi de 300.000 peças. Toda a depreciação foi adequadamente contabilizada, de acordo com a competência contábil.
De acordo com essa situação hipotética, o valor contábil líquido da máquina ao final do terceiro ano de atividade, em reais, foi de

Ainda em relação aos dados apresentados na tabela, assinale a opção correta no que se refere à análise horizontal e vertical do período mencionado.

Ainda com referência situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o custo unitário, em reais, apurado pelo método do custeio variável é de

De acordo com os dados apresentados na tabela, o saldo final das reservas de lucros, em reais, é

Podem optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES) as pessoas jurídicas que atuem exclusivamente como

É uma obrigação acessória das contribuições sociais para a previdência social o(a)

São entidades obrigadas a reter na fonte montante relativo ao Imposto sobre a Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição para o PIS/PASEP

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade

administrativa, julgue os próximos itens.

As sanções decorrentes de prática de atos de improbidade administrativa podem ser aplicadas aos agentes públicos e aos particulares.

Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das

normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Havendo dúvida razoável quanto à constitucionalidade de uma norma, o Poder Judiciário deverá declarar a sua inconstitucionalidade, em respeito aos princípios da supremacia da Constituição e da segurança jurídica.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos

e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do

entendimento do STF.

O poder constituinte derivado decorrente autoriza os estados-membros a estabelecerem em suas Constituições estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela CF, complementem-na.

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração

pública, julgue os itens subsequentes.

A prática de ato de improbidade por particular prescinde da participação de agente público para sua configuração.

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do

Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.

Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.

A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue os

itens a seguir.

As pertenças, em regra, não seguem o bem principal posto que não se constituem em partes integrantes.

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