Questões de Concurso – Aprova Concursos

27706)

Q694881 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

a) Compete ao Comitê Nacional de Recursos Hídricos organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
b) Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas.
c) Conforme a localização dos corpos d’água, seu domínio divide-se entre a União, os estados (e por analogia o DF) e os municípios.
d) As competências dos comitês de bacias hidrográficas incluem o exercício do poder de polícia.
e) Cabe à Agência Nacional de Águas, outorgar, mediante permissão, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e do DF.

27707)

Q694932 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

a) a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.
b) a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.
c) a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.
d) a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.
e) as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

27708)

Q694937 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

a) A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.
b) A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.
c) As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.
d) A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.
e) É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.

27709)

Q537478 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

a) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana sem fins lucrativos é considerada segurado obrigatório do RGPS.
b) O RGPS institui as regras básicas que regulamentam a previdência social no Brasil; dele se extraem os fundamentos da previdência social do serviço público, da iniciativa privada e da previdência complementar.
c) O divórcio resulta na perda da qualidade de dependente, independentemente de o ex-cônjuge receber alimentos após a extinção da relação conjugal.
d) O ministro de confissão religiosa é considerado segurado obrigatório do RGPS na condição de trabalhador avulso.
e) O segurado do RGPS que, na condição de empregado, tiver completado o período de carência e for licenciado sem remuneração perderá a sua condição de segurado a partir do mês seguinte ao seu licenciamento.

27710)

Q537168 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Conhecimentos Básicos

Um empréstimo de R$ 240.000 deverá ser quitado, no sistema Price, em 12 parcelas mensais iguais, com a primeira parcela programada para vencer um mês após a contratação do empréstimo. A taxa de juros nominal contratada foi de 12% ao ano e, com isso, cada prestação ficou em R$ 21.324. Nessa situação, se a pessoa que contratou o empréstimo tivesse optado pelo sistema de amortização misto, com a mesma taxa de juros, a terceira prestação seria igual a

a) R$ 21.133.
b) R$ 22.000.
c) R$ 21.815.
d) R$ 21.662.
e) R$ 21.410.

27711)

Q537118 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação

Assinale a opção que apresenta os campos do cabeçalho do pacote IPv4 que figuram diretamente no processo de fragmentação do conteúdo do pacote em vários quadros.

a) comprimento do cabeçalho, deslocamento de fragmentação, flags e tempo de vida
b) tipo de serviço, comprimento do pacote, deslocamento de fragmentação e soma de verificação do cabeçalho
c) comprimento do pacote, identificador, flags e deslocamento de fragmentação
d) deslocamento de fragmentação, comprimento do pacote, soma de verificação do cabeçalho e tempo de vida
e) comprimento do cabeçalho, identificador, soma de verificação do cabeçalho e deslocamento de fragmentação

27712)

Q455369 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.

a)
Em relação a situações jurídicas que se prolonguem no tempo, não há vedação à retroatividade de nova interpretação normativa adotada pela administração.
b)
A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à segurança jurídica.
c)
Conforme a teoria do agente de fato, o servidor público cuja investidura haja se dado em situação de ilegalidade será mantido no cargo após o decurso de prazo considerado razoável.
d)
A vedação ao comportamento contraditório estende-se à administração pública, o que a impede de praticar atos que sejam contrários a posicionamentos por ela assumidos ou que desconstituam situações aperfeiçoadas em razão de sua omissão ou falta de atuação imediata.
e)
O prazo decadencial de cinco anos para que a administração anule atos eivados de vícios atenta contra a segurança jurídica e a legalidade ao admitir que atos nulos continuem a produzir efeitos ainda que seja comprovada má-fé daquele que o praticou ou daquele que seja destinatário beneficiário.

27713)

Q455371 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Determinado agente público, valendo-se de sua função e

no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente

descabida a um desafeto pessoal.

Nessa situação, o ato administrativo

a)
funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.
b)
é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.
c)
atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.
d)
foi praticado com excesso de poder.
e)
dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.

27714)

Q455376 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição

Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a)
O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.
b)
Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.
c)
A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.
d)
Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.
e)
Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.

27715)

Q455383 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção

correta.

a)
As Constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.
b)
Cabe à Advocacia-Geral da União desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da União.
c)
Caso pretenda destituir o procurador-geral da República, o presidente da República deverá, previamente, obter autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
d)
Compete ao Ministério Público promover a defesa judicial da Fundação Nacional do Índio.
e)
A CF admite a contratação temporária de advogados para o exercício de funções de defensor público.

27716)

Q455388 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Ainda acerca de eleições, assinale a opção correta.

a) As mesas receptoras no exterior, nas eleições para presidente e vice-presidente da República, serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, devendo-se designar juiz eleitoral específico para acompanhar e dirimir qualquer surgida durante a votação.
b) Compete ao TSE requisitar a força policial para garantir a normalidade das eleições, desde que ouvido o MP.
c) Tratando-se de eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida até dez dias antes do pleito, desde que haja ampla divulgação perante o eleitorado.
d) O encerramento da votação antes das dezessete horas não acarreta a nulidade da votação.
e) A perda do mandato, em sentença transitada em julgado, de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, as quais correrão às expensas da justiça eleitoral e serão indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, em todos os demais casos.

27717)

Q455390 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca de inelegibilidade, assinale a opção correta.

a) Ausente qualquer causa de inelegibilidade, o governador de estado não está obrigado à desincompatibilização, pela renúncia ao cargo, para concorrer à vaga de presidente da República.
b) A rejeição, por irregularidade insanável, das contas prestadas por quem exerceu função pública acarreta a inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos três anos subsequentes à decisão proferida pelo tribunal de contas competente.
c) A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, e sua finalidade é proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública.
d) Os casos de inelegibilidade previstos na CF, não tendo eficácia plena e aplicabilidade imediata, foram regulamentados por lei complementar.
e) Lei complementar pode estabelecer hipóteses de inelegibilidade absoluta, ampliando o rol originalmente previsto no texto constitucional.

27718)

Q455403 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito do sistema de administração de pessoal (SIAPE), do sistema integrado de administração de serviços gerais (SIASG / ComprasNet) e da gerência de materiais e estoques, assinale a opção correta.

a) O portal SIASG / ComprasNet disponibiliza informações acerca do andamento das licitações dos órgãos da administração pública federal, sendo o acesso a essas informações restrito aos servidores cadastrados como ordenadores de despesa.
b) O servidor nomeado para ingressar em comissão de licitação de seu órgão de lotação para realizar compras públicas deverá fazer curso de capacitação sobre o SIASG / ComprasNet antes de tomar posse na referida comissão.
c) Embora a gestão de materiais e estoques e o controle da distribuição de materiais possibilitem a redução de desperdícios de recursos na esfera pública, eles não se relacionam diretamente ao bom desempenho institucional.
d) Conforme a lei de acesso à informação, todos os cidadãos têm acesso ao SIAPE, portal virtual no qual é possível identificar o órgão de lotação de qualquer servidor público e obter informações de sua ficha funcional e de sua remuneração.
e) Contracheque eletrônico, comprovante de rendimentos anuais e programação de férias, com possibilidade de solicitação de ajustes quando inconsistências forem identificadas, são alguns dos serviços disponibilizados no SIAPE aos servidores ativos e aposentados.

27719)

Q455422 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Específicas

De acordo com o PMBOK 5, concluído todo o trabalho técnico do

projeto, a atividade que ainda deve ser realizada é

a)
planejar a resposta aos riscos.
b)
criar um plano de gerenciamento de pessoal.
c)
criar um plano de encerramento do projeto.
d)
validar o escopo.
e)
terminar o registro das lições aprendidas.

27720)

Q455427 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Específicas

De acordo com a NBR ISO/IEC 9126, as qualidades externas e internas podem ser categorizadas por meio de características e subcaracterísticas. As subcaracterísticas adequação, acurácia e interoperabilidade referem-se à característica

a) portabilidade.
b) funcionalidade.
c) usabilidade.
d) manutenibilidade.
e) confiabilidade.

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