Julgue os próximos itens, que versam sobre fraude e erro.
O dever profissional de manter a confidencialidade das
informações prestadas pelos clientes isenta o auditor
independente da responsabilidade de comunicar às autoridades
de supervisão a ocorrência de fraude na empresa auditada.
Com referência aos relatórios de auditoria contábil, julgue os itens subsecutivos
Se a evidência obtida pelo auditor for apropriada e suficiente,
mas as demonstrações contábeis apresentarem distorções
relevantes, o julgamento em relação à disseminação
generalizada dos efeitos ou possíveis efeitos dessas distorções
definirá se a opinião a ser emitida pelo auditor será adversa ou
com ressalva.
Com relação a programas de auditoria em contas do balanço patrimonial e em contas da demonstração do resultado, julgue os itens seguintes.
A circularização de fornecedores é um procedimento
empregado na auditoria de contas do passivo para confirmar a
existência da obrigação.
Acerca do processo de controles internos, julgue os itens a seguir.
O monitoramento é um processo de avaliação da qualidade do
desempenho dos controles internos ao longo do tempo. Com
apoio em serviços de atendimento a usuários ou em ouvidorias,
os escalões superiores da administração podem tomar
conhecimento de falhas na execução de serviços inerentes às
finalidades da entidade e providenciar sua correção ou revisão.
A respeito de governança corporativa, julgue o item a seguir
De acordo com a IFAC, a função da governança é garantir que
as ações das organizações estejam alinhadas com o interesse
público, devendo-se evitar qualquer tipo de intervenção do
poder central, a fim de assegurar a plena autonomia das
entidades que compõem a administração descentralizada, bem
como certificar de que não haverá interferência da área política
nas suas decisões.
Considerando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos servidores públicos.
A exigência de prévio requerimento administrativo, enquanto
condicionante do ajuizamento de ação judicial para a
concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de
petição.
Oficial de justiça do Poder Judiciário Federal no estado X
requereu a concessão de sua aposentadoria especial à Diretoria de
Recursos Humanos do referido tribunal, sob a alegação de
desenvolver atividade de risco e de inequívoca periculosidade, o
que seria evidenciado pelo uso de arma de fogo no cumprimento de
mandados, além da percepção de gratificação decorrente da
realização de atividade externa.
Após analisar o pedido, o Tribunal Regional
Federal (TRF) da região que engloba o estado X negou o
requerimento, sob o fundamento de que a atividade desempenhada
pelos oficiais de justiça não se enquadra entre as atividades de
risco. Na decisão, o TRF argumenta que não pode a administração
do tribunal suprir omissão legislativa consistente na não edição da
lei complementar de que trata o art. 40, § 4.º, da CF. Além disso, o
requerente não havia apresentado provas suficientes de que
cumprira tempo suficiente de serviço em condições perigosas apto
à contagem diferenciada para a aposentadoria.
Diante da decisão administrativa de rejeição do pedido de
aposentadoria, o servidor informou que ingressaria com ação
judicial requerendo a concessão da aposentadoria especial, em
virtude da omissão legislativa inconstitucional, e a contagem
diferenciada do tempo de serviço prestado sob a alegada
periculosidade.
Considerando a situação hipotética descrita anteriormente e o
entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens a seguir.
Conforme o entendimento do STF, dada a ausência da referida
lei complementar, aplicam-se as regras do regime geral de
previdência social à aposentadoria especial do servidor
público.
Julgue os itens a seguir, a respeito de improbidade administrativa
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o foro
especial por prerrogativa de função não se estende ao
processamento das ações de improbidade administrativa.
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue os itens seguintes.
Pessoa que se encontre com paralisia cerebral é considerada absolutamente incapaz porque não pode exprimir sua vontade.
A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue os itens subsequentes.
O magistrado poderá solicitar o comparecimento da parte caso
entenda ser necessário o esclarecimento de fatos narrados na
contestação. Nessa situação, a parte será ouvida
informalmente.
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens subsequentes.
Determinado o sobrestamento de recurso por existir
controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STJ,
poderá a parte interpor agravo em recurso especial.
Em relação aos institutos do benefício proporcional deferido e da portabilidade, julgue os itens que se seguem.
O empregado participante de plano de benefícios de entidade
de previdência complementar fechada que ainda não tenha
adquirido o direito ao benefício pleno quando da extinção do
vínculo de emprego com o patrocinador poderá optar pelo
recebimento de benefício proporcional diferido.
Com relação ao Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, julgue os próximos itens.
São considerados beneficiários dos participantes do Plano de
Benefícios da FUNPRESP–JUD, além do cônjuge ou do
companheiro, os filhos ou enteados com até dezoito anos de
idade. Se inválidos ou incapazes, os filhos são considerados
beneficiários enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.
Com relação ao modelo de acessibilidade em governo eletrônico (eMAG), julgue os itens a seguir.
A abertura de novas abas ou guias no navegador deve ser feita
a partir da solicitação do usuário, e não de forma automatizada.
De acordo com os padrões de interoperabilidade de governo eletrônico (ePING), julgue os itens subsequentes.
Para o intercâmbio de informações em webservices,
a linguagem de definição do serviço considerada adotada
é a WSDL (Web Service Description Language).
