A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue os itens seguintes.
A proposta orçamentária dos órgãos setoriais somente poderá ser elaborada depois que forem estimadas as necessidades de financiamento do governo central.
Com relação aos mecanismos de administração, programação, execução e controle dos recursos orçamentários, julgue os itens subsequentes.
Será automaticamente cancelada a despesa regularmente originada a partir de emissão de nota de empenho não inscrita pelo gestor competente em restos a pagar até o final do exercício financeiro.
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os próximos itens.
Os órgãos públicos estão obrigados a efetuar a retenção na fonte do imposto de renda, ainda que o pagamento seja feito por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
Com relação ao quadro de lotação de pessoal (QLP) e à análise de cargos no âmbito da gestão de pessoas nas organizações, julgue os itens seguintes.
A análise de cargos baseia-se, entre outros fatores, no levantamento dos aspectos extrínsecos que o cargo exige, ou seja, no levantamento dos requisitos que o cargo demanda de seus ocupantes.
A respeito das características qualitativas inerentes aos RCPGs, julgue os itens a seguir.
As características qualitativas são inaplicáveis às informações não financeiras e prospectivas do ente que as divulga.
O lançamento em questão descreve o aumento das disponibilidades do referido ente devido à contratação de uma operação de crédito.
Determinado ente público firmou contrato de prestação de serviços com uma entidade privada, com prazo superior a um exercício financeiro.
Com referência a essa situação, julgue os itens a seguir.
Se o referido contrato prever a realização de investimentos anuais por parte do órgão público, então será necessário que os recursos para atender as despesas em exercícios seguintes estejam contempladas no orçamento plurianual.
De acordo com as normas contidas nas legislações de contabilidade aplicáveis às demonstrações contábeis, julgue os itens que se seguem.
Na elaboração da demonstração de fluxo de caixa (DFC) pelo método direto, é facultado à entidade fornecer a conciliação entre lucro líquido e fluxo de caixa líquido das atividades operacionais.
Acerca dos Pronunciamentos Contábeis do Comitê de Pronunciamentos, julgue os itens a seguir.
Para que um item seja classificado como ativo intangível, o seu custo deve ser mensurado com confiabilidade e os fluxos de benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao uso desse ativo devem ser gerados em favor da entidade.
Acerca da economia do setor público e da estrutura tributária e orçamentária no Brasil, julgue os itens a seguir.
Bens meritórios ou semipúblicos são providos pelo Estado, embora possam ser providos pelo setor privado, por gerarem altos benefícios sociais e externalidades positivas.
Julgue os itens seguintes, relativos à economia brasileira da segunda metade do século XX e do século XXI.
A década de 90 foi marcada por um forte processo de desestatização da economia brasileira, embasado em diagnóstico de que, à época, grande parte das estatais era ineficiente e deficitária.
Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administração determine a suspensão de seu pagamento, julgue os próximos itens, à luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999.
É legal a suspensão do pagamento se o administrado tiver sido previamente notificado para se manifestar.
Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue os próximos itens.
É entendimento doutrinário que o concessionário não tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da falta de previsão legal.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais.
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens.
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.
