Questões de Concurso – Aprova Concursos

70501)

Q77208 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Se um indivíduo remeter dinheiro para o exterior, sem autorização legal e sem declará-lo à repartição federal competente, ele praticará crime contra

a) o Sistema Financeiro Nacional.
b) a ordem tributária.
c) a ordem econômica.
d) a fé pública.
e) a administração pública.

70502)

Q77210 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Considerando que uma pessoa tenha sido presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta acerca da investigação desse caso.

a) A autoridade de polícia judiciária deve fazer, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do MP, em 24 horas.
b) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é prescindível o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.
c) O inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 dias, se estiver solto.
d) A ausência do relatório circunstanciado torna nulo o inquérito policial.
e) A autoridade policial, após relatar o inquérito, deverá remeter os autos à justiça, que os encaminhará ao MP. Depois disso, a autoridade policial não poderá, de ofício, continuar a investigação, colhendo outras provas.

70503)

Q77215 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Acerca dos crimes de lavagem de capitais, assinale a opção incorreta.

a) São objetos materiais do crime de lavagem: o bem, o direito ou o valor proveniente de crime.
b) A lei exige a demonstração da existência da materialidade de um crime antecedente.
c) Segundo o STJ, a lei privilegia a separação obrigatória das ações penais e a autonomia do feito referente à lavagem de dinheiro, sob o argumento de que seria providência indispensável à eficácia da legislação, já que, primeiro, o procedimento relativo à infração antecedente pode estar sujeito à jurisdição de outro país e, segundo, é necessário que se resguarde a persecução criminal, ante a gravidade e a reiteração de delitos que desafiam o Estado.
d) A pena do crime de lavagem de dinheiro é aumentada se esse crime é cometido por intermédio de organização criminosa.
e) O delito de lavagem de dinheiro não é punível se isento de pena o autor do crime antecedente.

70504)

Q77222 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica.

II A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica.

III Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas.

IV As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.

V O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e V.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) III e V.

70505)

Q77227 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

a) para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.
b) para prover a execução de uma lei estadual.
c) para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.
d) para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
e) quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

70506)

Q77239 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

No ordenamento jurídico brasileiro, a imputabilidade penal

a) exclui a ilicitude do fato criminoso pela legítima defesa ou pela falta de discernimento.
b) é irrelevante para a aplicação da pena, pois não impede a condenação do criminoso.
c) é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) equivale à potencial consciência da ilicitude.
e) equivale à exigibilidade de conduta diversa.

70507)

Q77241 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Quem subtrai para si coisa alheia móvel de valor significativo, mediante grave ameaça praticada com a utilização de arma de brinquedo, deve responder pelo crime de

a) roubo simples.
b) roubo com causa especial de aumento de pena.
c) furto simples.
d) furto qualificado.
e) apropriação indébita.

70508)

Q77253 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

A respeito do exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, assinale a opção correta.

a) É vedada a requisição de documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos.
b) Para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que o suposto subscritor reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.
c) A pessoa a quem se atribua o escrito será intimada para o ato, ficando obrigada a fornecer grafias de seu próprio punho para comparação.
d) Para a comparação, só serão considerados os escritos fornecidos pelo indiciado a partir de palavras ditadas pela autoridade policial.
e) Em caso de recusa do indiciado em fornecer os padrões para comparação, presumir-se-ão como seus os escritos examinados.

70509)

Q77258 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

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Assinale a opção correta a respeito das estruturas linguísticas do texto acima.

a)
Na linha 1, o uso da flexão de singular em "é" deve-se à concordância com "poder simbólico".
b)
Por retomar "mundo social" (l.2), o pronome "que" (l.3) pode ser substituído por o qual.
c)
A preposição por, em "pelo poder" (l.5), introduz um modo, uma circunstância para a exclusão.
d)
A forma verbal "trata" (l.8) está flexionada no singular para concordar com o sujeito da oração, "uma dominação" (l.8-9); se este estivesse no plural, dominações, a forma verbal deveria ser tratam.
e)
O pronome "o" (l.11) refere-se a "poder simbólico" (l.5-6).

70510)

Q77260 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Assinale a opção em que a proposta de substituição dos sinais de pontuação preserva a correção gramatical e a coerência textual, considerando que, quando necessárias, sejam feitas as devidas alterações nas letras iniciais maiúsculas ou minúsculas.

a)
Substituição dos sinais de ponto-e-vírgula logo depois de "recursos" (l.3), "complexas" (l.4) e "humanos" (l.4) por ponto.
b)
Substituição do ponto logo após "aspectos" (l.6) por doispontos.
c)
Substituição da vírgula logo depois de "e" (l.9) por travessão.
d)
Substituição da vírgula logo após "Américas" (l.9) por ponto-e-vírgula.
e)
Substituição do travessão depois de "abismo" (l.17) por ponto-e-vírgula.

70511)

Q77265 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Quer o poder constituinte formal, quer o poder constituinte material são limitados pelas estruturas políticas, sociais, econômicas e culturais dominantes da sociedade, bem como pelos valores ideológicos de que são portadores.

Marcelo Rebelo Sousa. Direito constitucional. Braga, 1979, p. 62 (com adaptações).

Considerando o texto acima, assinale a opção correta acerca do poder constituinte.

a) Poder constituinte material nada mais é que as matérias incorporadas no texto constitucional compondo o ápice da pirâmide normativa.
b) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário.
c) O poder constituinte formal não se confunde com o poder constituinte material. Este é o poder de autoconformação do Estado segundo certa ideia de direito, enquanto aquele é o poder de decretação de normas com a forma e a força jurídica próprias das normas constitucionais. Em outras palavras, enquanto o poder constituinte material tem por fim qualificar como constitucional determinadas matérias, o formal atribui a essa escolha uma força constitucional.
d) Poder constituinte material não é passível de emenda.
e) Há hierarquia entre a norma constitucional formal e a material.

70512)

Q77284 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Acerca das excludentes de culpabilidade, da imputabilidade e do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a) Exclui a culpabilidade do crime, por inexigibilidade de conduta diversa, a coação física irresistível ou vis absoluta.
b) Na prática de crime em obediência hierárquica, se a ordem não for manifestamente ilegal, o subordinado e o superior hierárquico não respondem por crime algum.
c) Dividem-se os crimes em monossubjetivo e plurissubjetivo, sendo que somente neste último pode ocorrer concurso de pessoas.
d) A participação de menor importância configura exceção à teoria monista, adotada pelo CP quanto ao concurso de pessoas.
e) Ocorrendo coação moral resistível, não se afasta a culpabilidade, havendo simplesmente reconhecimento de atenuante genérica.

70513)

Q77289 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) São incompossíveis os crimes de corrupção ativa praticados pelo particular e de concussão cometido pela autoridade pública.
b) Pratica concussão o funcionário que exige, mediante violência, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, em razão da função pública, vantagem indevida.
c) A corrupção é crime de concurso necessário, sendo necessária, para a consumação, a presença do corruptor ativo e do corruptor passivo.
d) Como a qualidade de funcionário público é circunstância pessoal, não se comunica ao particular que eventualmente participe da prática de crime contra a administração pública. Em tais situações, responde o particular por crime diverso.
e) Em denúncia de crime de prevaricação, é suficiente que o Ministério Público (MP) afirme que o acusado agiu para a satisfação de interesse pessoal, pois, durante a instrução, pode-se perquirir no que consistiu o mencionado interesse.

70514)

Q77291 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

No que concerne ao processo comum, assinale a opção correta.

a) A falta de justa causa para o exercício da ação penal, considerada por muitos doutrinadores como a quarta condição da ação, não é hábil a ensejar a rejeição da denúncia por parte do juiz. Isso porque, sendo o MP o titular da ação penal pública, não é dado ao magistrado analisar a viabilidade da denúncia sob o aspecto da justa causa, nesse momento processual.
b) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, após o oferecimento da denúncia, o juiz a recebe e ordena a citação do acusado para ser interrogado, no prazo máximo de dez dias, em se tratando de réu preso.
c) A absolvição sumária é instituto exclusivo do procedimento do júri, cabendo nas hipóteses de existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade ou punibilidade do agente.
d) Finda a instrução, as partes têm o prazo de 24 horas para requererem diligências que reputem imprescindíveis ao deslinde da causa.
e) Vigora no processo penal o princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença.

70515)

Q77296 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Acerca da prisão processual, assinale a opção correta.

a) No flagrante irreal, o agente é perseguido logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.
b) A prisão em flagrante é compulsória em relação às autoridades policiais e seus agentes, desde que constatada a presença das hipóteses legais, mas possuem eles plena discricionariedade para avaliar o cabimento ou não da medida.
c) No flagrante preparado, a consequência é a soltura do indiciado, em nada influindo a preparação do flagrante na conduta típica praticada pelo agente.
d) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia de aplicação da lei penal, ou seja, para impedir que o agente, solto, continue a delinquir e, consequentemente, acautelar o meio social.
e) A prisão preventiva pode ser decretada em prol da garantia da ordem pública, havendo, nesse caso, necessidade de comprovação do iminente risco de fuga do agente.

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