Q77227 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

a) para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.
b) para prover a execução de uma lei estadual.
c) para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.
d) para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
e) quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

Direito Constitucional