Questões de Concurso – Aprova Concursos

68806)

Q83881 - CESPE - 2010 - MPS - Administrador,

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

A perda superveniente da representatividade do partido político no Congresso Nacional acarreta o arquivamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta por esse partido.

Certo
Errado

68807)

Q83886 - CESPE - 2010 - MPS - Administrador,

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

O povo exerce sua participação direta no poder por intermédio do voto, ao eleger os deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.

Certo
Errado

68808)

Q83898 - CESPE - 2010 - MPS - Administrador,

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se
seguem.

Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de dezoito anos de idade, exceto os casos com previsão especial em ato normativo próprio.

Certo
Errado

68809)

Q83968 - CESPE - 2010 - MPS - Administrador,

Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de
106 a 120.

Compete ao consultor jurídico providenciar o atendimento das consultas e dos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional.

Certo
Errado

68810)

Q83970 - CESPE - 2010 - MPS - Administrador,

Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de
106 a 120.

A Secretaria de Previdência Complementar é órgão específico singular do MPS.

Certo
Errado

68811)

Q79417 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

No que concerne à geografia econômica do RN, assinale a opção correta.

a) A ausência de processos de irrigação inviabiliza a fruticultura norte-rio-grandense.
b) No RN, problemas ambientais levaram à proibição da produção de camarão em cativeiro.
c) Mais de 90% do sal produzido no país é extraído das salinas do estado potiguar.
d) O RN é o único estado nordestino em que o cultivo da cana-deaçúcar não prosperou.
e) O litoral do RN transformou-se na maior área de extração de petróleo no Brasil.

68812)

Q79424 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

A moralidade da administração pública não deve ser limitada tão somente à distinção entre o bem e o mal. De acordo com o que dispõe o Código de Ética do Servidor Público, o fim almejado deve ser, sempre,

a)
o atendimento às razões do Estado.
b)
a manutenção da ordem e a realização do progresso.
c)
o bem comum.
d)
o interesse da maioria.
e)
a preservação da estrutura corporativa do Estado.

68813)

Q79429 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

Carlos, servidor público, excede-se na bebida aos fins de semana, quando costuma frequentar bares e casas noturnas de sua localidade. Nessas ocasiões, Carlos costuma falar palavras de baixo calão, fazer gestos obscenos e dirigir impropérios contra a vida conjugal de seus colegas de trabalho.

Diante da situação hipotética acima e considerando a regulamentação ética do serviço público, assinale a opção correta.

a)
Os excessos cometidos por Carlos referem-se aos períodos de folga e fora de seu local de trabalho, portanto não afetam o serviço público.
b)
Embora não haja nenhuma disposição no Código de Ética do Servidor Público quanto aos excessos cometidos por Carlos, ele praticou o crime de difamação contra seus colegas, podendo, em razão, disso, ser por estes processado.
c)
O problema de Carlos é a propensão ao alcoolismo. Isso não é crime nem imoralidade, pois se trata de um distúrbio que deve ser devidamente tratado no Sistema Único de Saúde.
d)
Ao prejudicar deliberadamente a reputação de seus colegas e apresentar-se embriagado com habitualidade, Carlos viola as disposições do Código de Ética do Servidor Público.
e)
Carlos poderá ser exonerado do serviço público pelas práticas dos crimes de atentado violento ao pudor e calúnia.

68814)

Q79431 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

Considerando que uma servidora pública, insatisfeita com seu trabalho, ausente-se com frequência do seu local de trabalho, estendendo seu horário de almoço indevidamente para passear, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do Servidor Público.

a)
Essa servidora está contrariando as regras de conduta estabelecidas pelo referido código, pois as ausências injustificadas de seu local de trabalho são fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
b)
Essa servidora pode ausentar-se, sem justificação, da repartição caso a carga normal de trabalho já esteja cumprida.
c)
Essa servidora está praticando o crime de apropriação indébita ao auferir remuneração por horas de serviço que não cumpre efetivamente. Ela deverá, portanto, ser apenada pela comissão de ética com a suspensão e o pagamento de multa.
d)
O código em questão refere-se apenas às condutas praticadas no local de trabalho. Para o caso em tela, o superior hierárquico dessa servidora terá de lançar mão do Código Disciplinar do Funcionalismo Público Federal.
e)
Essa servidora só pode ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho se ocupar cargo de chefia.

68815)

Q79436 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

A respeito do servidor em estágio probatório, assinale a opção correta, consoante a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores.

a) O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado.
b) A hierarquia é um dos critérios utilizados para a avaliação de desempenho do servidor.
c) O servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão fica sujeito a estágio probatório pelo período de 24 meses.
d) O dirigente da unidade administrativa pode, conforme o caso, confirmar o servidor em estágio ou propor sua demissão.
e) A organização é um dos critérios empregados para a avaliação de desempenho do servidor.

68816)

Q79443 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

No que se refere ao concurso público, estabelecido na LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

a) Na readaptação, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é exonerado.
b) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço, para provimento de cargo em comissão.
c) A reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem o ressarcimento de vantagens pretéritas.
d) Na recondução, se o cargo que se pretende ocupar estiver provido, o servidor é exonerado.
e) Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de 2 anos na classe.

68817)

Q79683 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Marcelo, Rubens e Flávia planejaram praticar um crime de roubo. Marcelo forneceu a arma e Rubens ficou responsável por transportar em seu veículo os corréus ao local do crime e dar-lhes fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento do STJ, Rubens

a) foi partícipe e não coautor do crime de roubo, considerando que não executou o núcleo do tipo.
b) foi coautor do crime, mas sua atuação foi de somenos importância, donde fazer jus às benesses legais respectivas.
c) não responderá pelo crime de roubo, mas somente por favorecimento pessoal.
d) foi partícipe do crime, pois não possuía o controle da conduta, conforme a teoria do domínio do fato, adotada pelo CP.
e) foi coautor funcional ou parcial do crime, não sendo a sua participação de somenos importância.

68818)

Q79688 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca dos crimes de perigo comum.

a) Tratando-se de crime de explosão, se a substância utilizada não for dinamite ou explosivo de efeitos análogos, o agente será menos severamente punido.
b) No que concerne a crime de incêndio, a intenção de obter vantagem pecuniária com a conduta constitui fato não punível, pois pertence à fase de cogitação do crime e não pode, assim, ser punida.
c) Não se pune o incêndio culposo, a menos que o sujeito ativo possua o dever legal de evitar o perigo.
d) Para que o crime de incêndio se consume, é necessário que haja ao menos lesão corporal leve em uma das vítimas.
e) O crime de inundação é punido mesmo que a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem não sejam expostos a perigo.

68819)

Q79690 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo somente a defesa recorrido da sentença, o tribunal, ao julgar a apelação, reconheceu agravante não contida na condenação, pois o delito teria sido cometido com violação de dever inerente ao cargo. A par de tal reconhecimento, houve redução do montante global da pena de Roberto.

Nessa situação hipotética,

a) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que tal preceito abrange apenas a totalidade da pena e não partes dela.
b) não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que ele não abrange a análise de agravantes.
c) como o recurso interposto pela defesa foi a apelação, não se aplica o princípio da reformatio in pejus.
d) embora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática, violou o princípio do ne reformatio in pejus.
e) a decisão é absolutamente nula, considerando que o tribunal, ao verificar que o juiz a quo não considerou agravante aplicável ao caso, deveria ter anulado a decisão e determinado nova decisão, sob pena de supressão de instância.

68820)

Q79695 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.
b) A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida.
c) A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado.
d) As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial.
e) Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.

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