Questões de Concurso – Aprova Concursos

53056)

Q308961 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico em Enfermagem

O Ministério da Saúde, desde o ano de 2003, elegeu a tuberculose

como problema prioritário de saúde pública, tendo envidado, desde

então, esforços na implementação de tratamento diretamente

observado. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

São atribuições do técnico de enfermagem a identificação dos sintomáticos respiratórios, a orientação na coleta do escarro, a convocação dos contatos para a consulta médica, a notificação dos casos suspeitos e a observação dos cuidados básicos de redução da transmissão do bacilo da tuberculose.

Errado
Certo

53057)

Q308966 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico em Enfermagem

Com relação às unidades de saúde nas instituições prisionais, julgue

os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla SUS,

sempre que empregada, refere-se ao Sistema Único de Saúde.

O acolhimento é uma etapa da política de humanização do SUS que favorece a construção de uma relação de confiança e compromisso dos usuários com os profissionais de saúde.

Errado
Certo

53058)

Q158537 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

a) As declarações de vontade receptícias não são direcionadas a uma pessoa em específico, produzindo efeito independentemente da recepção.
b) As condições potestativas ocorrem quando a verificação da condição depende do acaso ou da vontade de terceiro.
c) O fato de um indivíduo fazer uma doação sem encargo para outro indivíduo, com relação ao número de declarantes, caracteriza negócio jurídico bilateral simples.
d) Considere a seguinte situação hipotética.
Jorge alugou uma casa para Júlia, candidata a locatária, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga.
Nessa situação hipotética, ocorreu erro substancial, dado que Jorge alugou a casa para uma pessoa pensando que fosse outra.
e) Para os defensores da teoria normativa do negócio jurídico, o negócio jurídico é meio dinâmico de realização de interesses privados, ou seja, o negócio jurídico é o dispositivo com que o particular disciplina suas próprias relações.

53059)

Q158544 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada

a) fundação pública.
b) sociedade de economia mista.
c) subsidiária.
d) agência executiva.
e) empresa pública.

53060)

Q158549 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

a) Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos.
b) Após a promulgação da CF, os cargos vitalícios foram extintos, ficando, entretanto, resguardado o direito adquirido daqueles que os ocupavam anteriormente.
c) Entre as entidades federativas, somente a União está autorizada a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas.
d) As agências reguladoras são entidades paraestatais, atuando, no domínio econômico, com a função de regular o mercado.
e) Após aprovação de emenda constitucional relativa à matéria, deixou-se de exigir lei para a criação e extinção de órgão público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder Executivo.

53061)

Q158551 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.
b) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.
c) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público.
d) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.
e) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

53062)

Q158556 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que

a) os municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.
b) a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.
c) o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.
d) a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.
e) os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

53063)

Q158563 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

a) Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
b) No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
c) A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.
d) A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.
e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

53064)

Q158568 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

No que se refere ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se a Constituição Federal de 1988.

a) Atualmente, a doutrina constitucional defende que as normas constitucionais operam apenas na qualidade de regras jurídicas.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como o preâmbulo da CF possui força jurídica, sua reprodução é obrigatória nas constituições dos estados.
c) Os direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF classificam-se como normas materialmente constitucionais.
d) O caráter supralegal da CF relaciona-se à noção de constituição material.
e) Nas Constituições flexíveis, o procedimento de reforma do texto constitucional é distinto do processo legislativo ordinário e, também, mais difícil de ser realizado.

53065)

Q158582 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Assinale a opção cujo excerto apresente, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, as características de texto oficial, a saber: impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da norma padrão da língua escrita.

a) Insta frisar, que o preenchimento das vagas remanescentes será feito mediante a realização de concurso público, devendo, para tanto, que Vossa Excelência publique em Diário Oficial, essa informação.
b) Foi realizado, na tarde de ontem, reunião onde foi deliberada a obrigatoriedade de padronização dos uniformes dos funcionários que fazem a segurança interna do prédio e que estes fossem confeccionados nas cores cinza e preta.
c) Ilustríssimo Senhor José da Silva, Informamos que a listagem de clínicas as quais firmaram convênio com esta secretaria para o ano de 2013 encontram-se à disposição do público no portal eletrônico dos servidores.
d) Informamos ao Senhor Ministro de que a emposse dos novos servidores acontecerá no dia 15/03/13, às 15h, na sala de reuniões desta seção. Esperamos contar com a vossa agradável presença.
Atenciosamente,
João do Nascimento
Assessor
e) Seguem, em anexo, a relação de servidores que aderiram à paralisação da última sexta-feira, 20/3/2013, e o cronograma das reuniões previstas para abril. Solicitamos que os documentos sejam assinados e devolvidos em até três dias, a contar da data do recebimento.

53066)

Q158587 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com relação ao tipo de linguagem adequado a um expediente oficial, assinale a opção correta.

a) O emprego imotivado de linguagem técnica deve ser evitado em correspondências oficiais.
b) O redator de um expediente oficial deve utilizar todos os recursos convenientes para que o texto seja compreendido. Na hipótese de o destinatário da comunicação oficial ser pessoa com baixo grau de escolarização, por exemplo, pode-se empregar linguagem coloquial.
c) Os textos oficiais devem ser redigidos conforme a norma padrão da língua, isto é, devem primar pelo preciosismo, por meio do emprego de linguagem rebuscada e polida.
d) O tipo de linguagem empregado em comunicações oficiais é denominado padrão oficial de linguagem.
e) Em geral, a linguagem empregada em comunicações oficiais deve ser própria do meio em que circula, isto é, restrita aos seus usuários.

53067)

Q158599 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação aos crimes de competência do TPI, assinale a opção correta.

a) A transferência, à força, de crianças de um grupo religioso para outro é classificada como crime contra a humanidade.
b) O TPI pode exercer jurisdição sobre o Estado como um todo apenas em caso de crime de agressão.
c) O crime de apartheid é praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou mais grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime.
d) O TPI não tem jurisdição em relação aos crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais se não existir declaração formal de guerra.
e) As normas costumeiras sobre crimes de guerra somente podem ser base para o julgamento do TPI se estiverem codificadas em tratados.

53068)

Q158602 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca da imunidade de jurisdição estatal, assinale a opção correta.

a) No Brasil, a imunidade de jurisdição, assim como a imunidade de execução, é absoluta para todas as matérias.
b) O STF tem competência para julgar, em única e última instância, casos que envolvam a aplicação desse tipo de imunidade.
c) A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de sua Propriedade não está em vigor, pois ainda não foi ratificada por, no mínimo, trinta Estados.
d) A aplicação do princípio par in parem no habet judicium, hoje aplicado a Estados, iniciou-se na prática das organizações internacionais.
e) A Corte Internacional de Justiça entende que esse tipo de imunidade não é aplicável em casos de violações a direitos humanos, como, por exemplo, aqueles que envolvam trabalhos forçados.

53069)

Q158607 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

O objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. No âmbito da União,

a)
a outorga preventiva de uso de recursos hídricos confere ao requerente, desde a sua autorização, o imediato uso dos recursos hídricos.
b)
o aproveitamento dos recursos hídricos incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetivado mediante autorização do Congresso Nacional e após as comunidades afetadas terem sido ouvidas.
c)
a inexistência de declaração de reserva de disponibilidade hídrica não impede a Agência Nacional de Energia Elétrica de licitar a concessão ou a autorização do uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínio da União.
d)
a outorga de uso dos recursos hídricos depende de prévia realização de licitação.
e)
a competência para a edição de normas gerais sobre outorga é do Ministério do Meio Ambiente.

53070)

Q158619 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação à ACP e à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é vedada a propositura de ACP cujo fundamento seja a prática de ato de improbidade administrativa, a despeito da natureza difusa do interesse tutelado.
b) Praticado ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o responsável estará sujeito às seguintes cominações: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por período de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, sendo apenas a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivadas só com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) Uma associação, para propor ACP, deve estar constituída há pelos menos dois anos, devendo o ajuizamento da ação ocorrer no local onde a entidade esteja regularmente registrada, segundo a regra de competência territorial vigente.
d) Decorre de entendimento jurisprudencial do STJ a vedação à propositura de ACP para veicular pretensão contra fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
e) Dada a necessidade de garantir a incolumidade do patrimônio público, a Lei de Improbidade Administrativa autoriza a realização de transação entre o autor do ato de improbidade e o MP.

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