Julgue os seguintes itens, relativos à competência em matéria
criminal eleitoral.
Se houver a prática de crimes comuns conexos com delitos de
natureza eleitoral, terá de haver necessária separação de
processos, de acordo com preceito expresso do Código
Eleitoral, não se aplicando a regra geral do CPP, por se tratar
de norma subsidiária ou supletiva.
Em relação aos segurados do RGPS e seus dependentes, julgue os
itens subsecutivos.
O bolsista remunerado que se dedica em tempo integral à
pesquisa e o segurado recolhido à prisão sob regime fechado
— e que, nesta condição, exerça atividade artesanal por conta
própria dentro da unidade prisional — são segurados
obrigatórios do RGPS.
Em relação à aposentadoria especial e à carência na aposentadoria
urbana por idade, julgue os itens subsecutivos.
Conforme entendimento do STF, o direito à aposentadoria
especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente
nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de
proteção individual for realmente capaz de neutralizar a
nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de
aposentadoria especial.
A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue os próximos
itens.
É vedada a cumulação da pensão por morte de trabalhador
rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez
que ambos os casos apresentam pressupostos fáticos e fatos
geradores análogos.
Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil
pública cujo pedido principal seja a declaração de
inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS
à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.
Em relação à DP, julgue os itens subsecutivos.
A orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial dos
direitos individuais e coletivos dos necessitados, função
essencial em um Estado democrático de direito, é realizada, no
Brasil, pela DP.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item seguinte.
Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de aceitação.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
O Brasil denunciou a Convenção de Nova York sobre
Prestação de Alimentos no Estrangeiro em novembro de 2014
Com relação aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem.
Considera-se haver ofensa ao princípio da ampla defesa no
caso de o defensor dativo de acusado da prática do crime de
homicídio apresentar, em defesa do acusado, argumentações
genéricas, sem considerar as especificidades do crime por
este cometido.
Manuel, deficiente mental que não se encontrava em
situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital
psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro
dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que
sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,
incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses
maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja
representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto
perante órgãos internacionais de controle.
Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos
Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação
hipotética acima apresentada.
Nesse caso, a responsabilidade do Estado é objetiva, inclusive
perante órgãos internacionais de controle, já que a internação
de Manuel ocorreu no âmbito do SUS.
Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
Herbert Hart considera que o direito é identificado a partir de
um critério de validade de regras, enquanto Ronald Dworkin
entende ser o direito um conceito interpretativo.
Quanto à sociologia jurídica, julgue os itens subsequentes.
No que se refere à ideia de direito como ciência, o formalismo
jurídico, que surgiu no século XIX e serviu para constituir a
ciência jurídica, teve seus fundamentos a partir da ciência
empírica da realidade social, ou seja, da sociologia.
A respeito de democracia, povo e soberania, julgue os itens que se
seguem.
Em meio à crítica da insuficiência da democracia
representativa, a ideia de democracia deliberativa surge como
proposta de substituição dos mecanismos tradicionais de
decisão política por instrumentos de participação direta, como
o referendo e o plebiscito.
Julgue os itens a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da
administração pública.
A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente
no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto,
nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação
jurídica, julgue os itens de 13 a 18
Caso uma das partes venha a transferir veículo gravado com
propriedade fiduciária à outra parte, sem o consentimento
desta, o terceiro poderá fazer uso da usucapião, desde que
ultrapassados cinco anos, independentemente de título ou
boa-fé.
