A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios
jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, julgue os seguintes itens.
A definição do domicílio do servidor público depende de seu ânimo definitivo para estabelecer residência em determinado lugar.
Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da
responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.
As pessoas responsáveis pelo incapaz respondem pelos prejuízos por ele causados, salvo quando não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tal, situação em que o incapaz deverá responder pelos prejuízos causados.
No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue os
itens que se seguem.
A mitigação do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos, é admitida em processos judiciais quando há prova inequívoca do direito do autor ou quando o juiz se convence da verossimilhança das alegações.
Matilde ingressou em juízo com uma ação declaratória de
nulidade de negócio jurídico em desfavor da União. Após regular
processamento da ação, o juízo rejeitou o pedido da autora, que não
interpôs recurso contra esta decisão.
Nessa situação hipotética,
caso Matilde ajuíze ação idêntica, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito.
Julgue o item seguinte, que trata de imputabilidade penal.
Situação hipotética: Cléber, com trinta e quatro anos de idade,
pretendia matar, durante uma festa, seu desafeto, Sérgio, atual
namorado de sua ex-noiva. Sem coragem para realizar a
conduta delituosa, Cléber bebeu grandes doses de vodca e,
embriagado, desferiu várias facadas contra Sérgio, que faleceu
em decorrência dos ferimentos provocados pelas facadas.
Assertiva: Nessa situação, configura-se embriaguez voluntária
dolosa, o que permite ao juiz reduzir a pena imputada a Cléber,
uma vez que ele não tinha plena capacidade de entender o
caráter ilícito de seus atos no momento em que esfaqueou
Sérgio.
Acerca do trabalho de acompanhamento e controle realizado após
a conclusão da auditoria no âmbito do TCU, julgue os itens
subsequentes.
O TCU estabelece padrões rígidos quanto à forma e ao conteúdo dos papéis de trabalho da auditoria, devendo esses padrões ser adotados na confecção dos referidos papéis em cada auditoria.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
julgue os itens que se seguem.
Existem três níveis para a classificação da informação
conforme a referida lei: ultrassecreto, secreto e reservado, com
prazos de sigilo de vinte e cinco, quinze e cinco anos
respectivamente.
A estimativa de máxima verossimilhança para a variância populacional é igual a 2,1
Determinada indústria que opera com uma estimativa de
valor residual de 10% para todos os itens de seu imobilizado
produtivo adquiriu um maquinário produtivo por R$ 200.000.
A depreciação é realizada pelo método de unidades produzidas e a
capacidade produtiva da máquina foi estimada em 2 milhões de
peças. No primeiro e no segundo exercícios sociais, essa máquina
produziu 250.000 peças/ano; no terceiro ano, a produção da
máquina foi de 300.000 peças. Toda a depreciação foi
adequadamente contabilizada, de acordo com a competência
contábil.
De acordo com essa situação hipotética, o valor contábil líquido da
máquina ao final do terceiro ano de atividade, em reais, foi de
Ainda em relação aos dados apresentados na tabela, assinale a opção correta no que se refere à análise horizontal e vertical do período mencionado.
Ainda com referência situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o custo unitário, em reais, apurado pelo método do custeio variável é de
De acordo com os dados apresentados na tabela, o saldo final das reservas de lucros, em reais, é
Podem optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES) as pessoas jurídicas que atuem exclusivamente como
É uma obrigação acessória das contribuições sociais para a previdência social o(a)
São entidades obrigadas a reter na fonte montante relativo ao Imposto sobre a Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição para o PIS/PASEP
