Questões de Concurso – Aprova Concursos

41086)

Q451183 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) A previsão constitucional que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros refere-se à responsabilidade contratual e extracontratual do Estado.
b) Tratando-se de responsabilidade por dano nuclear, é inaplicável a excludente que consiste na culpa exclusiva da vítima para afastar o dever de indenizar.
c) Em se tratando de responsabilidade fundada no risco administrativo, para a configuração do nexo causal, devem ser investigados os elementos subjetivos do dolo ou da culpa do agente público.
d) Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo responde de forma subjetiva por eventuais danos causados a terceiros não usuários do serviço.
e) A clássica diferenciação entre fortuito externo e interno perde relevância para a teoria do risco administrativo, já que não configuram excludentes de responsabilidade.

41087)

Q451188 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Com base no que dispõe a CF acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de se tornar candidato a cargo eletivo, e se traduz no direito de ser votado.
b) De acordo com a CF, os cargos de senador da República e de deputado federal são privativos de brasileiros natos.
c) O analfabeto, embora possua o direito facultativo ao voto, não poderá ser eleito para o exercício de nenhum mandato eletivo previsto na CF.
d) Além de se manifestar no direito ao sufrágio universal e ao voto direto e secreto, a soberania popular pode ser exercida por instrumentos como o habeas corpus e o mandado de segurança.
e) A condenação por improbidade administrativa transitada em julgado resulta na cassação dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

41088)

Q451190 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de, ao editar decreto, o presidente da República extrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu ato dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação separada.
b) Segundo a CF, as competências privativas do presidente da República não poderão ser objeto de delegação.
c) Ocorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no decorrer do mandato, deverá ser convocada eleição no âmbito do Congresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos.
d) Ao contrário do que ocorre quando da assunção do cargo de ministro de Estado, o deputado federal que se investir no cargo de secretário de Estado perderá o seu mandato.
e) Nos termos da CF, as comissões parlamentares de inquérito, comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

41089)

Q451195 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

No que se refere ao alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

a) A competência exclusiva para requerer o cancelamento do título eleitoral de um cidadão e a consequente exclusão desse eleitor é do delegado de partido que verificar a ocorrência de uma das causas legais de cancelamento do título ou que for dela informado por qualquer interessado.
b) Se houver indícios de fraude no alistamento de uma zona eleitoral, caberá ao TSE, em razão da sua competência exclusiva, realizar a correição, e, caso sejam constatadas irregularidades, determinar a imediata revisão do eleitorado.
c) A seção eleitoral indicada no título vincula permanentemente o eleitor, salvo se houver transferência de zona ou de município ou se, até o prazo legal antes da eleição, o eleitor provar ao juiz eleitoral que mudou de residência dentro do mesmo município, de um distrito para outro ou para outro lugar muito distante da seção em que estava inscrito.
d) Caso o juiz eleitoral competente, em despacho fundamentado, indefira o requerimento de alistamento, o alistado e o delegado de partido poderão interpor recurso junto ao TRE do estado com o fim de obter a reforma da decisão.
e) Um eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral deve ir ao município de sua zona eleitoral para requerer a segunda via do seu título eleitoral e poder exercer seu direito de voto.

41090)

Q451203 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

A cultura é um fenômeno coletivo, pois é compartilhada pelas pessoas que vivem ou viveram no mesmo ambiente social onde ela foi aprendida. Portanto, ela deriva do ambiente social e não dos nossos genes. Um dos modelos utilizados para ilustrar o construto cultura tem a forma de anéis concêntricos, em que cada anel corresponde a uma manifestação de cultura. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Os rituais, situados na camada mais periférica da cultura, são palavras, gestos, figuras ou objetos que carregam um significado particular e que são reconhecidos por aqueles que compartilham aquela cultura.
b) As diferentes camadas da cultura variam de forma contínua, iniciando-se em um nível inconsciente e de difícil acesso (camadas mais profundas), até alcançar um nível consciente e de fácil acesso (camadas periféricas).
c) Os símbolos, situados na camada mais profunda e visível da cultura, correspondem a atividades coletivas realizadas para atingir determinados fins que são supérfluos fora de contexto, mas que, dentro da cultura, são considerados essenciais.
d) Os heróis, que compõem a camada mais superficial da cultura, são pessoas, vivas ou mortas, reais ou imaginárias, que possuem características altamente valorizadas pela cultura e que servem de modelo de comportamento.
e) Os valores, situados na camada mais profunda e invisível da cultura, são um modo específico de conduta ou de condição de existência que é individualmente ou socialmente preferível a outro modo, contrário ou oposto, de conduta ou de existência.

41091)

Q451208 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

No que diz respeito às licitações públicas para aquisição de bens e serviços promovidas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), assinale a opção correta.

a) O pedido de impugnação de edital de licitação devido a irregularidades em seu texto deverá ser protocolado em até dez dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.
b) Qualquer cidadão poderá requerer ao TRE/MT os quantitativos das obras e os preços unitários de determinada obra executada, desde que comprovado o interesse e a finalidade dos documentos.
c) Qualquer que seja a fase da licitação, o TRE/MT poderá promover diligência destinada a esclarecer ao processo licitatório, podendo os licitantes incluir documentos, caso estejam faltando na proposta original.
d) Qualquer modificação no edital torna necessária a divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, devendo, nesse caso, ser reaberto o prazo inicialmente estabelecido em lei.
e) Qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, poderá representar ao tribunal de contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades no certame.

41092)

Q451210 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Sabendo que administração de compras é uma atividade de fundamental importância para o suprimento das necessidades de materiais de uma instituição, assinale a opção correta.

a) A existência de um fluxo contínuo de suprimento de materiais é suficiente para garantir que os objetivos de um departamento de compras sejam alcançados.
b) A centralização do processo de compras garante a negociação de melhores preços, a redução do tempo necessário para a aquisição de materiais e a facilidade de diálogo entre compradores e fornecedores.
c) Prazo, quantidade e qualidade dos materiais são parâmetros inerentes ao suprimento de materiais no setor industrial, mas que não se aplicam à administração de materiais em instituições públicas.
d) Pesquisas de mercado, análises de custos e investigações de fontes de fornecimento são atividades típicas do departamento de compras; outras atividades, entretanto, podem ser partilhadas com outros setores da instituição.
e) A qualificação dos compradores é de grande importância no processo de gestão de materiais, embora esses profissionais não interfiram no processo decisório de compras.

41093)

Q451215 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Com base na tabela apresentada acima, que ilustra a ficha de controle do estoque de fitas adesivas do almoxarifado de um

tribunal, assinale a opção correta.

a) A planilha não fornece dados suficientes para que se avalie o método de movimentação de estoques.
b) Os métodos de movimentação de estoques são variáveis em cada saída de materiais.
c) O movimento de estoque e o cálculo do custo foram realizados utilizando-se o método PEPS ou FIFO.
d) O movimento de estoque e o cálculo do custo foram realizados calculando-se a média aritmética dos valores.
e) O movimento de estoque e o cálculo do custo foram realizados utilizando-se o método UEPS ou LIFO.

41094)

Q450034 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 3

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade

administrativa, julgue os próximos itens.

As sanções decorrentes de prática de atos de improbidade administrativa podem ser aplicadas aos agentes públicos e aos particulares.

Errado
Certo

41095)

Q450077 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das

normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Havendo dúvida razoável quanto à constitucionalidade de uma norma, o Poder Judiciário deverá declarar a sua inconstitucionalidade, em respeito aos princípios da supremacia da Constituição e da segurança jurídica.

Errado
Certo

41096)

Q450084 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos

e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do

entendimento do STF.

O poder constituinte derivado decorrente autoriza os estados-membros a estabelecerem em suas Constituições estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela CF, complementem-na.

Errado
Certo

41097)

Q450089 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração

pública, julgue os itens subsequentes.

A prática de ato de improbidade por particular prescinde da participação de agente público para sua configuração.

Errado
Certo

41098)

Q450091 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do

Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.

Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.

Errado
Certo

41099)

Q450096 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue os

itens a seguir.

As pertenças, em regra, não seguem o bem principal posto que não se constituem em partes integrantes.

Errado
Certo

41100)

Q450104 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue os itens

seguintes.

Caso duas pessoas aluguem um imóvel residencial em conjunto, serão consideradas devedoras solidárias, mesmo sem estipulação contratual nesse sentido.

Errado
Certo

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