Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue os itens subsecutivos.
No que se refere ao reenvio, a teoria da subsidiariedade estabelece que o Estado, ainda que tenha direito de legislar unilateralmente sobre temas relativos a conflito de leis, deve observar outros sistemas jurídicos, a fim de evitar que obrigações contraditórias sejam atribuídas a uma mesma pessoa.
Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.
Como a relação de causalidade constitui elemento do tipo penal no direito brasileiro, foi adotada como regra, no CP, a teoria da causalidade adequada, também conhecida como teoria da equivalência dos antecedentes causais.
Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.
A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude da conduta, mas não é aplicável caso o agente tenha tido a possibilidade de fugir da agressão injusta e tenha optado livremente pelo seu enfrentamento.
Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Na hipótese em apreço, a competência seria da justiça federal, caso o servidor público fosse integrante da administração pública federal e o crime cometido tivesse nexo funcional com o cargo ocupado.
Com referência a prisão, julgue os itens subsequentes.
A prisão temporária somente poderá ser decretada em situações excepcionais, quando for imprescindível para a realização de diligências investigatórias ou para a obtenção de provas durante o processo judicial.
No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir.
De acordo com entendimento do STF, o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço aplica-se à seguridade social financiada por toda sociedade, estendendo-se às entidades de previdência privada.
Julgue os itens a seguir, relativos à previdência privada e às EFPCs.
Situação hipotética: A Fundação Previx, caracterizada como
EFPC, é patrocinada por empresa pública. O patrimônio dessa
fundação é segregado do patrimônio da referida empresa
pública, de modo que o custeio dos planos de benefícios
ofertados pela fundação constitui responsabilidade da
patrocinadora e dos participantes, incluindo os assistidos.
Assertiva: Nessa situação, os resultados deficitários deverão
ser equacionados por participantes e assistidos, porque se veda
à patrocinadora pública qualquer contribuição para o custeio
distinta da contribuição ordinária.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Os agentes putativos são aqueles que praticam e executam atos
e atividades em situações de emergência e em colaboração com
o poder público como se fossem agentes estatais.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
O simples fato de o poder público passar a deter a maioria do
capital social de uma empresa privada a transforma em
sociedade de economia mista, independentemente de
autorização legal.
Em relação aos agentes públicos, julgue os próximos itens.
O diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do
cargo deve ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição
do concurso público pleiteado.
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
O órgão público não pode delegar sua competência para a
edição de atos normativos.
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
No processo administrativo, após o encerramento da fase de
instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias
para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual
período, desde que devidamente motivada.
Com referência à gestão de pessoas, julgue os itens que se seguem.
Os estilos de liderança podem ser classificados em duas
dimensões: orientação para relacionamentos, que engloba os
estilos dominante, diretivo e autocrático; e orientação para
tarefas, com a classificação em estilos participativo,
estimulador e apoiador.
Acerca da abordagem por processos e da mensuração de indicadores de processos, julgue os próximos itens
A efetividade de um processo organizacional está relacionada
com a sua capacidade de se manter estável, tornando-se
referência, o que facilita a aplicação do conceito de melhoria
contínua do processo.
Julgue os itens a seguir, relativos ao processo de análise dos cenários interno e externo de uma organização e à gestão de projetos.
Uma instituição que deseje adotar as práticas previstas no
PMBOK deverá submeter-se à utilização de todos os cinco
grupos de processos principais desse guia, além das nove áreas
de conhecimentos correlatos e dos processos menores nele
apresentados.
