Acerca da prova e do laudo pericial, julgue os próximos itens.
Em uma ação judicial na área cível, os meios de prova
admissíveis restringem–se àqueles que estão expressamente
previstos em lei, ou seja, a confissão, o depoimento pessoal, o
interrogatório, as testemunhas, os documentos, a perícia e a
inspeção judicial.
Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das
autarquias.
O instrumento adequado para a criação de autarquia é o
decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue
os itens subsequentes.
Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei
n.º 8.112/1990 somente se aplicam ao servidor público após a
posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.
No que se refere aos vários MPs, ao procurador–geral da República
e aos demais procuradores–gerais, julgue os próximos itens.
O procurador–geral da República pode ser exonerado por
iniciativa do presidente da República depois de autorização da
maioria absoluta dos membros do Senado Federal, em votação
secreta.
No que se refere aos vários MPs, ao procurador–geral da República
e aos demais procuradores–gerais, julgue os próximos itens.
Com carreiras independentes entre si e com organizações
próprias, o MP junto ao TCU e o MPF integram o MPU.
Com relação a moral e ética, julgue os itens a seguir.
Moral pode ser definida como todo o sistema público de regras
próprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas e
valores que são aceitos e praticados, como certos e errados.
Acerca de deveres, proibições e penalidades previstos na
Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.
Atrasos constantes no cumprimento da jornada de trabalho
podem caracterizar conduta desidiosa, procedimento que, de
acordo com o estatuto dos servidores públicos civis da União,
pode resultar em demissão.
Julgue os seguintes itens de acordo com as prescrições constantes
no Manual de Redação da Presidência da República acerca das
características formais e linguísticas das correspondências oficiais.
Em um ofício, informações relativas ao remetente, tais como
nome do órgão e(ou) do setor a que ele pertence, endereço
postal, telefone e endereço de correio eletrônico são
obrigatórias e podem ser apresentadas no cabeçalho ou no
rodapé do expediente.
Julgue os seguintes itens de acordo com as prescrições constantes
no Manual de Redação da Presidência da República acerca das
características formais e linguísticas das correspondências oficiais.
O telegrama é uma forma de comunicação oficial que, por ser
dispendiosa e tecnologicamente ultrapassada, foi substituída
integralmente por formas de comunicação mais modernas,
econômicas e rápidas, como o fax e o correio eletrônico.
No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das
espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de
execução de penas em espécie, julgue os itens subsecutivos.
A gravidade abstrata do delito justifica o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da
sanção imposta, independentemente de a pena-base ter sido
fixada no mínimo legal.
Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com
dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de
crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes,
Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro
e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Conforme entendimento dos tribunais superiores, tendo sido
condenado pela prática de crime hediondo, Gerson deverá ser
submetido ao exame criminológico para ter direito à
progressão de regime.
Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a
administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o
meio ambiente, julgue os itens a seguir.
Caracteriza uma das espécies do crime de tortura a conduta
consistente em, com emprego de grave ameaça, constranger
outrem em razão de discriminação racial, causando-lhe
sofrimento mental.
Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um
caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por
crime contra o patrimônio.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
O representante da CEF poderá habilitar-se como assistente
da acusação a partir da instauração do inquérito policial, não
cabendo impugnação da decisão judicial que negar a
habilitação.
Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os itens que se
seguem.
Se um oficial das Forças Armadas cometer crime de furto
simples, ele ficará sujeito à declaração de indignidade para o
oficialato, qualquer que seja a sua pena.
No que se refere à organização da justiça militar da União e às
medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes.
O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela
infração penal ao patrimônio sob a administração militar,
podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária,
em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza
da infração e fundada suspeita da sua autoria.
