Questões de Concurso – Aprova Concursos

31126)

Q592825 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O ingresso na carreira de juiz se dá mediante concurso público de

provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases,

exigindo-se do candidato que ele seja bacharel em direito com,

no mínimo, três anos de atividade jurídica. Nesse sentido,

de acordo com o entendimento do STF, a exigência de

comprovação do triênio de prática forense, quando houver

ausência de especificação de data no edital, deverá ser cumprida

a)
no ato de inscrição definitiva no concurso.
b)
na data da nomeação.
c)
na data da posse.
d)
no ato de inscrição inicial no concurso.

31127)

Q592837 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale

a opção correta.

a)
O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
b)
Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.
c)
A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.
d)
A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

31128)

Q591036 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 3,

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de

reescrita para o seguinte trecho do texto CG1A1AAA: “Em ambos

os casos, o cidadão é titular de direitos e liberdades em relação ao

Estado e a outros particulares — mas permanece situado fora do

campo estatal" (L. 8 a 10). Assinale a opção em que a proposta

apresentada, além de estar gramaticalmente correta, mantém o

sentido original do texto.

a)
Nos dois casos, o cidadão, em relação ao Estado e à outros particulares, é titular de direitos e liberdades — mas permanece situado fora do campo estatal
b)
Em ambos os casos, o cidadão é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e aos outros particulares mas, permanecendo situado fora do campo estatal
c)
Nos dois casos, o cidadão é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e a outros particulares; no entanto, permanece situado fora do campo estatal
d)
Em ambos os casos, o cidadão que é titular de direitos e liberdades em relação ao estado e a outros particulares permanece situado fora do estado
e)
Em ambos casos, o cidadão, que é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e a outros particulares apesar de permanecer alheio ao campo estatal

31129)

Q591043 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 3,

Acerca da ética no serviço público, assinale a opção correta.

a) Os servidores do TRE/PE podem estabelecer livre interlocução com seus superiores, podendo expor ideias e opiniões, desde que não seja para discutir aspecto controverso em instrução processual.
b) Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores terão de incluir, sempre, uma avaliação de natureza ética, embora não se exija uma harmonia entre os valores institucionais e as práticas pessoais.
c) O servidor do TRE/PE pode prestar consultoria técnica a empresas licitantes ou que prestem serviços a esse tribunal, desde que elas não estejam envolvidas com o processo eleitoral.
d) Os princípios e normas de conduta ética são aplicáveis aos servidores efetivos e aos que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem serviços ao TRE/PE, desde que desenvolvam atividade de natureza permanente.
e) Tanto os termos de compromisso dos estagiários como os contratos administrativos de prestação de serviço firmados com o TRE/PE devem observar as normas de natureza ética desse tribunal.

31130)

Q591055 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 3

No texto CG1(A)AAA, a expressão “os direitos trabalhistas" (L.6)

a)
restringe a referência da expressão “direitos do indivíduo" (L.5).
b)
exerce a função de sujeito da forma verbal “acrescentou" (L.5).
c)
exemplifica os “direitos do indivíduo" (L.5).
d)
exerce a função de aposto.
e)
exerce a função de complemento direto da forma verbal “acrescentou" (L.5).

31131)

Q591074 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

No texto CG3A 1AAA, a forma verbal “devem", no trecho

“os membros de uma corporação profissional (...) também

devem ser submetidos ao julgamento ético-moral" (L. 9 a 12),

foi empregada no sentido de

a)
probabilidade.
b)
capacidade.
c)
permissão.
d)
obrigação.
e)
necessidade.

31132)

Q591079 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

Em relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto

CG3A 1BBB, assinale a opção correta.

a)
No terceiro parágrafo, os vocábulos “significados" (L.18) e “sentidos" (L.20) foram empregados como sinônimos.
b)
Seria mantida a correção gramatical do texto caso o trecho “é utilizado" (L.28) fosse substituído por se utiliza.
c)
A correção gramatical do texto seria mantida caso a forma verbal “é" (L.2) fosse flexionada no plural — são — para concordar com “razões".
d)
O vocábulo “correntes" (L.5) foi empregado no texto no sentido de fluentes.
e)
Seria mantida a correção gramatical do texto caso fosse suprimido o acento indicativo de crase em “à capacidade do trabalhador" (L.15).

31133)

Q591081 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

Um empresário, proprietário de determinada empresa que

firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de

ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor

público de determinado órgão estatal.

Nessa situação hipotética,

a)
o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.
b)
o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.
c)
o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.
d)
o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.
e)
o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

31134)

Q591086 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

A respeito da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P)

e das políticas relacionadas ao clima e aos resíduos sólidos, assinale

a opção correta.

a)
Visando alcançar os objetivos traçados na Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Brasil adotou voluntariamente o compromisso de promover ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
b)
A lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos não alcança as pessoas de direito privado, mas aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela geração de resíduos sólidos.
c)
A utilização de tecnologias para a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos independe de comprovação de viabilidade técnica e ambiental.
d)
A gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos compreendem a não geração e a redução, mas não a reutilização, dadas a natureza e a composição desses resíduos.
e)
A A3P deve ser obrigatoriamente observada na elaboração do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral.

31135)

Q591093 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

O mecanismo de embaralhamento ou codificação utilizado para

proteger a confidencialidade de dados transmitidos ou armazenados

denomina-se

a)
assinatura digital.
b)
certificação digital.
c)
biometria.
d)
criptografia.
e)
proxy

31136)

Q591233 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos,

a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação

de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

a)
segurança jurídica.
b)
legalidade.
c)
informalismo ou formalismo mitigado.
d)
oficialidade.
e)
finalidade.

31137)

Q591238 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia

federal que passe a exercer mandato de deputado estadual

a)
ficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
b)
ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.
c)
poderá desempenhar os dois cargos se houver compatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de submissão ao teto remuneratório.
d)
poderá desempenhar os dois cargos mesmo se houver incompatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o teto remuneratório.
e)
poderá ou não se licenciar do cargo efetivo, mas, caso não se licencie, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

31138)

Q591240 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca de partidos políticos, assinale a opção correta.

a)
A fusão de dois partidos não é causa para o cancelamento de seus registros originais junto ao ofício civil e ao tribunal regional eleitoral.
b)
O detentor de mandato eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato.
c)
A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo Ministério Público.
d)
Para ter acesso gratuito à televisão, o partido deve ter registrado seu estatuto no tribunal regional eleitoral.
e)
O requerimento do registro de partido deve ser dirigido a cartório do registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado de registro.

31139)

Q591245 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta no que se refere ao adimplemento

das obrigações.

a)
O pagamento feito por terceiro ao credor não obriga o reembolso pelo devedor, se este tiver ciência da prescrição da pretensão do credor e se opuser ao adimplemento.
b)
Caso haja dúvida quanto ao fato de o terceiro ter efetuado pagamento em nome próprio ou do devedor, presume-se que o tenha feito em nome do devedor.
c)
Embora a quitação seja um direito subjetivo do devedor, ele não pode reter o pagamento como forma de compelir o credor a fornecer-lhe o recibo.
d)
Caso sejam designados dois ou mais lugares para o pagamento, a escolha do local para efetuá-lo caberá ao devedor, em exceção à regra geral de que o pagamento seja efetuado no domicílio do credor.
e)
O terceiro não interessado que paga a dívida, em nome próprio, se sub-roga nos direitos do credor.

31140)

Q591252 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere às provas no processo civil, assinale a opção

correta.

a)
Foi adotado o sistema do livre convencimento puro na valoração das provas pelo juiz.
b)
O ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.
c)
Devido ao fato de os indivíduos com menos de dezesseis anos de idade serem incapazes para depor, o juiz não pode admitir que eles deponham.
d)
É permitido ao advogado requerer o depoimento pessoal da parte que esteja sob o seu patrocínio.
e)
São admitidos os meios típicos e atípicos para a prova dos fatos em juízo, ainda que tais meios sejam moralmente ilegítimos.

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