Questões de Concurso – Aprova Concursos

98041)

Q94097 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação às regras atinentes às condições de elegibilidade, assinale a opção correta.

a) A legislação eleitoral estabelece regras para cassação, perda e suspensão dos direitos políticos, e, em qualquer dos casos, impõe ao cidadão punido a condição de inelegibilidade.
b) A filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade. Assim, se no ano eleitoral um candidato pedir a desfiliação do partido ao qual é filiado, poderá concorrer como candidato autônomo.
c) Na legislação pátria, não há previsão de inelegibilidade por parentesco e, por isso, o cônjuge do prefeito pode candidatarse a qualquer cargo, sem a necessidade de renúncia nos seis meses que antecedem ao pleito.
d) A previsão legal de idade mínima para candidatar-se refere-se apenas aos cargos de presidente e vice-presidente da República, caso em que o candidato deve ter, no mínimo, 35 anos de idade.
e) O brasileiro naturalizado pode candidatar-se ao Senado Federal, mas não poderá presidi-lo.

98042)

Q94100 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

a) A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.
b) Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
c) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
d) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.
e) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime.

98043)

Q94105 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito de algumas das peculiaridades da administração pública brasileira em relação às organizações em geral.

a) Os termos governo e administração definem a mesma entidade no âmbito da teoria administrativa do Estado.
b) A administração direta no âmbito da União é definida como o conjunto de órgãos que integram a Presidência da República e os ministérios.
c) Os órgãos fiscalizadores de profissões não integram a estrutura organizacional da administração pública.
d) A empresa estatal dependente é aquela que recebe de um ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
e) Os permissionários do serviço público recebem do poder público delegação para prestar serviços por intermédio de contrato.

98044)

Q94112 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

O setor de aquisição de material de determinada organização está crescendo rapidamente em termos de volume de trabalho, todavia sem o proporcional incremento de pessoal; pelo contrário, ocorreu uma diminuição do número de seus empregados, acompanhada de sensível modernização no equipamento utilizado. O contexto vigente também é caracterizado por diversas reclamações quanto a erros frequentes e pouca cooperação do pessoal que trabalha no setor.

Na situação hipotética acima,

a) a baixa produtividade é um indicador a priori da necessidade de capacitação.
b) a redução do número de servidores é um indicador a posteriori da necessidade de capacitação.
c) os erros frequentes são um indicador a priori da necessidade de capacitação.
d) a não modernização do equipamento e o aumento do número de servidores seriam indicadores a priori da necessidade de capacitação.
e) a pouca cooperação dos servidores é um indicador a posteriori da necessidade de capacitação.

98045)

Q94573 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O princípio de respeito aos fundos ou princípio da proveniência é um dos pilares da arquivologia. Com relação a esse princípio, assinale a opção correta.

a) A aplicação do princípio de respeito aos fundos separa o arquivo em três fases: a corrente, a intermediária e a permanente.
b) Esse princípio designa um conjunto de operações que, a partir da avaliação de documentos, promove a guarda temporária ou permanente dos documentos.
c) Esse princípio permite a elaboração de um instrumento de pesquisa destinado à orientação dos usuários no conhecimento e utilização dos fundos que integram o acervo de um arquivo permanente.
d) Esse princípio é um elemento de identificação das unidades de arquivamento, constituído de números, letras ou combinação de números e letras, que permite a localização dos documentos.
e) Esse princípio determina que os documentos provenientes de uma mesma fonte geradora de arquivo devem ser mantidos reunidos.

98046)

Q94578 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção correta.

a) O habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
b) O mandado de segurança pode ser interposto mesmo contra ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
c) O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, desde que geridas por servidores do Estado.
d) O mandado de injunção tem como objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afete direitos constitucionalmente assegurados, sendo pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que ele só é cabível se a omissão tiver caráter absoluto ou total, e não parcial.
e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, como as organizações sindicais e as entidades de classe legalmente constituídas, mas não por partidos políticos.

98047)

Q94580 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao sistema de governo e ao papel do presidente da República na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

a) Embora vigore, no Brasil, o sistema presidencialista de governo, a CF atribui ao Congresso Nacional o poder de sustar os atos normativos e os atos administrativos do chefe do Poder Executivo sempre que os julgar inoportunos e inconvenientes ao interesse público.
b) Tanto as tarefas de chefe de Estado como as de chefe de governo integram o rol de competências privativas do presidente da República.
c) O presidente da República tem competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na CF, bem como para, mediante decreto, dispor sobre a criação e extinção de órgãos públicos.
d) Cabe ao presidente da República, com a prévia anuência do Congresso Nacional, decretar e executar a intervenção federal, nas hipóteses previstas em lei.
e) É da competência privativa do chefe do Poder Executivo promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais, que, após terem sido aprovadas, são sancionadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

98048)

Q94585 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

a) Em razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o estabelecimento de proibições relativas ao acesso em determinadas carreiras por critério de idade.
b) O dano moral, que atinge a esfera íntima da vítima, agredindo seus valores, humilhando e causando dor, não recai sobre pessoa jurídica.
c) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio abrange qualquer compartimento habitado, mas não os compartimentos onde alguém exerce atividade profissional.
d) A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares.
e) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido somente por autorização judicial ou por decisão da autoridade policial responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos reveladores da prática de crime.

98049)

Q94592 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta relativamente à responsabilidade civil do Estado.

a) Os agentes que, por ação ou omissão, podem gerar a responsabilidade civil do Estado são os servidores estatutários, uma vez que apenas eles têm relação de trabalho que os vincula diretamente à administração.
b) Se a pessoa que sofrer dano contribuir, de alguma forma, para o resultado danoso, a responsabilidade do Estado estará, então, afastada, pois este só responde pelos danos cuja responsabilidade lhe seja integralmente atribuída.
c) A reparação de danos causados a terceiros somente pode ser feita no âmbito judicial, pois a administração não está legitimada a, por si só, reconhecer a sua responsabilidade e definir o valor de uma possível indenização.
d) A força maior, como acontecimento imprevisível e inevitável, estranho à vontade das partes, não gera a responsabilidade civil do Estado.
e) O Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano praticado, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

98050)

Q94600 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da organização da justiça eleitoral e, especialmente, do TRE.

a) O juiz corregedor do TRE é o representante legal do Ministério Público Eleitoral.
b) Três advogados de notável saber jurídico compõem o TRE e são responsáveis pela indicação do vice-presidente.
c) É vedada a indicação de juiz de primeira instância para compor o TRE.
d) O presidente do TRE deve ser um dos desembargadores do tribunal de justiça.
e) Uma vaga do TRE é assegurada a membro do Ministério Público estadual.

98051)

Q94612 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Caso algum eleitor, algum candidato ou alguma entidade denuncie à justiça eleitoral que o número de eleitores de determinada zona eleitoral ou município apresenta irregularidade, pode ser determinada a revisão do eleitorado. Tal revisão, entretanto, pode ser obrigatória, e a sua realização ocorrerá de ofício se

a) a movimentação de candidatos e partidos na área do município ensejar fundadas suspeitas.
b) a quantidade de diretórios políticos abertos no município sugerir comportamentos irregulares de dirigentes partidários.
c) houver caso comprovado de propaganda eleitoral antecipada.
d) existir clara movimentação de eleitores da zona ou município solicitando transferência de domicílio eleitoral para outras localidades.
e) o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

98052)

Q91199 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca de arquivologia, julgue os itens a seguir.

A vinculação que se estabelece entre os documentos de arquivo, no momento em que são criados ou recebidos, é chamada de orgânica.

Certo
Errado

98053)

Q91202 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à gestão de documentos, julgue os itens que se
seguem.

A gestão de documentos visa ao tratamento do documento desde o momento de sua criação ou recepção em um serviço de protocolo até a sua destinação final, que pode ser a eliminação ou a guarda permanente.

Certo
Errado

98054)

Q91207 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à
administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim.

Certo
Errado

98055)

Q91214 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilização
da administração.

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo da União, com auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança a administração direta e indireta, bem como entidades privadas que guardem bens ou valores da União.

Certo
Errado

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