Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q19795 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta.

a)
Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade.
b)
Trata-se de modo originário de aquisição da posse.
c)
Representa uma tradição ficta.
d)
É imprescindível para que se opere a transferência da posse aos herdeiros na sucessão universal.

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Q19803 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Uma das características dos contratos administrativos é a instabilidade quanto ao seu objeto que decorre

a) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
b) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.
c) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.
d) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

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Q19808 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.
Com base no fragmento acima, é correto afirrmar que a Administração Federal

a) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.
b) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.
c) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.
d) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

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Q19810 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

a)
ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.
b)
ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.
c)
ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.
d)
ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

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Q19815 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirrmar que:

a)
a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.
b)
nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.
c)
a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.
d)
a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

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Q19822 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admii da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.
b) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.
c) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.
d) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

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Q19827 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos.
O juiz brasileiro

a)
não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
b)
terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
c)
deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte- americana.
d)
terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

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Q19834 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.
Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato sancionatório, encontra-se, consoante o Estatuto,

a) exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.
b) ser reincidente em faltas da mesma natureza.
c) prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.
d) ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica.

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Q18184 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

a) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
b) a decisão que julgar extinta a punibilidade.
c) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
d) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

95740)

Q18189 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando essa situação hipotética e o concurso formal de crimes, assinale a opção correta.

a) Para o cálculo da prescrição dos crimes praticados por João, é indiferente o acréscimo que se realize em face do concurso formal de crimes, haja vista que, em tais situações, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente.
b) João praticou crime de roubo qualificado pelo emprego de arma, visto que, embora a arma empregada tenha sido de brinquedo, foi apta a amedrontar as vítimas, tendo o agente conseguido consumar o crime.
c) A prisão em flagrante foi ilegal, dado que a perseguição policial tornou impossível a consumação do crime.
d) Como o valor subtraído ultrapassou minimamente o valor do salário mínimo em vigor, será possível aplicar o princípio da insignificância, ou da bagatela, para afastar a tipicidade da conduta de João, o qual deverá, consequentemente, ser imediatamente posto em liberdade.

95741)

Q18191 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.

a) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.
b) A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.
c) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação.
d) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.

95742)

Q18204 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

a) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
b) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.
c) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.
d) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.

95743)

Q18211 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere à exclusão de crédito tributário.

a) A anistia não pode ser concedida em caráter geral.
b) A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada restritivamente.
c) A anistia dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
d) A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições poderá ser revogada ou modificada por lei.

95744)

Q18216 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

a) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
b) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.
c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
d) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

95745)

Q18223 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

a) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.
b) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.
c) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.
d) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.

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