Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do
processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue os itens a seguir.
Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.
Com relação aos princípios básicos da administração, à
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue os itens a seguir.
Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens
seguintes.
Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.
Acerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem.
O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF.
Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.
A eleição de membros do Conselho da República compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados.
Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública.
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo.
Com relação à organização político administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.
Um estado da Federação que possua cinquenta e um deputados federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados estaduais.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
consecutivos.
É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.
Com base nos preceitos constitucionais relativos à Polícia
Rodoviária Federal (PRF), julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é atribuição da PRF, na forma da lei, exercer, entre outras funções, a de polícia judiciária.
Acerca de ética e conduta pública, julgue os próximos itens.
Veda-se ao servidor público a participação em movimentos político-partidários, dado o caráter apolítico do serviço público.
Assinale a opção correta acerca dos entes da administração indireta.
Ainda com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Podem, em decorrência do sigilo profissional, recusar a fornecer a autoridades administrativas responsáveis pela fiscalização tributária informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros os
Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.
Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa somente poderá ser cobrada a partir
