Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q158178 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Determinado consumidor, ao mastigar uma fatia de pão com geleia, encontrou um elemento rígido, o que lhe causou intenso desconforto e a quebra parcial de um dos dentes. Em razão do fato, ingressou com medida judicial em face do mercado que vendeu a geleia, a fim de ser reparado. No curso do processo, a perícia constatou que o elemento encontrado era uma pequena porção de açúcar cristalizado, não oferecendo risco à saúde do autor.

Diante desta narrativa, assinale a afirmativa correta.

a) O fabricante e o fornecedor do serviço devem ser excluídos de responsabilidade, visto que o material não ofereceu qualquer risco à integridade física do consumidor, não merecendo reparação.
b) O elemento rígido não característico do produto, ainda que não o tornasse impróprio para o consumo, violou padrões de segurança, já que houve dano comprovado pelo consumidor.
c) A responsabilidade do fornecedor depende de apuração de culpa e, portanto, não tendo o comerciante agido de modo a causar voluntariamente o evento, não deve responder pelo resultado.
d) O comerciante não deve ser condenado e sequer caberia qualquer medida contra o fabricante, posto que não há fato ou vício do produto, motivo pelo qual não deve ser responsabilizado pelo alegado defeito.

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Q158180 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) O Conselho Tutelar, considerando sua natureza não jurisdicional, destaca-se no aconselhamento e na orientação à família ou responsável pela criança ou adolescente, inclusive na hipótese de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
b) O Conselho Tutelar, em consequência de sua natureza não jurisdicional, não é competente para encaminhar ao Ministério Público as ocorrências administrativas ou criminais que importem violação aos direitos da criança e do adolescente.
c) O Conselho Tutelar pode assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em decorrência de sua natureza jurisdicional não autônoma.
d) O Conselho Tutelar não poderá promover a execução de suas decisões, razão pela qual só lhe resta encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

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Q158185 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Utilizando-se das regras afetas ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

a) Quando o pagamento de boa-fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era credor.
b) Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou continuada.
c) Possui a quitação determinados requisitos que devem ser obrigatoriamente observados, tais como o valor da dívida, o nome do pagador, o tempo e o lugar do adimplemento, além da assinatura da parte credora, exigindo-se também que a forma da quitação seja igual à forma do contrato.
d) O terceiro, interessado ou não, poderá efetuar o pagamento da dívida em seu próprio nome, ficando sempre sub-rogado nos direitos da parte credora.

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Q158192 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro oficial do Estado X para o qual trabalha, se envolve em acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de João.

Considerando a situação acima e a evolução do entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a) João deverá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, terá que comprovar a sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.
b) João poderá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, presumir-se-á sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.
c) João poderá demandar apenas o Estado X, já que Sílvio estava em serviço quando da colisão e, por isso, a responsabilidade objetiva é do Estado, que terá direito de regresso contra Sílvio, em caso de culpa.
d) João terá que demandar Sílvio e o Estado X, já que este último só responde caso comprovada a culpa de Sílvio, que, no entanto, será presumida por ser ele servidor do Estado (responsabilidade objetiva).

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Q158197 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como

a)
progressivo.
b)
proporcional.
c)
indireto.
d)
pessoal.

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Q158200 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.

a)
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.
b)
As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
c)
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.
d)
A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q158205 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do adolescente.

Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a afirmativa correta.

a) No que concerne às Medidas Específicas de Proteção, é incabível, qualquer que seja o estágio de compreensão da criança, prestar-lhe informações sobre os motivos que determinam a intervenção, o que será informado apenas aos pais e responsáveis.
b) Deve haver o encorajamento dos órgãos de comunicação social a levar em conta as necessidades linguísticas das crianças indígenas ou que pertençam a um grupo minoritário.
c) Os proprietários das lojas que explorem a locação de fitas de programação respondem pela falta de informação no invólocro sobre a natureza da obra e faixa etária a que se destinam, isentando os funcionários e gerentes.
d) A criança tem direito à liberdade de expressão, que compreende, inclusive, liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias, sem restrições, de forma oral ou por qualquer outro meio à escolha da criança.

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Q158212 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas.

A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.

a)
A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
b)
A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal.
c)
O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
d)
A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.

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Q158217 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Osvaldo é vereador do município K e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta-se em Juízo postulando em causa própria.

Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.

a)
A função de membro do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, mesmo em causa própria.
b)
A eleição para a Mesa Diretora do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, gerando uma incompatibilidade.
c)
O mandato de vereador não se inclui dentre as situações de incompatibilidade, ocupe ou não cargo na Mesa Diretora.
d)
As incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal.

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Q158224 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar-se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade.

De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.

a) Dentre as atividades privativas do advogado incluem-se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria.
b) O bacharel em Direito aposentado não tem vedado qualquer prática de atividade jurídica, mesmo não inscrito nos quadros da OAB.
c) O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica
d) As atividades privativas do advogado incluem a assessoria jurídica, a direção jurídica e a atuação nos Juizados Especiais.

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Q150042 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

De acordo com a NR-18, a área de vivência de um canteiro de obras inclui

a) área de lazer.
b) central de concreto.
c) carpintaria.
d) almoxarifado.
e) guarita.

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Q150047 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Em orçamentação de obras, para o cálculo da depreciação de um equipamento, utiliza-se, entre outros, método baseado na hipótese de que a depreciação do bem varia de modo uniforme ao longo de sua vida útil. Esse método corresponde ao

a) do serviço executado.
b) do índice de aproveitamento.
c) da correlação.
d) linear de depreciação.
e) do fundo de reserva.

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Q150054 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

A lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, de modo que nenhuma instituição pública que receba recursos orçamentários ou gerencie recursos públicos seja excluída do orçamento da União. Tal dispositivo expressa o princípio da(o)

a) universalidade
b) exclusividade
c) equilíbrio
d) legalidade
e) unidade

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Q150059 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Com relação à sinalização das vias e às regras de trânsito, assinale a opção correta.

a) Os sinais de advertência possuem forma quadrada e fundo na cor amarela, sendo posicionados diagonalmente na vertical.
b) Os sinais de regulamentação, posicionados do lado maior na horizontal, são, na maioria das vezes, retangulares, com fundo na cor branca.
c) Considerada a ordem de prevalência, as indicações dos sinais precedem as indicações dos semáforos.
d) Afixar publicidade sobre sinalização de trânsito é permitido, desde que tenha sido devidamente autorizado.
e) A construtora incumbida de pavimentar, manter ou recuperar uma via também é responsável por realizar a sinalização, devendo fazê-lo no prazo máximo de três meses, contado da reabertura do tráfego.

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Q150061 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Estudos de impacto do tráfego são realizados para avaliar a capacidade de uma rede viária de absorver o tráfego gerado pela construção de novo empreendimento com um nível aceitável de serviço. A respeito desses estudos, assinale a opção correta.

a) Não se deve utilizar a cobrança de taxas para a circulação como forma de arrecadar capital para custear as melhorias de maior porte.
b) A oferta de vagas de estacionamento é suficiente para combater os impactos causados à rede do entorno do empreendimento construído.
c) As medidas econômicas e financeiras mitigadoras dos impactos causados por empreendimentos ou polos geradores de tráfego incluem a realização de acordo para o desenvolvimento negociado, em que o custeio das obras necessárias é partilhado entre investidor e administração pública.
d) A elaboração de estudo de impacto de tráfego é sempre uma das exigências para a obtenção de licença ambiental.
e) As medidas mitigadoras relacionadas aos sistemas de transporte são mais efetivas do que as medidas mitigadoras relacionadas ao uso do solo, sendo, por isso, mais adotadas.

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