Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q143636 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito de responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) O menor de dezoito anos de idade responde pelo prejuízo a que der causa, mesmo que, para isso, tenha de entregar a totalidade de seus bens.
b) Considere que Pedro tenha sido emancipado por seus pais logo após ter atropelado Joana, que faleceu em decorrência do atropelamento. Nessa situação, os pais de Pedro não respondem solidariamente pelos atos por ele praticados.
c) A indenização mede-se sempre pela extensão do dano causado.
d) Considere que Miguel, menor emancipado voluntariamente pelos pais, dirigia o carro de João quando colidiu com o portão da casa de Maria. Nessa situação, são solidariamente obrigados a reparar os danos causados a Maria o menor, seus pais e o proprietário do veículo.
e) Para que aquele que praticou ato ilícito esteja obrigado a reparar o dano, basta que seja demonstrado o dolo.

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Q143650 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao poder constituinte no sistema constitucional brasileiro e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Segundo a doutrina, o federalismo nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.
b) A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente.
c) O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza pré- jurídica.
d) O poder constituinte derivado revisor não está vinculado ao poder constituinte originário, razão por que não é um poder condicionado.
e) A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

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Q143681 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Na gestão patrimonial, o registro das características e das quantidades determinadas pelo levantamento consiste na etapa de inventário denominada

a) grupamento.
b) mensuração
c) arrolamento.
d) avaliação.
e) identificação.

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Q143686 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Na gestão de estoques, o método mais indicado para movimentação e avaliação de estoques cujas mercadorias têm prazo de validade é o

a) FEFO.
b) LIFO.
c) lead time.
d) da média ponderada móvel.
e) FIFO.

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Q143693 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

As variáveis organizacionais relacionadas à previsão de desempenho de empregados de uma organização incluem

a) a comunicação organizacional, o dimensionamento do trabalho e a especialização do trabalho por parte desses empregados.
b) o suporte material, o suporte gerencial e o suporte ao desempenho no trabalho que esses empregados recebem.
c) a personalidade e a motivação desses empregados e o clima organizacional.
d) a remuneração variável, a estratégia da organização e a competitividade de mercado.
e) os conhecimentos, as habilidades, as atitudes desses empregados e os valores culturais orientados ao negócio partilhado por eles.

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Q143701 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) De acordo com os critérios objetivo, funcional ou material, ato administrativo corresponde ao ato praticado no exercício concreto da função administrativa que é editado exclusivamente por órgãos administrativos.
b) Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.
c) A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.
d) Os atos políticos não se sujeitam ao regime jurídico constitucional.
e) Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.

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Q143706 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

A definição do motivo central do planejamento estratégico, que representa a razão de ser da organização, é o que se denomina

a) estratégia organizacional.
b) cenário estratégico.
c) visão organizacional.
d) objetivos estratégicos.
e) missão organizacional.

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Q143725 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

De acordo com o PMBOK 2008 (4.ª edição), as bases de conhecimento das organizações como lições aprendidas e informações históricas que podem corroborar para o sucesso do projeto denominam-se

a) acervos culturais organizacionais.
b) cultura e estilos organizacionais.
c) ativos de processos organizacionais.
d) estruturas organizacionais.
e) habilidades interpessoais do gerenciamento em geral.

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Q143732 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Acerca de estruturas de informação, assinale a opção correta.

a) Em uma árvore de expressão, os nodos terminais armazenam operadores aritméticos e os nodos não- terminais armazenam valores.
b) Uma splay tree é uma estrutura de pesquisa balanceada que usa regras explícitas para forçar seu balanceamento. A operação de espalhamento é realizada no nodo mais alto encontrado durante uma inserção, uma deleção ou uma pesquisa.
c) Em árvores parcialmente ordenadas, as chaves dos nós de nível N+1 são necessariamente maiores que as chaves de nível N.
d) Um nó com grau maior que zero indica que o nó possui, pelo menos, um filho.
e) A ordem de execução das operações para percorrer as subárvores da esquerda e da direita e para visitar o nó independe do tipo de caminhamento, seja ele prefixado, central ou pós-fixado.

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Q142304 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

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Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) O cartório de registro de imóveis competente para o registro do contrato de hipoteca do imóvel I será a serventia imobiliária situada na mesma circunscrição do tabelionato de notas em que tiver sido lavrada a escritura pública do referido imóvel.
b) Seria válida e eficaz cláusula que, no contrato de hipoteca firmado entre Pablo e o Banco B, proibisse ao proprietário a alienação do imóvel, e, em razão dessa cláusula, Pablo só poderia vender o imóvel a Antônio mediante prévia e expressa anuência do Banco B.
c) Seria nula a cláusula que, no contrato de hipoteca firmado entre Pablo e o Banco B, autorizasse a instituição financeira a ficar com o imóvel objeto da garantia na hipótese de a dívida não ser paga no vencimento.
d) Caso tenha sido estabelecida, no contrato de hipoteca firmado entre Pablo e o Banco B, cláusula que proíba ao proprietário a alienação do imóvel, a venda do bem hipotecado gerará, como consequência imediata e necessária, o vencimento antecipado do crédito hipotecário a favor daquela instituição financeira.
e) Seria nula a cláusula que, no contrato de hipoteca firmado entre Pablo e o Banco B, autorizasse o devedor hipotecante a dar em pagamento, após o vencimento da dívida, o imóvel objeto da garantia.

83231)

Q142311 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Acerca da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) Os recursos e reclamações decorrentes do lançamento administrativo do débito tributário não têm o efeito de suspender ou extinguir o crédito tributário.
b) Parcelado regularmente o crédito tributário, não pode a fazenda pública propor execução fiscal, dada a consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito.
c) Se, em mandado de segurança, for concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, posteriormente cassada em julgamento de agravo de instrumento, continua suspensa a exigibilidade do crédito até julgamento definitivo do mérito, porque é a propositura da ação mandamental, e não a liminar, que legitima o instituto da suspensão.
d) Concedida moratória, estará extinto o crédito tributário.
e) O depósito prévio do valor da exigência fiscal em ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário extingue a sua exigibilidade porque o valor será convertido em renda.

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Q142316 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

A respeito do direito previdenciário, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento do STF, com o fim da paridade entre ativos e inativos, quaisquer vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento de servidores ativos na carreira não mais se estendem aos inativos.
b) Para efeito dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública; entretanto, os diferentes sistemas de previdência social não se compensarão financeiramente.
c) Nos termos da legislação vigente, caso a soma do tempo de serviço da trabalhadora segurada na previdência social ultrapasse trinta anos e a do trabalhador segurado, trinta e cinco anos, o excesso poderá ser considerado para todos os efeitos legais.
d) O constituinte derivado vedou, por meio de emenda constitucional, todas as exceções anteriormente previstas para a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime público de previdência social.
e) Com a instituição do novo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, instituído pela Lei n.º 12.618/2012, o servidor público que ingressou no serviço público em data anterior à vigência do referido normativo, terá o prazo de doze meses para optar pelo novo regime de previdência, e poderá realizar eventual retratação no prazo de cinco anos.

83233)

Q142323 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Com relação aos serviços públicos e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Embora, pela teoria dos motivos determinantes, o administrador esteja vinculado aos motivos apontados para a prática do ato, tal circunstância não autoriza o Poder Judiciário a aferir se existem e são verídicos os motivos suscitados pela administração ou se há incompatibilidade entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.
b) A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exercida por iniciativa própria, não se admitindo provocação de terceiro.
c) O ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de interposição do denominado recurso hierárquico impróprio, que é dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato impugnado, sistemática que ofenderia a estrutura fundamental da administração pública, fundada na hierarquia.
d) Considere que determinada concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, tendo apurado unilateralmente débito de usuário decorrente de irregularidade no medidor de energia, tenha procedido à interrupção do serviço. Nessa situação hipotética, dada a natureza da irregularidade apurada, a jurisprudência considera legítimo o ato de interrupção.
e) Segundo a jurisprudência, se a concessionária do serviço público cobrar do usuário tarifa de água e esgoto quando não prestado o serviço, os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro, por não restar configurado erro justificável da concessionária.

83234)

Q142328 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

a) Quanto à formação da vontade administrativa, o ato administrativo é classificado em simples, composto ou complexo, sendo a aposentadoria de servidor público, de acordo com o entendimento do STF, exemplo de ato composto.
b) Permite-se, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, e, sendo a avocação ato discricionário da administração pública, não há necessidade de motivação.
c) Todo ato administrativo goza do atributo da autoexecutoriedade, a exemplo das obrigações pecuniárias como os tributos, que são exigíveis e autoexecutáveis.
d) A administração pública, por intermédio de seus órgãos, tem competência para editar atos administrativos ordinatórios com o objetivo de organizar e otimizar a atividade administrativa.
e) A competência, um dos elementos do ato administrativo, é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos; entre as hipóteses cabíveis de delegação inclui-se a edição de decretos normativos.

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Q142330 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Com base na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros, de 24 de novembro de 2010, assinale a opção correta.

a) Segundo a sentença, as disposições da Lei de Anistia, que impedem a investigação das violações aos direitos humanos durante a Guerrilha do Araguaia, são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mas há compatibilidade entre o disposto na Convenção e as disposições da lei penal comum, que impedem a sanção a tais violações em razão da prescrição penal, uma vez que a prescrição constitui manifestação do direito humano à segurança jurídica, garantido pela Convenção.
b) De acordo com a sentença, o Brasil é responsável por violação aos direitos humanos em decorrência da falta de investigação sobre os desaparecimentos forçados ainda não esclarecidos, mas não em razão da impunidade dos responsáveis por esses desaparecimentos, dada a ocorrência da prescrição punitiva nos termos da legislação nacional.
c) A investigação dos desaparecimentos forçados ainda não esclarecidos deve ser realizada perante a justiça militar da União, nos termos da legislação nacional, já que a prática da conduta contrária às garantias da Convenção Americana sobre Direitos Humanos é imputada a integrantes das Forças Armadas.
d) A sentença não reconheceu a competência da referida Corte para julgar a violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos apenas no que se refere à execução extrajudicial de pessoa cujos restos mortais foram identificados antes da data em que o Brasil reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte.
e) A Corte considerou que a arguição de descumprimento de preceito fundamental inclui-se entre os recursos internos que devem ser esgotados para o preenchimento da condição de admissibilidade da denúncia.

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