Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q143458 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Assinale a opção correta a respeito dos delitos contra a administração pública.

a) Pratica o delito de condescendência criminosa o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com o ambiente externo.
b) O delito de peculato consiste na apropriação por funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, necessariamente públicos, de que tem a posse em razão do cargo.
c) Patrocinar indiretamente interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura o delito de advocacia administrativa.
d) O funcionário público que exige para si ou para outrem, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o delito de excesso de exação.
e) O funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza, pratica o delito de concussão.

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Q143465 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Assinale a opção correta no que se refere a decadência.

a) Apenas a parte beneficiada pode renunciar à decadência, desde que o prazo decadencial esteja fixado em lei.
b) Ao contrário do que ocorre com os prazos prescricionais, é vedado ao juiz, de ofício, conhecer da decadência, ainda que esta esteja estabelecida por lei.
c) Tratando-se de decadência convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, vedando-se ao juiz suprir a alegação.
d) Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue, pela decadência, nos prazos previstos no Código Civil.
e) Conforme previsão do Código Civil, em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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Q143472 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

No que tange ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

a) Não pode o Estado ser responsabilizado por dano resultante de atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.
b) O controle externo exercido pelo Poder Legislativo restringe- se à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela administração direta.
c) A invalidação de atos administrativos eivados de vícios é imperativa para a administração, ainda que deles não decorram consequências jurídicas ou lesão aos cofres públicos.
d) Os atos administrativos editados pelo Poder Executivo poderão ser por ele revogados, mediante controle interno, ou revogados pelo Poder Judiciário.
e) O controle interno da administração pública tem, entre outras finalidades, a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Q143477 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

No que concerne às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Admissão é ato administrativo vinculado por meio do qual se reconhece ao administrado o direito de ingressar em determinada situação jurídica.
b) A autorização é ato administrativo vinculado e precário, podendo o administrado exigir sua emissão caso estejam satisfeitos todos os requisitos estabelecidos em norma.
c) A permissão e a concessão são atos administrativos discricionários e precários para cuja ocorrência é dispensável a manifestação de vontades das partes administração e administrado.
d) A dispensa é exemplo de ato administrativo discricionário, mediante o qual a autoridade administrativa exonera o administrado segundo critérios de conveniência e oportunidade.
e) A homologação é ato de controle de legalidade que não comporta juízo de conveniência e oportunidade por parte da administração pública, devendo sua conformidade com a lei ser examinada necessariamente a priori, ou seja, antes da execução do ato.

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Q143491 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos

Com referência às atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, assinale a opção correta.

a) Cabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou de estados.
b) O presidente da República somente poderá decretar estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.
c) O veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto, e não dispositivos isolados.
d) A declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a celebração da paz, são medidas que, independentemente das circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.
e) A aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos membros dessa Casa.

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Q143504 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

a) O índice de gestão descentralizada do SUS consiste em apoio financeiro da União à gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, no âmbito exclusivo dos municípios.
b) Constitui competência do Conselho Nacional de Assistência Social fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.
c) Entre os objetivos do Sistema Único de Assistência Social inclui-se a consolidação da gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
d) O benefício de prestação continuada corresponde à garantia de pagamento de um quarto do salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.
e) Entidades de atendimento são definidas como as que prestam serviços eventuais de assistência social a famílias de baixo poder aquisitivo e executam projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos dessa.

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Q143509 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Em relação ao que preconiza a legislação referente à adoção e guarda de criança no Brasil, assinale a opção correta.

a) A situação da criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar deve ser reavaliada a cada dois anos.
b) Cabe à autoridade judiciária fundamentar o superior interesse da sociedade caso julgue necessária a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional por período superior a cinco anos.
c) Para efetivar a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, exige-se o estágio de convivência da criança ou adolescente durante quinze dias no território do adotante.
d) A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
e) No processo de colocação em família substituta, por meio de guarda ou adoção, exige-se que a criança de até onze anos de idade manifeste seu consentimento em audiência.

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Q143511 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Considere que um adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa, apresente indícios de dependência de álcool e outras drogas, bem como de transtorno mental. Nessa situação, impõe-se como medida necessária

a) informar a impossibilidade de manter sigilo das condições de saúde do adolescente no âmbito de sua família e da escola, se estiver estudando.
b) a suspensão imediata da execução da medida socieducativa e encaminhamento do adolescente à sua família de origem.
c) oferecer ao adolescente o mínimo possível de informações a respeito da sua doença e de seu tratamento.
d) a avaliação do adolescente por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.
e) prioridade para a internação compulsória do adolescente.

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Q143516 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) resguarda os direitos da mulher contra a violência doméstica e familiar, caracterizada como forma de violação dos direitos humanos. Em relação a essa temática e ao que dispõe a referida norma, assinale a opção correta.

a) O termo gênero representa a aceitação do determinismo biológico como decisivo para a compreensão da relação entre homem e mulher.
b) A referida lei, além de estabelecer que os crimes nela previstos sejam julgados exclusivamente nos juizados especializados, prevê a aplicação de penas de pagamentos de cestas básicas para os casos de violência de menor gravidade.
c) A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à realização de audiência das partes e à manifestação do Ministério Público, não podendo tais medidas ser novamente concedidas no prazo de trinta dias.
d) À equipe de atendimento multidisciplinar é vedado emitir, verbalmente, opinião técnica em audiência quando o agressor estiver presente.
e) A violência de gênero, transmitida de geração para geração, configura modelos patriarcais de família, em que o poder masculino impõe à mulher uma cultura de subjugação.

83200)

Q143523 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

A respeito de operacionalização e avaliação de planos e programas, assinale a opção correta.

a) A totalidade é a perspectiva que preside a avaliação de eficiência, que se relaciona, por sua vez, ao estudo dos efeitos da ação sobre a questão objeto do planejamento.
b) A avaliação participativa é a técnica que combina os procedimentos das avaliações externa e interna com o objetivo de superar as dificuldades e os limites de cada um desses métodos avaliativos.
c) A avaliação é processo por meio do qual se busca a adequação permanente do que foi planejado e executado com o que foi intencionado na etapa de planejamento.
d) A elaboração do plano de pesquisa de avaliação, uma das atividades preliminares ou preparatórias da avaliação, consiste na etapa de definição prévia dos seguintes aspectos: passos fundamentadores do estudo avaliativo, marco teórico de referência, universo do programa, definição de objetivos e metas.
e) O programa consiste no documento em que os objetivos e metas são sistematizados e compatibilizados a fim de o uso dos recursos ser otimizado.

83201)

Q143528 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

A respeito de fundamentos éticos e ética profissional, assinale a opção correta.

a) O pertencimento dos assistentes sociais a um projeto profissional que responda aos seus ideais e projeções profissionais e societárias contribui para a materialização da consciência ética entre os profissionais.
b) A legitimação da ética de uma profissão dá-se a partir da elaboração de seu respectivo código de ética.
c) A dimensão ética da profissão de assistente social fundamenta-se, desde sua origem, na teoria da emancipação proletária.
d) A moral profissional independe do conjunto de sujeitos envolvidos na ação profissional, visto que consiste pontualmente na ação profissional de um indivíduo singular.
e) A formação profissional é o único referencial de preceitos éticos disponível ao assistente social.

83202)

Q143530 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Assinale a opção correta acerca dos fundamentos históricos e teórico-metodológicos do serviço social.

a) Um dos fundamentos da vertente modernizadora, oriunda do movimento de reconceituação do serviço social, corresponde à necessidade de tomada de consciência por parte do profissional de serviço social acerca de seu papel na sociedade de classes.
b) O serviço social surgiu no cenário histórico brasileiro como uma área cuja identidade é designada mediante uma perspectiva capitalista.
c) De acordo com a totalidade dos estudiosos do serviço social, a gênese dessa área de atuação na América Latina relaciona-se a iniciativas individuais de filantropos.
d) O processo de profissionalização do serviço social dissocia-se das atividades de implementação de políticas sociais.
e) O projeto ético-político do serviço social defendido atualmente pelas entidades organizativas da profissão fundamenta-se na perspectiva teórico-metodológica, que compreende a prática institucionalizada do assistente social como o conjunto de ações voltadas a indivíduos com desajustes familiares e sociais.

83203)

Q143535 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Psicologia

Cabe ao psicólogo organizacional

a) diagnosticar e interpretar os problemas de desempenho dos empregados bem como apresentar soluções, em reuniões internas, para os gestores organizacionais.
b) mostrar a importância da consultoria em psicologia organizacional como solução para diversos problemas organizacionais.
c) prestar atendimento psicológico aos gestores organizacionais, presencialmente ou por telefone.
d) ensinar estagiários de recursos humanos a utilizar instrumentos e testes psicológicos comumente aplicados em processos de seleção de pessoas.
e) dar feedback do processo seletivo somente ao candidato avaliado.

83204)

Q143542 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Psicologia

Consoante o disposto na Lei n.º 8.112/1990, o servidor público civil

a)
responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
b)
deve repor qualquer prejuízo dolosamente causado ao erário.
c)
é obrigado a reparar quaisquer danos causados a terceiros.
d)
responde civil e administrativamente por ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
e)
deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

83205)

Q143547 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Psicologia

Considerando as diferenças e similaridades entre organizações de aprendizagem e aprendizagem organizacional, assinale a opção correta.

a) As organizações de aprendizagem são representadas por profissionais com prática e por consultores, enquanto a aprendizagem organizacional é representada por acadêmicos e pesquisadores.
b) Organizações de aprendizagem e aprendizagem organizacional referem-se, basicamente, ao modo como as organizações aprendem.
c) As organizações de aprendizagem e a aprendizagem organizacional buscam descrever como as organizações devem aprender.
d) Especialistas em aprendizagem organizacional buscam demonstrar que o pensamento sistêmico e a aprendizagem em equipe são fatores críticos de sucesso, de forma a estimular as organizações a aprender e a desenvolver vantagem competitiva.
e) Organizações de aprendizagem ou organizações que aprendem são mais suscetíveis à elaboração de experiências exitosas de acordo com suas características que à implantação de modelos de excelência bem-sucedidos em outras organizações.

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