Questões de Concurso – Aprova Concursos

81961)

Q241278 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

O Estado Federal Brasileiro firmou tratado com o Estado Delta, no qual constou uma cláusula concedendo isenção de ICMS. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A cláusula é nula, visto que não há competência do Estado Federal para conceder isenção de imposto de competência de Estado-Membro.
b) A isenção heterônoma é vedada, em todas as hipóteses, pela Constituição Federal Brasileira, em função do pacto federativo.
c) O Estado Federal pratica ato legítimo, inserido dentro de sua prerrogativa de pessoa jurídica de direito internacional público.
d) A cláusula é válida, mas só produzirá efeitos depois que o tratado em questão for aprovado pelo Senado Federal, na qualidade de representante dos Estados-Membros.
e) O Estado Federal não se confunde com a União, sendo pessoa jurídica de direito público interno, pelo que não poderia conceder a isenção.

81962)

Q241280 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

O Estado Tétis concedeu, por meio da Lei n. 2.222/11, isenção do imposto de transmissão mortis causa para os herdeiros do falecido que residam no imóvel inventariado, havendo um único imóvel a inventariar, desde que seu valor não ultrapasse R$ 100.000,00. Aberto o inventário de Cássio, verificou-se que dois de seus três herdeiros moram na única casa herdada, que tem o valor de mercado de R$ 95.000,00. O terceiro filho herdeiro mora em casa própria.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível conceder a isenção aos três filhos de Cássio, por não estarem presentes todos os requisitos da lei.
b) A isenção deve ser concedida aos três herdeiros de Cássio, já que antes da partilha a herança é tratada como uma universalidade.
c) A isenção deve ser interpretada, no caso em análise, de forma ampliativa, em função do princípio da isonomia.
d) A isenção só pode ser concedida aos dois herdeiros que moram no imóvel, uma vez que a interpretação da lei é literal.
e) Os três herdeiros têm direito à isenção, por estarem na mesma ordem de sucessão, adotando-se a interpretação teleológica da lei.

81963)

Q241285 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) Cabe à Fazenda Estadual imputar o pagamento à dívida mais antiga para que não ocorra a prescrição.
b) A escolha da dívida a ser quitada é do contribuinte, em função do princípio da menor onerosidade.
c) O princípio da autonomia das dívidas tributárias só se aplica a débitos de Fazendas distintas.
d) A imputação ex officio do pagamento efetivada pela Fazenda, decorre do poder de império.
e) O direcionamento do pagamento pela Fazenda só pode ocorrer judicialmente.

81964)

Q241292 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Lei Estadual XXXX/YY reduziu o valor da multa de 30 para 20% dos débitos declarados e não pagos do ICMS de determinado exercício fiscal. A empresa Beta estava sendo executada pela Fazenda com relação a débitos desta natureza, quando sobreveio esta lei, encontrando-se a execução fiscal em fase de avaliação do bem penhorado.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A lei se aplica à dívida de Beta, por não estar encerrada a execução.
b) A lei não se aplica à dívida de Beta, em função de já existir execução fiscal.
c) A lei não se aplica à dívida de Beta, por já estar inscrita em Dívida Ativa.
d) A lei só se aplicará à dívida de Beta, se a multa for de mora.
e) A lei se aplica à dívida de Beta, se a multa não for líquida.

81965)

Q241297 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

a) A competência tributária, instituída por lei, deve ser exercida de forma privativa pelo ente da Federação a quem couber.
b) A competência tributária não exercida por longo tempo pelo ente da Federação a quem couber, gera caducidade.
c) Para obediência ao princípio da eficiência, a competência tributária poderá ser exercida de forma ampliativa pelo ente da Federação a quem couber.
d) As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas por um ente da Federação a outro, sem ofensa às regras de competência tributária.
e) O ente da Federação, a quem coube determinada competência tributária, poderá delegá la para a pessoa jurídica de direito privado que tiver função arrecadatória.

81966)

Q241343 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

A Constituição do Estado do Maranhão, em consonância com as normas constitucionais federais, possui inúmeras regras que regem a atuação do servidor público. No caso de assunção do cargo eletivo de Prefeito, por parte do servidor público estadual,

a)
ingressará em licença sem vencimentos do serviço público estadual.
b)
será desligado do serviço do Estado por ato de exoneração.
c)
será estabelecida a compatibilidade de horários para continuar a prestar serviços ao Estado.
d)
assumirá o cargo de Prefeito, sem remuneração do cargo originário.
e)
poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, com afastamento do cargo de servidor.

81967)

Q241348 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

As Constituições estaduais seguem a tradição democrática instaurada pela Constituição Federal, admitindo participação popular em diversas oportunidades.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, dentre outros requisitos o projeto de lei de iniciativa popular depende de subscrição de pelo menos

a)
um por cento do eleitorado estadual.
b)
dois por cento do eleitorado estadual.
c)
três por cento do eleitorado estadual.
d)
quatro por cento do eleitorado estadual.
e)
cinco por cento do eleitorado estadual.

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Q241350 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Sobre a composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, nos termos da Constituição estadual, assinale a afirmativa correta.

a)
Cinco integrantes são indicados pelo Governador do Estado.
b)
Quatro integrantes são indicados pela Assembleia Legislativa.
c)
Três integrantes são originários do Ministério Público.
d)
Dois integrantes são indicados por iniciativa popular.
e)
Um integrante é egresso do Poder Legislativo.

81969)

Q241355 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de norma inserida no Código de Processo Penal, que outorgava legitimidade ao Ministério Público para propor ação cível de reparação de danos quando a vitima fosse hipossuficiente, entendeu pela inaplicação da mesma, nos locais onde houvesse Defensoria Pública instalada, por ser essa instituição, legitimada a representar os interesses das partes com carência de recursos, consoante as normas constitucionais vigentes.
Essa decisão consagrou a tese da denominada inconstitucionalidade

a)
previsível.
b)
possível.
c)
progressiva.
d)
postulada.
e)
preventiva.

81970)

Q241362 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Y aprovou projeto de iniciativa parlamentar regulando a jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino.
A Constituição estadual possui norma equivalente à da Constituição Federal sobre o tema iniciativa em projetos de lei. Nessa linha, observadas as normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei é de iniciativa

a)
popular, sujeito a referendo.
b)
exclusiva do Parlamento.
c)
exclusiva do Chefe do Executivo.
d)
o projeto de lei é de iniciativa comum.
e)
o projeto de lei é de iniciativa concorrente.

81971)

Q241367 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

No Brasil tem sido comum o desenvolvimento de atividades denominadas desportivas que acarretam prejuízos aos animais. Essas atividades têm sido combatidas por diversas associações e Organizações Não Governamentais que buscam estabelecer requisitos para os referidos atos. No plano do meio ambiente, consoante às normas constitucionais em vigor, cabe ao Poder Público, no concernente ao tema

a)
proteger a fauna evitando que os animais sejam submetidos a crueldades.
b)
determinar políticas de adoção de animais silvestres.
c)
propiciar mecanismos sadios para manutenção de animais em cativeiro.
d)
permitir a caça de espécies em extinção que causem danos à agricultura.
e)
inserir espécies novas para exploração comercial de material genético.

81972)

Q240903 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

a) F, V e F.
b) F, V e V.
c) V, F e F.
d) V, V e F.
e) F, F e V.

81973)

Q240908 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Acerca de democracia, da participação e da soberania popular, assinale a afirmativa correta.

a)
A Constituição Federal de 1988 possui previsão que permite sua alteração por meio de plebiscitos e referendos, havendo, ainda, previsão de iniciativa popular para projetos de emendas.
b)
A Constituição da República estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Logo, sendo o voto obrigatório as hipóteses de voto facultativo são numerus clausus e não admitem interpretação extensiva..
c)
O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.
d)
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
e)
O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

81974)

Q240910 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

O Estado Y editou, no ano de 2013, Lei Ordinária concedendo porte de arma ao Procurador da Assembleia Legislativa do Estado, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização. Acerca desse dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.

a) A norma é constitucional porque o Estado Y tem competência para determinar as prerrogativas e garantias de seus servidores.
b) A norma é inconstitucional por violar competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
c) A norma é constitucional por tratar de tema afeto ao Direito Penal, que é de competência concorrente entre a União, os estados e os municípios.
d) A norma é constitucional, uma vez que a Constituição institui que a segurança pública é dever do Estado.
e) A norma é inconstitucional, pois deveria ser veiculada através de Lei Complementar Estadual.

81975)

Q240915 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Quanto às normas e princípios constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A tradicional classificação tricotômica das normas constitucionais afirma que, no tocante à sua eficácia e aplicabilidade, existem normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas passiveis de restrição e normas constituidoras de eficácia limitada ou reduzida.
( ) O princípio da eficácia integradora orienta o aplicador da Constituição no sentido de dar preferência àqueles critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política.
( ) O princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos.

As afirmativas são, respectivamente,

a)
V, V e V.
b)
F, F e V.
c)
F, V e F.
d)
V, F e V.
e)
F, F e F.

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