Questões de Concurso – Aprova Concursos

79861)

Q234180 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Joana, com dezesseis anos de idade, órfã de mãe, pegou, sem o conhecimento do pai, com o qual vive e sob cuja autoridade se encontra, as chaves do veículo de propriedade dele e saiu dirigindo pela cidade. Em determinado trecho, para não atropelar uma criança, que indevidamente caminhava pela pista, Joana desviou o veículo e atingiu o automóvel de Pedro, que estava parado em um estacionamento. Desesperada, tentando fugir do local, atingiu o veículo de Paulo.

Considerando a situação hipotética apresentada e as regras acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade do pai de Joana pelo ato praticado pela filha incapaz é objetiva, sendo desnecessária a comprovação da culpa de Joana para que ele seja responsabilizado.
b) Por ter agido em estado de necessidade ao desviar o veículo para não atingir a criança que caminhava pela pista Joana não tem o dever de indenizar Pedro, nem o teria se fosse maior e capaz.
c) Caso Paulo tome conhecimento de que o pai de Joana não dispõe de meios suficientes para reparar os danos causados pela filha e de que a menor seja proprietária de vasto patrimônio deixado por herança pela genitora, Joana, mesmo sendo menor relativamente incapaz, poderá responder pelos prejuízos causados a Paulo.
d) Se Joana fosse órfã de pai e mãe, somente se demonstrada culpa da parte do tutor nomeado, este responderia civilmente pelos atos praticados pela menor.
e) Na responsabilidade civil subjetiva, a comprovação de ausência de comportamento doloso de Joana é suficiente para afastar o dever jurídico de indenizar.

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Q234212 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

No que se refere ao conceito de antijuridicidade e às hipóteses de sua exclusão, assinale a opção correta.

a) Age no exercício regular de direito o oficial de justiça que, em cumprimento a decisão proferida nos autos do procedimento de medidas protetivas de urgência, adentra no imóvel da ofendida para afastar do lar, coercitivamente, o ofensor.
b) A causa de exclusão da ilicitude decorrente da prática da conduta em estrito cumprimento do dever legal pode estenderse ao coautor se for de seu conhecimento a situação justificadora.
c) Age em legítima defesa aquele que, para combater o fogo que repentinamente tomou conta de seu automóvel, invade carro de terceiro estacionado nas proximidades e dele retira um extintor,sem autorização do proprietário.
d) As causas excludentes de ilicitude são exaustivamente elencadas no Código Penal.
e) De acordo com a teoria adotada pelo Código Penal, o estado de necessidade pode funcionar como causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, conforme os valores dos bens em conflito.

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Q234224 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.

a)
Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível, valor mínimo para a reparação dos danos causados, sem prejuízo da liquidação, perante o juízo cível, para a apuração do dano efetivamente sofrido.
b)
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos, o juiz deve remeter o feito ao MP e, se o promotor de justiça o devolver sem aditamento, o magistrado deve aterse à capitulação contida na denúncia.
c)
No processo penal, não se admite, por violação à ampla defesa e ao contraditório, que o juiz, ainda que sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribua definição jurídica diversa que importe em pena mais grave.
d)
Na prolação da sentença condenatória, ao juiz não é permitido considerar circunstância agravante não descrita na denúncia.
e)
De acordo com o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, havendo pedido de absolvição pelo MP nos crimes de ação pública, o julgador não poderá proferir sentença condenatória.

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Q234229 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Considerando a jurisprudência do STF acerca do direito fundamental consistente na proteção ao direito adquirido, assinale a opção correta.

a)
Caso, após a concessão de título de propriedade de imóvel rural a um particular, se descubra que a propriedade se situa em área tradicionalmente ocupada por índios, o particular terá direito de permanecer na propriedade, por ser portador de título de legitimação concedido em favor de não índio.
b)
As regras previstas em lei estadual que tenha declarado, em regime de extinção a carteira de previdência dos advogados privados do estado, alterando o regime jurídico previdenciário, não se aplicam àqueles que, na data da publicação da lei, já estavam em gozo de benefício previdenciário ou já tinham cumprido, com base no regime previdenciário instituído pela lei anterior, os requisitos necessários à concessão.
c)
O estado que editar lei nova que, por exemplo, altere o regime legal de pensões, poderá evocar o princípio constitucional da irretroatividade da lei, ainda que isso prejudique os destinatários da nova regra.
d)
Lei complementar que previr nova hipótese de inelegibilidade não se aplicará a fatos ou atos ocorridos antes de sua edição e que se enquadrem nessa nova hipótese, pois, se se aplicasse, restaria configurada a retroatividade mínima, o que prejudicaria direitos adquiridos.
e)
Lei estadual que altere o regime legal de cálculo dos vencimentos dos servidores de determinada carreira pública, reduzindo seu valor não nominal, não se aplicará a servidores empossados antes de sua entrada em vigor, em razão da garantia da irredutibilidade de vencimentos.

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Q234236 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

a)
No decreto do estado de sítio, devem constar a duração da medida, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, devendo o presidente da República, após a publicação do decreto, designar o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
b)
Conforme o STF, em se tratando de concurso público para acesso à carreira militar, a fixação de limite de idade pode ser feita apenas no edital, não sendo necessária previsão nesse sentido em lei.
c)
A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional é desnecessária em caso de decretação, pelo presidente da República, de estado de defesa com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento, em locais restritos e determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, haja vista que esse ato é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
d)
A duração do estado de defesa não pode ser superior a sessenta dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
e)
O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independentemente de autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

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Q234243 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Assinale a opção correta acerca do ilícito da captação de sufrágio.

a)
A interrupção do processo de captação do sufrágio em curso impede a consumação do delito.
b)
Distribuição de recurso por cabo eleitoral ou comitê de campanha isenta o candidato de responsabilidade legal.
c)
A captação de sufrágio é consumada com o pedido de voto pelo candidato.
d)
É vedado ao candidato empresário realizar contratações excessivas no período eleitoral.
e)
Doação não habitual de cestas básicas não caracteriza compra de voto.

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Q234248 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Assinale a opção correta no que se refere ao processo judicial tributário.

a) Tanto o contribuinte quanto o responsável tributário têm direito à restituição total ou parcial do tributo pago a maior, tendo recentemente o STJ conferido legitimidade ativa ao locatário para manejar a ação de repetição de indébito de IPTU, desde que seja destinatário do carnê.
b) É possível a conexão entre ação anulatória e execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se a reunião dos feitos, mesmo que o reconhecimento da conexão afaste a competência de uma vara especializada em razão da matéria.
c) Não sendo localizados bens nas ações de execuções fiscais, suspende-se o processo por um ano, iniciando-se ao final deste o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, e podendo o juiz pronunciá-la de ofício, independentemente da oitiva da fazenda pública.
d) A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa não se desloca para o juízo universal da sucessão em caso de morte do executado no curso da execução fiscal, sujeitandose, contudo, a cobrança judicial do crédito tributário a concurso de credores nas hipóteses de falência e recuperação judicial.
e) O prazo para oposição de embargos no processo de execução fiscal é de trinta dias e se inicia a partir da intimação da penhora, e não da juntada do mandado, devendo o oficial de justiça, sob pena de nulidade, advertir o devedor, de modo expresso, de que o prazo deve ser contado daquele ato.

79868)

Q234250 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Considerando o conceito e as espécies de tributo, assinale a opção correta.

a)
Em que pese o CTN indicar que existem apenas três espécies de tributo, o STF consagrou o entendimento de que o sistema tributário nacional abrange os impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais e especiais.
b)
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e, neste último caso, a devolução do valor arrecadado poderá ser feita em títulos da dívida pública.
c)
Imposto consiste em tributo cujo fato gerador representa situação que depende de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
d)
A contribuição de melhoria, cujo fato gerador é o gasto público com obra realizada nas proximidades do imóvel, pode ser instituída pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.
e)
O serviço de iluminação pública, dada a sua natureza jurídica, deve ser remunerado mediante taxa instituída pelo município ou pelo DF, observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

79869)

Q234255 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Em relação à biodiversidade e ao patrimônio genético, assinale a opção correta.

a) Ao Conselho Nacional de Biossegurança, instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, cabe prestar apoio técnico e de assessoramento ao governo federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança.
b) As atividades relacionadas à pesquisa científica que envolvam organismos geneticamente modificados são permitidas a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, desde que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas.
c) Conforme a Convenção sobre Diversidade Biológica, considera-se ecossistema a área geograficamente destinada ao alcance de objetivos específicos de conservação.
d) De acordo com a Política Nacional de Biodiversidade, cabe aos países desenvolvidos o aporte de recursos financeiros novos e adicionais e a facilitação do acesso adequado às tecnologias pertinentes para atender às necessidades dos países em desenvolvimento, no que se refere à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade.
e) É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, exigindo-se apenas que sejam embriões inviáveis.

79870)

Q234267 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Em relação à sociedade limitada, assinale a opção correta.

a)
O contrato social, por possuir regramento próprio, não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
b)
Somente se autorizado expressamente no contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, sendo que, nessa situação, não poderá haver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
c)
A administração da empresa atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
d)
Não é assegurado aos sócios minoritários o direito de eleger, separadamente, membro do conselho fiscal e respectivo suplente, independentemente do capital social que representam.
e)
Em uma sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

79871)

Q241154 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional,

policiamento do edifício da Assembléia e suas dependências compete

a) privativamente à Polícia Civil do Estado do Maranhão.
b) privativamente à Mesa Diretora da Assembléia, sem intervenção de qualquer outro Poder.
c) privativamente à Polícia Militar do Estado do Maranhão.
d) privativamente à Polícia Federal.
e) concorrentemente às Polícias Civil e Militar do Estado do Maranhão.

79872)

Q241279 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Com relação à Legislação Tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. As portarias expedidas por autoridade administrativa caracterizam-se como normas complementares no direito tributário.
II. Os decretos regulamentadores visam interpretar e integrar o conteúdo das leis tributárias a que se relacionam.
III. O contribuinte que cumpre a orientação dada pela autoridade administrativa, que esteja equivocada, fica isento de pagar multa.
IV. O parcelamento de débito tributário, por ser espécie de moratória, deve ser obrigatoriamente veiculado por meio de lei.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

79873)

Q241281 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

A empresa Alpha Máquinas Ltda. pretende fazer uso de créditos tributários de ICMS que lhe foram transferidos pela empresa MAGIC S/A Exportadora de Materiais Metálicos, conforme permissivo da lei estadual da época da transferência, que repete os termos da LC 87/96. Entretanto, a Fazenda Estadual, por meio de decreto, veio a limitar a utilização dos créditos de ICMS, não permitindo que Alpha faça a compensação de todos os créditos de exportação transferidos de MAGIC S/A, com os seus débitos próprios.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A Fazenda Estadual está correta, uma vez que o Estado tem legitimidade para regular a transferência dos créditos tributários.
b) A LC n. 87/96 é norma de eficácia contida, devendo ser regulamentada pela Fazenda Estadual, pelo que legítima a limitação imposta pelo Estado.
c) O direito à transferência de créditos deve ser interpretado restritivamente, pelo que correta a Fazenda ao estabelecer limites para sua utilização.
d) O decreto regulamenta a lei, não seria possível limitar por meio de decreto a utilização dos créditos do ICMS.
e) O decreto tem atribuições de regulamentar o texto da lei, criando instrumentos de controle e limite de utilização dos créditos tributários.

79874)

Q241286 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Arco Iris Confecções Ltda. adquiriu de Xadrez Produtos Têxteis Ltda. 100 peças de algodão. Foi emitida a nota fiscal respectiva, com destaque do ICMS. Posteriormente à transação, a Xadrez Produtos Têxteis Ltda. foi fiscalizada e as notas fiscais que emitiu, inclusive a da transação com Arco Iris, foram consideradas inidôneas. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A Arco Iris deve estornar o crédito tributário referente ao ICMS incidente na transação.
b) O crédito tributário é mantido, em função do princípio da não-cumulatividade.
c) O ato declaratório de inidoneidade das notas produz efeitos ex tunc, anulando o crédito fiscal.
d) O crédito decorrente de nota fiscal inidônea é nulo de pleno direito.
e) O crédito fiscal poderá ser mantido, se feito requerimento e provada a boa fé de Arco Iris Ltda.

79875)

Q241293 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

A empresa DM Distribuidora Ltda. fez consulta ao Fisco Estadual, para saber se a importação de trilhos para a rede ferroviária teria isenção do ICMS devido, uma vez que estaria fazendo esta operação para a empresa VV S/A.
A Fazenda Estadual emitiu parecer, interpretado à luz do Convênio CONFAZ, no sentido de que não haveria incidência do ICMS. Entretanto, quando do desembaraço aduaneiro, a Fazenda não emitiu a guia de isenção requerida, alegando que a importação não fora feita diretamente pela empresa VV S/A, mas pela DM Distribuidora Ltda., e que o benefício fiscal, conforme Ato Interpretativo editado posteriormente à Consulta da DM Distribuidora, abrangeria apenas a importação direta de trilhos por empresa nacional.
Nesse caso, é correto afirmar que

a) incide o imposto, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico no caso de benefício fiscal.
b) incide o imposto, dado que qualquer isenção deve ser interpretada restritivamente, por se tratar de regra de exceção.
c) não incide o imposto, dado que a mutação do critério jurídico adotado só atinge fato gerador posterior à sua introdução.
d) não incide o imposto, em função do princípio da segurança normativa vigente no ordenamento jurídico brasileiro.
e) incide o imposto, dado que com referência à matéria tributária não se aplica o princípio dos motivos determinantes.

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