Q873775 - FGV - 2024 - EPE - Advogado

Após ampla mobilização de diversos segmentos políticos, nos Estados da Federação em cuja área territorial eram explorados
petróleo e gás natural, foi constituído um grupo de estudo, no âmbito da União, com o objetivo de sugerir medidas de
compensação financeira para esses entes federativos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que
o grupo chegou ao final desses estudos.

a) Enquanto a participação no resultado da exploração deve ser estabelecida no plano da consensualidade, as medidas de
compensação devem ser impostas por lei.
b) Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências voluntárias, estando
sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
c) Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União têm a natureza de receita originária, não
atraindo a fiscalização do Tribunal de Contas da União.
d) Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências obrigatórias, de
caráter vinculado, estando sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
e) Os bens referidos, na perspectiva constitucional, ensejam um direito de propriedade híbrido, em que a gestão e a exploração
são titularizados pela União, enquanto o proveito econômico gera uma titularidade compartilhada.