Q873903 - FGV - 2024 - EPE - Advogado

Em matéria de orçamento público, o anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos
que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento, integrará

a) a lei orçamentária anual, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes.
b) a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes.
c) o plano plurianual, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes.
d) a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 3 (três) exercícios subsequentes.
e) a lei orçamentária anual, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 3 (três) exercícios subsequentes.