Questões de Concurso – Aprova Concursos

18016)

Q874956 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT 8 - Analista: Judiciário - Contabilidade

A pessoa física maior de dezesseis anos que, por ato volitivo, se inscreve como contribuinte da previdência social do Brasil, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória, é denominada

a) empregada.
b) trabalhadora avulsa.
c) contribuinte individual.
d) segurada facultativa.
e) segurada especial.

18017)

Q875005 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a uma das sanções possíveis de serem aplicadas ao ato ímprobo que configure prejuízo ao erário.

a) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, acréscimo este que é presumido quando configurado prejuízo ao erário
b) proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a catorze anos
c) multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
d) suspensão dos direitos políticos por até doze anos
e) perda da função pública, ainda que o agente possua vínculo diferente do que possuía à época da prática do ato ímprobo

18018)

Q875207 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

De acordo com o previsto no Código Civil sobre o instituto jurídico da evicção, é correto afirmar que

a) a indenização a ser paga ao evicto pela perda da coisa depende de expressa previsão contratual de garantia nesse sentido.
b) a responsabilidade do alienante pela evicção total ou parcial permanece, ainda que a coisa esteja deteriorada, excepcionada a hipótese de dolo do evicto.
c) a legislação civil exclui a responsabilidade pela evicção, caso ocorra perda da coisa por decisão judicial superveniente, na hipótese de o evicto ter adquirido o bem em hasta pública.
d) o evictor deve ressarcir o evicto pelo valor da coisa e pelos prejuízos que resultarem diretamente da evicção, incluídos os frutos que ele tiver sido obrigado a restituir.
e) no cálculo da indenização devida ao evicto, devem ser levadas em consideração as benfeitorias úteis e voluptuárias que não tiverem sido abonadas.

18019)

Q875454 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

Em uma execução trabalhista, o exequente solicitou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa depois de esgotadas todas as formas de receber o valor devido, solicitando a inclusão do sócio no polo passivo. O juiz proferiu sentença julgando procedente o pedido, determinando a inclusão do sócio no polo passivo da execução.
Nessa situação, caso o sócio queira recorrer da sentença, deverá interpor

a) embargos de terceiro.
b) apelação.
c) recurso ordinário.
d) agravo de petição.
e) agravo de instrumento.

18020)

Q875480 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

Segundo a Resolução CSJT n.º 185/2017, a distribuição de ação, inclusive incidental, será sempre eletrônica,

a) salvo em casos de inquérito para apuração de falta grave de empregado garantido por estabilidade.
b) salvo em casos de ação cautelar.
c) sem exceções.
d) salvo em casos de embargos de terceiros, quando ajuizados em processos que ainda tramitem em meio físico.
e) salvo em casos de tutela de urgência incidental.

18021)

Q875447 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

Ao ser intimado em procedimento de cumprimento de sentença, o réu requereu a limitação do número de exequentes por considerar que, diante das circunstâncias do caso concreto, a quantidade de litisconsortes ativos dificultaria o cumprimento da decisão exequenda.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com o CPC, a limitação do denominado litisconsórcio multitudinário

a) não está autorizada, porque a justificativa apresentada pelo réu não é fundamento legítimo para a medida.
b) somente poderá ocorrer caso haja concordância de todos os interessados, com a realização de negócio processual para o desmembramento do processo.
c) não está autorizada, porque o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença.
d) será possível, caso se constate que o litisconsórcio ativo é facultativo.
e) será possível, caso se constate que o litisconsórcio ativo é unitário.

18022)

Q875497 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

À luz da Lei n.º 8.987/1995, que trata da concessão de serviços públicos, assinale a opção correta acerca das condições para a participação de empresas em consórcio na licitação que antecede o contrato de concessão.

a) É vedada a participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
b) As empresas consorciadas deverão comprovar a formalização de compromisso de constituição do consórcio de forma pública, motivo por que é prescindível a comprovação de subscrição das empresas consorciadas.
c) Antes da celebração do contrato com o poder concedente, o consórcio deverá ser constituído em empresa.
d) Será exigida apenas da empresa líder do consórcio a apresentação de documentos que demonstrem a regularidade jurídica e fiscal da empresa.
e) A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.

18023)

Q852546 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
b) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.
c) No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente.
d) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
e) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem
defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

18024)

Q852584 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Jackson é delegado de polícia lotado em Rio Verde-GO e preside um inquérito policial sigiloso envolvendo um ex-prefeito do Município, acusado de coordenar uma rede de exploração sexual de adolescentes. Jackson, porém, tem seu aparelho tablet furtado. O microcomputador continha informações sigilosas sobre o procedimento, e o vazamento de dados acaba por frustrar uma operação que seria realizada contra o investigado, que se livra do flagrante por ter se antecipado à diligência extravasada. Por causa do acontecido,
o Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra Jackson, acusando-o de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a
segurança da sociedade e do Estado.

Diante do exposto, é correto afirmar que

a) Jackson cometeu improbidade, mas a acusação deveria ser de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
b) Jackson não cometeu improbidade, pois sua conduta desatenciosa, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
c) Jackson cometeu improbidade na modalidade dolo eventual, pois deveria se atentar às circunstâncias que envolviam portar consigo
objeto que possuía dados relevantes à Administração da Justiça.
d) Jackson não cometeu improbidade, pois sua conduta desatenciosa, sem comprovação de prejuízo orçamentário ao erário, afasta a
responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
e) Jackson deverá ser condenado à perda da função pública e multa civil de até 36 (trinta e seis) vezes o valor da remuneração percebida
pelo agente.

18025)

Q852558 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Durante a leitura de autos de inquérito policial que apuram o cometimento de crime de violência psicológica contra a mulher, Patrícia, policial civil lotada na Delegacia de Goiânia-GO, decide por recomendar à delegada de polícia o indiciamento do sujeito investigado pelo fato cometido no ano de 2012.

A esse respeito, é correto afirmar que

a) Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado entrou em vigência após a ocorrência do fato.
b) Patrícia está correta, uma vez que o delito de violência doméstica é imprescritível.
c) Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado está evidentemente prescrito.
d) Patrícia está correta, já que o delito de violência psicológica é crime permanente.
e) Patrícia precisa diligenciar para se cientificar se a vítima promove representação contra o noticiado, do contrário a punibilidade estará extinta por decadência.

18026)

Q875795 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

Nas disposições do direito probatório, o CPC trata das limitações à capacidade de testemunhar e determina que, ressalvada a exigência do interesse público ou quando a causa for relativa ao estado da pessoa, se o juízo reputar não ser possível obter a prova necessária ao julgamento do mérito de outro modo que não o da prova testemunhal, será considerado impedido de testemunhar o

a) menor de 18 anos.
b) cego, quando a ciência do fato depender da visão.
c) interditado judicialmente por grave doença mental.
d) colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes.
e) interessado na causa por motivo econômico.

18027)

Q875790 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

No ano de 2010, Henrique adquiriu determinado bem imóvel em copropriedade com seu filho Flávio. Cinco anos após a aquisição do imóvel, Henrique veio a se casar com Mariana pelo regime de comunhão parcial de bens. Após o casamento, Henrique e Mariana passaram a residir no bem imóvel até que, em julho de 2022, Henrique faleceu sem possuir qualquer outro bem.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que Mariana

a) faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique apenas se comprovar não possuir outro bem imóvel.
b) não possui direito ao usufruto e nem direito real de habitação em razão da existência de copropriedade anterior ao casamento e à abertura da sucessão.
c) faz jus ao usufruto do bem deixado por Henrique, independentemente de possuir ou não outro imóvel.
d) possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que residia apenas se comprovar não possuir outro bem imóvel.
e) possui direito real de habitação em relação ao imóvel em que residia, independentemente de possuir ou não outro bem imóvel.

18028)

Q875803 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) Não cabe ação rescisória contra sentença declaratória de extinção da execução trabalhista, pois não há atividade cognitiva nessa decisão.
b) Em acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz, no qual o empregado dá plena quitação, sem ressalvas, não é cabível ação rescisória para rediscutir as parcelas englobadas pela decisão homologatória.
c) É inadmissível o ajuizamento de ação rescisória única que contenha mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão de sentença ou acordão.
d) Cabe ação rescisória contra decisão proferida em agravo de petição que declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação.
e) Não é cabível ação rescisória com o objetivo de correção da contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação da decisão rescindenda, pois essa retificação deveria ter sido objeto de recurso próprio.

18029)

Q875810 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

Segundo a Resolução CSJT n.º 185/2017, a distribuição de ação, inclusive incidental, será sempre eletrônica,

a) salvo em casos de inquérito para apuração de falta grave de empregado garantido por estabilidade.
b) salvo em casos de ação cautelar.
c) sem exceções.
d) salvo em casos de embargos de terceiros, quando ajuizados em processos que ainda tramitem em meio físico.
e) salvo em casos de tutela de urgência incidental.

18030)

Q852572 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Acerca da competência judiciária penal, assinale a alternativa correta conforme o entendimento dos tribunais superiores.

a) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
b) A ação penal relativa ao crime de sonegação fiscal de tributos federais é de competência da justiça estadual do local onde houve o ato de
supressão.
c) O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da
empresa.
d) Compete ao juiz federal do local da destinação da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico
internacional.
e) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

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