Questões de Concurso – Aprova Concursos

13366)

Q842708 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

a) O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite as modalidades dolosa e culposa.
b) Nos crimes de bigamia e de falsificação de registro civil, a prescrição começa a correr da data em que se consumou o assentamento.
c) Não configura o crime de bigamia, se ambos os contraentes souberem dessa condição depois de já estarem separados judicialmente por outros motivos.
d) A conduta de registrar como seu o filho de outrem configura crime de sonegação de estado de filiação.
e) A infração penal de abandono material se configura como crime omissivo próprio.

13367)

Q833911 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

No que toca ao acórdão condenatório, assinale a afirmativa correta.

a) Interrompe a prescrição, desde que aumente a pena anteriormente imposta.
b) Interrompe a prescrição, desde que não importe em diminuição da pena anteriormente imposta.
c) Não interrompe a prescrição, quando meramente confirmatório da sentença de primeiro grau.
d) Sempre interrompe a prescrição, desde que o fato seja posterior ao julgamento do HC 176.473/PR pelo STF.
e) Sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau.

13368)

Q842544 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens.

I. Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar.

II. Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário.

III. No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens I e III estão certos.

13369)

Q842967 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Técnico: Necrópsia

Acerca do delito de perseguição (stalking) no Brasil, assinale a opção correta.

a)

A situação de perseguição ou stalking não é considerada crime pelo direito brasileiro.
b)

Para a existência do crime de perseguição, é necessário que o agente restrinja a capacidade de locomoção da vítima.
c)

A perseguição era considerada contravenção penal.
d)

No delito de perseguição, o único caso de aumento de pena previsto diz respeito à faixa etária ou ao sexo da vítima.
e)

O delito de perseguição é um crime de ação penal pública incondicionada.

13370)

Q830789 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

João é descendente de índios e há algum tempo reside em uma conhecida metrópole brasileira. Apesar de estar plenamente integrado aos hábitos e costumes da cidade, foi surpreendido com negativa de emprego, pelo diretor de uma sociedade empresária privada, sob o argumento de que “índios não se ajustavam aos padrões do negócio, considerando as peculiaridades da clientela”.

Ao se consultar com um advogado a respeito da correção, ou não, dessa prática, foi-lhe informado corretamente que

a) o empregador, por força do princípio da livre iniciativa, tinha liberdade para selecionar os seus empregados, não havendo ilicitude na referida conduta
b) como João não é negro, fica afastada a configuração do crime de racismo, o que não impede que seja postulada a reparação dos danos morais sofridos.
c) a configuração do crime de racismo pressupõe a prática de atos de violência ou a imposição de intenso sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso.
d) a negativa de emprego, pelo fato de João ser índio, conforme justificativa apresentada pelo diretor da sociedade empresária, configura o crime de racismo.
e) o empregador não estava obrigado a fornecer qualquer justificativa a João ao negar-lhe o emprego, logo, os motivos declinados não poderiam ser perquiridos.

13371)

Q844437 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - BANRISUL - Técnico: TI - Desenvolvimento de Sistemas

Considerando que uma empresa tenha disponibilizado um website na Internet com as informações cadastrais de clientes e as de pagamentos com cartão de crédito de produtos vendidos, julgue o item a seguir, com base nos conceitos de confiabilidade, integridade e disponibilidade, bem como nos mecanismos de segurança da informação.

Caso um funcionário da empresa altere maliciosamente os dados informados pelos clientes e armazenados pela organização, essa alteração necessariamente caracteriza uma violação da disponibilidade.

Errado
Certo

13372)

Q833916 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a afirmativa correta.

a) A pessoa que contribui economicamente, a qualquer título, com a milícia privada, responde pela conduta de custear.
b) A permanência e estabilidade do grupo criminoso, por não constar do tipo, não deve ser exigida
c) Diante da ausência de referência expressa, a reunião de duas pessoas é suficiente para caracterizar o delito.
d) O tipo penal exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal.
e) Custear é uma forma de induzimento, com sentido especificamente econômico.

13373)

Q855453 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - INSS - Técnico: Seguro Social

No tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS julgue os seguintes itens.

A renda mensal da aposentadoria por idade devida ao segurado com deficiência é calculada, em qualquer situação, aplicando-se, sobre o salário de benefício, o percentual de 100%.

Errado
Certo

13374)

Q855439 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - INSS - Técnico: Seguro Social

A respeito do RPPS, em especial das regras sobre contagem recíproca e compensação previdenciária, julgue os itens seguintes.

Situação hipotética: Carlos contribuiu durante quinze anos para o RGPS, mas se aposentou como servidor vinculado ao RPPS da União.

Assertiva: Nessa situação, o RGPS e o RPPS são considerados, respectivamente, como regime de origem e regime instituidor.

Errado
Certo

13375)

Q830772 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Sobre o crime de deserção, assinale a assertiva correta

a) Quando a ausência se verificar em subunidade isolada ou em destacamento, o respectivo comandante, oficial ou não, providenciará o inventário do desertor, devendo tal processo ser acompanhado de um familiar do desertor
b) Por ser crime de perigo abstrato, a denúncia deverá indicar, de forma clara e concreta, o prejuízo causado pela conduta do agente.
c) Em termos procedimentais, a deserção especial independe da lavratura de Termo de Deserção
d) Uma vez que o desertor com estabilidade se apresente ao quartel, ele deverá ser submetido a inspeção de saúde e, quando julgado apto, será reincluído
e) A deserção é crime de mera conduta porque se configura com a ausência sem licença pura e simples do militar, além do prazo estabelecido em lei

13376)

Q830746 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

O Windows 10 permite que o usuário navegue por meio de janelas, menus e formulários projetados para encadear e estruturar a lida com o sistema. Contudo, é possível digitar comandos diretamente, sem a necessidade de percorrer diferentes menus e janelas para realizar funções administrativas e/ou solucionar certos tipos de problemas do Windows.

Essas facilidades são acessíveis por meio do

a) Agendador de Tarefas
b) Explorador de Arquivos
c) Gerenciador de Tarefas
d) Gerenciador do Computador
e) Prompt de Comando

13377)

Q830621 - FGV - 2022 - PM-AM - Aspirante da Policia Militar

Considere as seguintes afirmativas sobre protocolos/endereços básicos utilizados na Internet.

I. FTP é empregado para transferências de arquivos pela internet.

II. HTTP é empregado para acesso à Web por meio de mensagens criptografadas seguras.

III. 170.66.11.10 é um exemplo de endereço IP.

Está correto o que se afirma em

a) I, somente
b) II, somente
c) III, somente.
d) I e III, somente
e) I, II e III.

13378)

Q846419 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil

João, com 20 anos de idade e imputável, ingeriu bebida alcoólica durante uma festa e, embora não tivesse a intenção de se embebedar ou de praticar crimes, ficou completamente
embriagado e desferiu socos em um desafeto, causando-lhe lesões corporais gravíssimas.

Na situação hipotética apresentada, a embriaguez foi completa e

a) culposa, mas não exclui a imputabilidade penal.
b) fortuita, excluindo a imputabilidade penal.
c) culposa, excluindo a imputabilidade penal.
d) involuntária, excluindo a imputabilidade penal.
e) patológica, com a agravante da embriaguez preordenada.

13379)

Q828474 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

O título III do Código de Processo Penal estabelece, entre outras regras, o acordo de não persecução penal (ANPP). Com base nos preceitos legais que regulamentam o ANPP previstos no CPP, assinale a opção correta.

a) Admite-se o ANPP, se não for o caso de arquivamento, quando o investigado confessar circunstancialmente a prática de crime com violência ou grave ameaça, desde que a pena não ultrapasse a 4 anos, consideradas eventuais majorantes.
b) O descumprimento do ANPP não pode ser considerado para impedir o promotor de justiça de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, dada a distinta natureza dos institutos.
c) O ANPP poderá ser proposto àquele que não tenha direito à transação penal por já ter sido beneficiado por este instituto no prazo inferior a cinco anos.
d) O juiz poderá recusar a proposta caso reconheça a insuficiência das condições ofertadas, momento em que deverá remeter incontinenti os autos ao procurador-geral de justiça para reformular a proposta.
e) É admissível o ANPP em crimes cometidos contra vítima do sexo feminino, devendo a vítima ser intimada acerca da sua homologação e de eventual descumprimento.

13380)

Q828481 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No que concerne à prática de falta grave no curso da execução penal, assinale a opção correta.

a) Nos termos da orientação do STJ, no caso de fuga, o marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.
b) Nos termos da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares graves não se aplicam ao preso provisório.
c) Conforme orientação do STJ, é exemplificativo o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal.
d) Segundo o STJ, a posse de droga para uso próprio não constitui falta grave.
e) Segundo o STJ, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria não configura falta grave.

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