Assinale a opção correta de acordo com as disposições do CP e da doutrina penal.
Nilo, definitivamente condenado pela prática de diversos crimes hediondos a uma pena total de setenta e dois anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, foi capturado pela polícia, após passar determinado período de tempo foragido, e, então, começou a cumprir sua pena. Logo após a prisão, Nilo adoeceu e teve de ser encaminhado ao serviço médico oficial do presídio, setor onde deveria, segundo laudo emitido por um dos profissionais que o atenderam, permanecer para que fosse submetido a tratamento. Ciente da condição de Nilo, sua família contratou um médico particular, de sua confiança, para acompanhar o tratamento. Esse médico emitiu um laudo em que apontava que Nilo, dada a gravidade de seu estado de saúde, deveria ser tratado em estabelecimento médico particular, fora do presídio, portanto.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execução Penal Lei n.º 7.210/1984 , as divergências existentes nos referidos laudos deverão ser resolvidas pelo(a)
A respeito da constituição do MP, de suas funções e das atribuições de seus membros, assinale a opção correta.
Com base nas Normas de Auditoria Governamental, julgue os itens a seguir.
O ciclo de trabalhos de uma auditoria governamental é finalizado com a produção do relatório da auditoria.
A respeito de métodos, técnicas, procedimentos e instrumentos de controle, julgue os itens que se seguem.
O auditor é responsável pela revisão do controle de qualidade da auditoria que executa, devendo avaliar os julgamentos e as conclusões constantes de seu relatório.
Segundo as normas NBR ISO/IEC 27001 e 27002, julgue os itens a seguir, a respeito de gestão de segurança da informação.
O COBIT é um guia para gestão de TI orientado a serviços.
Segundo as normas NBR ISO/IEC 27001 e 27002, julgue os itens a seguir, a respeito de gestão de segurança da informação.
O projeto de lançamento de novo automóvel no mercado é exemplo de uma fase do ciclo de vida desse produto.
Segundo as normas NBR ISO/IEC 27001 e 27002, julgue os itens a seguir, a respeito de gestão de segurança da informação.
O suporte à governança de TI é provido por um framework que visa garantir alinhamento ao negócio, maximização de benefícios, uso responsável dos recursos e gerenciamento de riscos.
Segundo as normas NBR ISO/IEC 27001 e 27002, julgue os itens a seguir, a respeito de gestão de segurança da informação.
Por meio da estratégia de serviços, são identificados requisitos e necessidades de negócio, os quais são acordados e documentados em um SLA (service level agreement). Compõem a referida estratégia: o projeto do requisito, que concebe a solução em todos os seus aspectos e os registra em um documento de especificações e características dos serviços; a transição, em que ocorre a implementação em produção; e a operação, na qual o serviço é mantido em operação/funcionamento de acordo com os SLAs estabelecidos para gerar os resultados esperados.
A respeito da atuação do governo nas finanças públicas e das formas de intervenção da administração na economia, julgue os seguintes itens.
Proibir a produção ou consumo de um bem considerado nocivo a terceiros é uma forma comum de intervenção da administração pública na economia. Segundo o Teorema de Coase, em condições ideais, esse tipo de intervenção não seria necessária no caso de haver externalidades negativas, sendo suficientes, nesse caso, a definição clara dos direitos de propriedade e a possibilidade de livre negociação entre as partes afetadas pelo consumo do bem.
Com base nas instruções normativas do Tribunal de Contas da União relativas à tomada de contas especial, julgue os itens subsequentes.
Cabe ao administrador público federal determinar imediatamente a instauração de tomada de contas especial, caso tome conhecimento da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio ou instrumento congênere.
Com base nas Normas de Auditoria Governamental, julgue os itens a seguir.
A documentação de auditoria é um registro que pode ser utilizado na avaliação do desempenho dos profissionais de auditoria e de provas, caso haja processos administrativos e judiciais contra esses profissionais.
O estado X deseja desapropriar, por utilidade pública, um imóvel pertencente a particular, razão pela qual edita decreto declaratório de utilidade pública de determinada área.
Diante do caso narrado, e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n. 3.365/41, assinale a afirmativa correta.
José, servidor público federal, recebia há anos gratificação de dedicação exclusiva, sem ter notícia de qualquer impugnação quanto ao respectivo pagamento.
Na semana passada, José foi surpreendido com o corte do pagamento da gratificação e com a notificação, pelo órgão ao qual é vinculado, de que deveria devolver todas as quantias já recebidas a título de dedicação exclusiva.
Ambas as medidas decorreram de determinação exarada em processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas da União (TCU).
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.
As alternativas a seguir apresentam medidas que poderiam ser adotadas como decorrência da decretação do estado de sítio, à exceção de uma. Assinale-a.
