A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que integra a perspectiva de planejamento com o orçamento anual, além de contribuir para o acompanhamento da gestão fiscal, com disposições que impactam poderes e órgãos da administração pública. Acerca do conteúdo e alcance desse instrumento, analise os itens a seguir.
I. O aumento de despesa com pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidas pelo poder público, está sujeito à previsão na LDO.
II. Em decorrência da competência constitucional de controle, os parâmetros para remuneração de pessoal no âmbito do Poder Legislativo são fixados em lei própria, e não na LDO.
III. As propostas orçamentárias dos Tribunais de Justiça são elaboradas dentro dos limites estipulados pela LDO.
IV. Devido à sua autonomia e independência funcional, a proposta orçamentária do Ministério Público não está sujeita a parâmetros definidos pela LDO.
Está correto somente o que se afirma em:
Ao final do primeiro bimestre de um determinado exercício financeiro, um servidor de um ente público estava fazendo a conferência de informações relativas à execução orçamentária para publicação no portal da transparência do ente. O servidor detectou uma inconsistência na apuração das receitas primárias, feita manualmente em decorrência de uma pane no sistema. A inconsistência detectada pelo servidor refere-se à classificação equivocada do identificador de resultado primário, que gerou uma receita primária a maior.
Um item que pode ter chamado a atenção do servidor se refere a receitas de:
A gestão de equipes de auditoria e habilidades é considerada um dos Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público (NBASP 100).
Na aplicação desse princípio, ao formar uma equipe de auditoria, o requisito que NÃO é previsto que os membros possuam coletivamente é:
Chegaram todos atrasados; além disso, não trouxeram as encomendas.
Nessa frase, aparece o conector “além disso” com valor de adição; a frase abaixo em que NÃO há um conector do mesmo valor aditivo é:
Based on the text, mark the statements below as TRUE (T) or FALSE (F).
( ) Unlike a computer, it is hard for our brain to classify objects according to a specific purpose.
( ) The author rules out the possibility that computers may emulate the human brain someday.
( ) The brain adapts as one both matures and becomes more knowledgeable.
The statements are, respectively:
Um analista é contratado para analisar dados de volume de suco de laranja produzido em duas fábricas da mesma empresa.
Suponha que sejam medidos 16 lotes na fábrica A e 61 lotes na fábrica B, e que as médias amostrais tenham sido A_bar = 104 e B_bar = 112, com somas de desvios quadráticos em relação à média S^2_A = 40.000 e S^2_B = 100.000, respectivamente.
A chefia quer saber se uma fábrica tem menor variabilidade em relação à outra.
O teste a ser usado e o valor da sua estatística de teste são, respectivamente:
Analise o comando SQL a seguir.
Considerando-se a instância da tabela TURFE descrita anteriormente, a execução do comando acima exibe no resultado o(s) nome(s):
Analise o código Python 3.9 a seguir.
Para que a execução desse código exiba
altura = 12
largura = 20
o trecho tracejado na segunda linha deve ser substituído por:
Em uma rede de comunicação, há elemento de interligação que replica os dados para todos os dispositivos conectados, mesmo que não façam parte da comunicação, isto é, se dois dispositivos estão se comunicando em uma rede com mais dispositivos, todos receberão a comunicação. Esse elemento de interligação é denominado
Considere a sequência dos 120 anagramas da palavra BANCO escritos em ordem alfabética.
O anagrama CANBO ocupa a posição de número:
Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção correta.
O tema das nulidades no processo penal é especialmente caro à atuação da Defensoria Pública, em razão da incumbência de velar pelo devido processo legal, pela validade dos atos processuais e pelo seu hígido desenvolvimento, até o final trânsito em julgado. A respeito desse assunto, com base na posição majoritária do STF, julgue os itens a seguir.
I. Será válido o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, houver nomeação de defensor público e este aceitar o encargo, sem necessidade da prévia intimação do acusado.
II. É incabível a suspensão condicional do processo na sentença de desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva.
III. A falta de defesa no processo penal e sua deficiência implicam nulidade absoluta do processo, uma vez que o prejuízo está implícito na vulnerabilidade do status libertatis do acusado.
Assinale a opção correta.
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, a descoberta de prova envolvendo detentor de foro por prerrogativa de função importa em:
Ao assumir a titularidade da Delegacia de certo município no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio percebe a existência de um inquérito policial instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado é ínfimo, embora haja a incidência de multa e juros. Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da insignificância.
Nessa situação hipotética, para chegar à conclusão correta, o delegado deverá considerar que, consoante a jurisprudência do STF e do STJ, o princípio da insignificância
O ato de demissão de servidor policial civil do estado de Rondônia é de competência do
